O deputado do PS com a pasta do Trabalho, Miguel Cabrita, critica o pacote de reforma laboral apresentado pelo Governo, que compara à “receita” aplicada durante o período de assistência financeira em Portugal. Se este é o momento para modernizar, o deputado socialista diz que esta reforma “é só passado”.
Em entrevista ao Sofá do Parlamento, na Rádio Observador, Miguel Cabrita lamenta que o Governo tenha apresentado um anteprojeto “inegociável” e que é uma proposta “radical à direita”. O deputado do PS critica o regresso ao “modelo dos contratos a prazo e à precaridade”, garantindo ainda que o Governo “ainda não contactou o PS” para falar sobre esta iniciativa.
Já sobre as presidenciais, Miguel Cabrita vinca o apoio a António José Seguro e apela ao voto útil no único candidato que tem “objetivamente condições para passar a uma segunda volta”, acrescentando que existe agora maior convergência do que quando no passado o PS se dividiu entre “Mário Soares e Salgado Zenha ou Mário Soares e Manuel Alegre”.
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O PS tem sido muito crítico desta reforma laboral, compara-a com os tempos da troika. Não é esticado comparar os tempos de hoje com os da assistência financeira e com esta reversão de medidas?
O que é esticado é, num contexto económico e social que é completamente distinto, propor exatamente a mesma receita, voltar aos mesmos temas e provocar as mesmas ruturas e fraturas que no tempo da troika foram colocados. Há 12 anos, um Governo da AD colocava em cima da mesa um conjunto de propostas para precarizar o trabalho, o que se chamava flexibilizar leis laborais, era desproteger e reduzir um conjunto de direitos. Na altura, era invocado que o país vivia uma emergência económica e social, com níveis de desemprego muito elevados, incluindo com uma intervenção externa. Hoje em dia nada disto se verifica. O emprego está em máximos, o desemprego em mínimos e a atual legislação laboral não é um impedimento para o investimento direto estrangeiro, que tem batido recordes sucessivos e não é impeditivo de que as empresas tenham lucros recordes.
Não há necessidade de mexer?
A cobrança do IRC continua a aumentar, mesmo com descidas de taxa, esta lei não é impeditiva de que as exportações tenham chegado aos 50% do PIB, de que tenha havido resultados nos problemas que a atual legislação tentava atacar, como a precariedade, que desceu muito significativamente, mas que ainda é um problema. Hoje devíamos estar a discutir como é que fazemos para combater mais a precariedade, melhorar a formação e qualificação das pessoas e afinal o que temos é o contrário: uma receita do passado, virada para a revogação de sucessivos avanços que foram conseguidos nos últimos anos e que, repito, tiveram resultados. A pergunta que me faz não é se devemos comparar os tempos da troika com os tempos atuais, justamente porque essa comparação não faz sentido, também não faz sentido que a receita que seja agora proposta seja exatamente a mesma ou muito parecida.
Este momento de quase pleno emprego que vivemos não é a altura ideal para fazer adaptações à lei laboral?
Adaptações com certeza, mas para modernizar a legislação, fortalecer do ponto de vista do investimento na formação e qualificação, que é reduzido pela proposta que o anteprojeto de lei do Governo vem trazer. Adaptar deve servir para reforçar o combate à precariedade entre os jovens e não para voltar a abrir as portas aos contratos a prazos generalizados e à precariedade e também para investir nas subidas de salários, que é coisa que o Governo diz que faz com um acordo na concertação mas depois vai permitir mais contratos a termo que têm pagamentos muito piores. Temos ainda a questão de permitir mais outsourcing, que paga pior do que os contratos mais estáveis. Era de facto a altura, e havia condições económicas, sociais e até políticas para fazer uma reforma que fosse um amplo consenso nacional e que fosse resolver os problemas. O que está a ser feito é exatamente o contrário: é ir desenterrar velhos temas, muitos deles puramente ideológicos.
Não há propriamente uma modernização…
Não. Esta reforma é só passado. Há uma tentativa de fazer colar a ideia de precarizar, de flexibilizar leis laborais, despedimentos, de enfraquecer claramente um dos lados do mercado de trabalho que é o lado dos trabalhadores e dos sindicatos e confunde tudo isto com modernização. É exatamente o contrário. Infelizmente, o Governo optou por uma manobra de radicalização e por apresentar um conjunto de propostas que se destinam fundamentalmente a revogar avanços que foram conseguidos e em alguns casos a rasgar medidas que foram acordadas em concertação social como, por exemplo, o banco de horas, que é uma discussão completamente fora de tempo.
“A ideia de que há uma negociação na concertação é, talvez, um exagero”
Este anteprojeto do Governo está a ser, para já, discutido em concertação social mas pode ir ao Parlamento sem um acordo entre patrões e sindicatos. O PS está disponível para negociar este pacote ou a única solução é deitar fora e começar um novo?
A ideia de que há uma negociação na concertação é, talvez, um exagero. O Governo apresentou um anteprojeto na última semana de julho, mesmo antes do país parar para férias e o que verificamos é que, ao fim de alguns meses, as duas centrais sindicais convergem pela primeira vez em mais de uma década. Voltamos aos tempos da troika. A UGT, que é uma central sindical que tem uma propensão para a negociação e para o diálogo, tem-se queixado desde julho que não houve praticamente nenhum movimento e que sucessivas conversas e reuniões foram caindo em saco roto. Só quando se começou a falar de greve geral e quando a convocatória avançou é que, apressadamente, o Governo veio dizer que estaria disponível para deixar cair algumas coisas que era evidente que teriam de cair, como, por exemplo, as questões da família, da amamentação, do luto gestacional.
Mas qual é que deveria ser o papel do PS quando esse documento chegar ao Parlamento?
O Governo escolheu apresentar um documento inegociável. Este anteprojeto não tem medidas favoráveis aos trabalhadores. Este anteprojeto volta a colocar em cima da mesa a precariedade como padrão e como modelo. A ministra do Trabalho disse recentemente que os contratos a prazo deveriam ser o modelo a adotar. Esta proposta não ataca as novas questões da economia digital, porque tudo o que faz é enfraquecer a proteção dos trabalhadores em plataformas, a proteção do trabalho independente e voltar a permitir que haja outsourcing fraudulento após despedimentos coletivos e ainda permite que o trabalho clandestino não declarado deixe de ser crime. Para além disso, voltar ao banco de horas individual é uma teimosia ideológica que enfraquece os trabalhadores na sua relação diária nas empresas. Tal como tem feito noutras matérias, o Governo apresentou uma proposta radical e que é totalmente ideológica, com uma radicalização à direita, tal como fez na lei da nacionalidade.
Acha que o Chega será o parceiro privilegiado da AD quando o projeto entrar no Parlamento?
Basta ver as reações que existiram, do lado da concertação, em que todas as concentrações empresariais, mais ou menos vocalmente, se mostraram satisfeitas com o que foi apresentado mas não encontrou nenhum observador neutro, e muito menos do lado sindical, a aplaudir as medidas e a orientação genérica da proposta. No Parlamento, o que verificamos é que a IL deve dizer que era pouco, que devia ir mais longe, e o Chega está, aparentemente, muito disponível para negociar uma proposta que prejudica os jovens, as famílias e que enfraquece os trabalhadores. O que o PS tem para dizer sobre esta matéria é que não somos um partido imobilista. Há muitas mudanças que são necessárias para modernizar o nosso mercado de trabalho, mas isso não se faz aumentando a insegurança e a precariedade.
Sobretudo nas questões relacionadas com a economia digital.
Precisamos de melhor regulação da economia digital para que todos possamos beneficiar das vantagens e desse potencial. O PS está disponível para negociar mudanças à lei laboral que promovam avanços e modernização. Estamos, evidentemente, indisponíveis para qualquer diálogo em torno de um anteprojeto que tudo o que faz é produzir recuos. Não sei se o Governo contactou outros partidos. Têm existido notícias de contactos com outros partidos mas em momento algum o PS foi contactado para ter qualquer tipo de papel nesta negociação, o que é um indicador da consciência que o Governo terá da orientação global da proposta e, já agora, da indisponibilidade para negociar.
“As declarações do primeiro-ministro (…) são profundamente lamentáveis e merecem um pedido de desculpas público [à UGT] e uma retratação”
Ainda por causa desta fase negocial em que estamos, porque a iniciativa ainda está na concertação social, faz sentido fazer já uma greve geral?
O papel dos partidos políticos não é pronunciarem-se sobre as posições que quem representa os vários lados do mercado de trabalho. A pergunta que temos que fazer é a contrária. O que é que terá levado duas centrais sindicais com orientações tão diferentes, uma mais de contestação outra mais de negociação, tendo só convergido em três ou quatro momentos ao longo dos últimos 50 anos, o que é que as fez avançarem para esta greve? A questão não é se faz ou não sentido, isso são os sindicatos que decidem. Ao longo de meses, uma central sindical que diz que não foi ouvida, que foi avisando para o risco de se poder avançar para uma rotura nas negociações e o Governo, aparentemente, só esteve disponível para se movimentar, e pouco, quando a greve foi marcada.
E não pode existir uma suspeita de aproveitamento político ou partidário desta greve, pela influência quer do PCP na CGTP, quer pela proximidade da UGT, por exemplo, ao PS?
Isso é totalmente inaceitável. Devo aliás dizer que as declarações do primeiro-ministro e de outros dirigentes do PSD são profundamente lamentáveis e merecem um pedido de desculpas público e uma retratação do primeiro-ministro. É inédito que alguém com as funções que tem, que preside formalmente à concertação social, insinue sequer que há algum tipo de influência partidária por trás de uma decisão destas. Tudo isto é contraditório. Foram os próprios trabalhadores sociais democratas, presididos por uma vice-presidente do PSD, que logo em setembro avisaram para o risco da UGT ter que avançar para uma greve geral. Essa greve foi votada unanimemente pela UGT. Os sindicatos não podem ser bons quando são úteis a um Governo e quando assinam acordos de negociação coletiva e depois, quando num determinado momento decidem dar um murro na mesa, entrar em desespero e vir atacar uma central sindical que é conhecida pela sua tradição de negociação e já agora de independência.
Faz sentido fazer alterações à lei da greve? O PS revê-se nesta necessidade de alargar, por exemplo, a possibilidade dos serviços mínimos?
O PS tem dito desde o início que não há nenhuma lei que esteja escrita na pedra e há sempre melhorias e ajustamentos a fazer. No que diz respeito à lei da greve e às disposições sobre a greve que estão hoje no Código de Trabalho, do nosso ponto de vista, não são prioritárias. Genericamente há uma lei de serviços mínimos que tem sido cumprida, que tem funcionado. É verdade que há greves que causam dano e incógnitos às pessoas, mas muitas vezes esse instrumento tão radical como é a greve tem como objetivo causar algum tipo de disrupção para chamar a atenção. O que nos preocupa é que estas mudanças estão a ser propostas por motivação política, porque não constavam do programa eleitoral da AD.
Surgiram depois da greve na CP, a meio da campanha
Para mascarar a má gestão de greves que foi feita pelo Estado em setores críticos. Uma greve nos transportes em que está verificado que houve uma incapacidade do lado da tutela para conseguir fazer face e à paralisação. Mas, mais grave, a alteração é proposta para disfarçar as consequências que houve numa greve do INEM, em que se verificou uma total incúria na gestão dos serviços mínimos. Não foi desencadeado qualquer tipo de procedimento, houve um conjunto de omissões e de falhas que resultaram, sabemos hoje, potencialmente em situações muito graves, na emergência médica e até potencialmente mortes associadas a isso. Estas alterações à lei da greve surgem muito associadas a estes dois casos em concreto, em que as responsabilidades do Governo não foram devidamente assumidas.
António José Seguro? “Pela minha parte, não há nenhuma dúvida” no que toca ao apoio
Para além da reforma laboral, que vai marcar os próximos tempos de discussão política, há também umas eleições pela frente, neste caso umas presidenciais. O PS apoiou António José Seguro, ainda que nem todos os dirigentes o tenham feito. Esta postura não tira à esquerda a possibilidade de lutar por um lugar em Belém?
Vejo o atual quadro com grande naturalidade. António José Seguro é uma pessoa que tem um currículo e um percurso que são conhecidos, que se apresentou sozinho, sem ter a garantia de que teria o apoio de um partido e, em particular, do PS. As eleições presidenciais são atos de decisão individual. Vejo o seu avanço, o posicionamento e agora o apoio do PS com uma enorme naturalidade e, pela minha parte, tem seguramente o meu voto e o meu apoio. Sei que é o caso da generalidade dos dirigentes e dos militantes do PS e de muitas outras pessoas que estão fora da militância e do espaço político do PS. É uma figura moderada, ponderada, responsável, com experiência política e, portanto, pela minha parte, não há nenhuma dúvida a esse respeito.
Mas há noutras figuras
Também não há nenhuma dúvida que o PS é um partido livre e plural. Já tivemos ao longo da história momentos em que existiu um padrão de divisão e de dispersão em termos de apoios presidenciais. Lembremos Mário Soares e Salgado Zenha. Manuel Alegre e Maria de Belém. Mário Soares e Manuel Alegre, que coexistiram nas mesmas eleições presidenciais. Desta vez, pelo contrário, há uma união até maior, porque há um apoio oficial do PS a António José Seguro. E quanto à pluralidade e à dispersão de votos à esquerda, essa é uma escolha que os eleitores terão de fazer. O que me parece evidente à medida que vamos vendo sondagens é que o único candidato do centro-esquerda e da esquerda com possibilidades reais de passar à segunda volta é António José Seguro. Competirá às pessoas decidir se querem dispersar os seus votos ou se querem convergir na pessoa que objetivamente tem condições para passar à segunda volta, que é António José Seguro.
“O PS fez o que tinha que fazer no Orçamento do Estado, com responsabilidade e com exigência”
O PS viabilizou o Orçamento do Estado, mas em matérias como a lei dos estrangeiros e a lei da nacionalidade, a AD acabou por fazer mudanças com o Chega e, mesmo no pacote laboral, também já falou nessa possibilidade. O PS perdeu a capacidade de influenciar políticas nesta legislatura?
Não, não creio. Vamos demonstrando essa capacidade num dossier após o outro. O PS fez o que tinha que fazer no Orçamento do Estado, com responsabilidade e com exigência. O país tinha tido eleições há poucos meses. Não faria qualquer sentido ter outra postura que não fosse o de viabilizar o partido que as pessoas escolheram para governar. É uma questão de legitimidade, de responsabilidade e de estabilidade. Não se esperaria outra coisa do PS, que esteve bem em abster-se mesmo não concordando com as opções fundamentais. Para além disso, esteve bem em rapidamente clarificar essa situação para que o país possa funcionar e para que não estejamos presos a esta armadilha da instabilidade, que tem sido permanente nos últimos anos.
Que começou com o fim do Governo do PS.
Desde que a maioria absoluta do PS foi interrompida, hoje sabemos em que condições ilegítimas do ponto de vista de suspeições que foram levantadas, que o país caiu num quadro de instabilidade e o PS não deve contribuir para alimentar essa instabilidade porque só beneficia os inimigos da democracia. Dossier a dossier, cada partido, o Governo também, a maioria que o apoia e todos os partidos na Assembleia têm que assumir as suas responsabilidades.
Mesmo perante opções com as quais o PS não concorda
O Governo escolheu eleger como prioridade fundamental do país, como primeira medida aprovada no Conselho de Ministros, as questões da nacionalidade. Não foi a saúde, a educação, a habitação, a economia. Não foi nenhuma das questões que porventura os portugueses identificam como sendo fundamentais mas sim uma questão que é uma bandeira da extrema-direita. Noutros dossiers tem havido sistematicamente incapacidade do governo para resolver problemas e para se posicionar ao centro do espectro político, para se dirigir à maioria das pessoas. O caso do Código de Trabalho será mais um teste. O PS, podemos garantir, estará onde sempre esteve: na defesa das respostas sociais, da capacidade para ter uma estratégia de desenvolvimento económico. Para além disso, estaremos muito atentos em matérias em que o Governo prometeu facilidades na resolução dos problemas.
Por exemplo, no SNS?
Os serviços públicos. Na falta de professores, nas listas de espera na saúde, as questões da habitação. As medidas que estão a ser tomadas são contraproducentes. Veja-se a habitação ou as questões laborais. O PS vai estar na linha da frente, não apenas da denúncia, mas também de apresentar soluções para os vários problemas que preocupam as pessoas e que o país tem que resolver.
