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Outros poderes. Para onde vão os milhões do jogo da Santa Casa?

Os jogos sociais dão centenas de milhões por ano. É a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa quem os gere, mas nem tudo vai para o apoio social. A estrutura cresce e há que socorrer outras entidades.

[O Observador está a publicar capítulos de uma grande investigação sobre organizações com impacto e influência na sociedade portuguesa. Os trabalhos foram realizados com uma bolsa Gulbenkian de investigação jornalística.]

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) esteve quase a investir 200 milhões de euros para entrar na então Caixa Económica Montepio Geral há dois anos. O negócio era acarinhado pelo Governo e permitia resolver o problema financeiro do banco e do seu acionista (a Associação Mutualista Montepio), em nome de um projeto para a economia social. Mas o discurso para “vender” a operação junto da opinião pública não convenceu os que alertavam para os riscos, e, perante a oposição, a Santa Casa investiu apenas um valor simbólico no final de 2018: 75 mil euros.

As contas da SCML mostram que tinha recursos para assumir um investimento da dimensão inicialmente pensada — o que não quer dizer que fosse um bom negócio.  Os jogos sociais captaram mais de 700 milhões de euros em 2018, cerca de um terço desse total é receita da Santa Casa, que gere ainda um valioso património imobiliário.

O Montepio foi o maior — mas não o único — ativo problemático que tem sido empurrado na direção da Santa Casa. Com mais intensidade desde os anos da crise, a SCML tem sido chamada a intervir na gestão de equipamentos públicos de ou outras entidades, bem como a financiar instituições que apresentam dificuldades financeiras. A expressão “isto não é a Santa Casa” encontra alguma sustentação na realidade recente.

No ano passado, foi apontada como a principal interessada na compra (ou na gestão) do Hospital da Cruz Vermelha, que também enfrenta um quadro de fragilidade financeira. A tal ponto que a Cruz Vermelha Portuguesa teve de pedir um empréstimo ao Estado para ultrapassar dificuldades de tesouraria.

Em 2016, e depois de a queda do BES e do GES ter deixado em maus lençóis a Fundação Ricardo Espírito Santo, a SCML fez uma parceria com a entidade para o restauro do seu próprio património e terá passado a ser a principal financiadora. Em 2018, foi a vez de estender a mão à Raríssimas, a associação para ajudar crianças com doenças raras que caiu em desgraça depois das irregularidades e desvios atribuídos à sua fundadora. Só em 2018, a Santa Casa concedeu subvenções de mais de 3,6 milhões de euros e os principais beneficiários foram a Associação Raríssimas (735 mil euros) e a Fundação Ricardo Espírito Santo (565 mil euros).

A instituição vai acumulando lucros, no ano passado os capitais próprios atingiram os 600 milhões de euros, e há quase um excesso de liquidez por investir. Ao longo dos cinco anos analisados a Santa Casa manteve depósitos bancários na casa dos 200 milhões de euros. Ao mesmo tempo a estrutura vai crescendo, mais trabalhadores e, sobretudo, mais cargos de chefia.

Um fonte da instituição ouvida pelo Observador explica que a gestão da Santa Casa é várias vezes confrontada com o dilema entre duas realidades que a condicionam nas opções de negócios. Se, por um lado, tem acesso a elevada liquidez – nem toda aplicada nos fins sociais que estão atribuídos –, por outro lado há algum prurido em ir atrás do lucro como uma empresa normal, devido às suas funções sociais e de assistência.

De onde vem o dinheiro da Santa Casa

Pelos estatutos e pela lei, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tem as seguintes fontes de receitas:

  • Heranças, doações
  • Lucros da exploração de jogos
  • Produto de vendas de bens e serviços
  • Comparticipações ou taxas pagas por utentes
  • Ganhos com gestão de património
  • Prémios prescritos
  • Doações do Estado

O principal rendimento é a exploração dos jogos sociais, atribuída pelo Estado sem tempo definido e em regime de exclusividade. O peso dos jogos nas receitas totais tem vindo a subir nos últimos cinco anos, passando de 78% em 2014 para quase 85% em 2018. Ainda no campo dos jogos – mas contabilizado como receita autónoma – surgem os prémios caducados, aqueles que não são reclamados no prazo de três meses. E revertem a favor da Santa Casa.

A Santa Casa é destinatária de doações e heranças de privados e do Estado. Parte importante dessas doações chega sob a forma de património imobiliário. É possível consultar nos relatórios e contas a identidade dos doadores e os valores doados. Em 2017, por exemplo, o empresário e colecionador de arte Francisco Capelo (antigo sócio de Joe Berardo) doou uma coleção de obras avaliada em sete milhões de euros.

Como contrapartida de algumas heranças, a SCLM assume a obrigação de assegurar a conservação dos jazigos, para o qual fez uma provisão para encargos perpétuos. Essa provisão tem vindo a ser reforçada e no final de 2018 ascendia a cerca de 2,7 milhões de euros. Em 2016, a Santa Casa era proprietária de mais de 1.200 jazigos, a maioria em Lisboa.

O património imobiliário é outra das fontes de receitas da SCLM e um dos seus principais ativos. Tem vindo a crescer, sobretudo fruto de doações e heranças. A Santa Casa tinha mais de 630 imóveis no final de 2018, a maioria deles com classificação para investimento. Entre estes, 270 eram prédios urbanos. Este património estava valorizado em cerca de 345 milhões de euros e gerou rendas anuais de sete milhões de euros.

No relatório de 2016, a instituição divulgou receitas com o alojamento local, ainda relativamente modestas, o que não voltou a acontecer. O site da Santa Casa tem um link para a oferta imobiliária da instituição que pratica preços de mercado, ainda que tenha um segmento muito restrito de casas para jovens.

Para onde vão os recursos financeiros

O departamento de jogos da Santa Casa é tão importante que tem um relatório e contas próprio, com detalhe sobre indicadores financeiros e sociais. A SCML não é a única beneficiária dos lucros da exploração dos jogos sociais que em Portugal têm vindo a subir todos os anos, pelo menos desde 2014. Entre os beneficiários, estão várias entidades públicas e serviços governamentais com destaque para a proteção civil e prevenção rodoviária, policiamento de espetáculos, juventude e desporto.

De acordo com o quadro legal, a Santa Casa tem de distribuir uma parcela 3,5% das receitas dos jogos pelas entidades que foram o objeto das apostas e que será repartido pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organize o evento, incluindo as ligas se as houver. As condições que têm de ser cumpridas por estes beneficiários estão definidas por portaria. Só em 2018, foram canalizados mais de 18 milhões de euros para várias entidades.

Entre as modalidades beneficiárias, estão desportos tradicionalmente fortes em Portugal, mas não só. Em 2017 e 2018, foram registados cerca de 1,4 milhões de euros para o Hóquei no Gelo e Futebol Americano, para as quais se aguarda a identificação das entidades que cumpram os requisitos enquanto destinatárias desta receita.

A principal atividade da Santa Casa é a ação social que presta a vários grupos vulneráveis, por vezes em complemento ou substituição do próprio Estado. Idosos, crianças, jovens, deficientes e doentes, são os principais destinatários das medidas de ação social que incluem o pagamento de subsídios beneficiários. A Santa Casa tem equipamentos com oferta para estes grupos, mas também dá apoios domiciliários.

Na segunda linha de despesas surge a saúde, setor no qual a Santa Casa é a proprietárias de quatro instituições: o Hospital Ortopédico Sant’Ana, na Parede, a Escola Superior e o Centro de Reabilitação de Alcoitão e a unidade de cuidados integrados Maria José Nogueira Pinto, inaugurada em 2012, em Cascais. De acordo com as contas disponíveis, todas estas instituições apresentaram prejuízos no ano passado e dependem financeiramente da Santa Casa.

Em 2015, durante a gestão de Santana Lopes, a SCML pagou 14,8 milhões de euros ao Ministério da Defesa pelas instalações do antigo Hospital Militar da Estrela, uma área de 16 mil metros quadrados numa zona nobre de Lisboa. O objetivo era relançar, agora com a gestão da Santa Casa, os cuidados de saúde em algumas valências, incluindo cuidados continuados, consultas externas e medicina de reabilitação. Mas quatro anos depois, o plano ainda está por concretizar.

A Santa Casa esclarece ao Observador que a futura Unidade de Cuidados Continuados Integrados Rainha Dona Leonor (Complexo Hospital da Estrela) já se encontra em fase adiantada de obra e prevê-se que a primeira fase (que contempla 91 camas) fique concluída no segundo semestre, já contando com o normal processo de instalação dos equipamentos e licenciamentos. Numa segunda fase está prevista uma unidade de cuidados continuados integrados pediátricos (cujos procedimentos concursais estão na reta final) e, numa terceira fase, está contemplada uma terceira unidade de cuidados continuados integrados dedicada a doentes com demência. A mesma fonte assegura que não estão previstos outros projetos imobiliários para essa área.

Nas contas que detalham o destino da despesa total salta à vista o peso elevado dos gastos com pessoal e que tem vindo a subir de forma significativa. Não só porque há mais trabalhadores na Santa Casa, acompanhando o aumento da oferta de serviços, mas também devido a medidas de política salarial.

Em 2018, a Santa Casa devolveu, com juros, os cortes salariais impostos aos funcionários com vínculo público, no quadro das medidas de austeridade adotadas no Estado, em 2011 e 2012. Foram distribuídos 3,2 milhões de euros para 1.100 colaboradores. Ainda que esta devolução tenha sido justificada por um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, o conselho de auditoria aconselha, no parecer às contas de 2018, uma auditoria interna ao procedimento das “ablações remuneratórias” para verificar a sua regularidade e integralidade.

O conselho de auditoria sinalizava que os gastos com pessoal em 2016 representavam 57,4% do total. E no parecer às contas de 2015 alerta para o risco de incremento da atividade e do número de colaboradores, considerando a maturidade alcançada no mercado do jogo (ver capítulo da fiscalização).

O aumento do número de colaboradores é visível nos relatórios e contas da instituição, sendo que em termos relativos a subida foi mais expressiva nos quadros dirigentes ou chefias. Números que parecem ilustrar uma realidade descrita por fontes da instituição que assinalam a contratação de mais chefias e diretores sempre que há mudanças na administração da Santa Casa. E como a instituição não despede, nem rescinde com trabalhadores, estes acumulam-se nos quadros, ainda que nem todos estejam em funções (alguns estão fora, em comissões de serviço).

O valor recebido pelo provedor da SCML (o responsável máximo da instituição) não é público, os relatórios divulgam apenas as remunerações da mesa, que equivale à administração. Questionada pelo Observador, fonte oficial da instituição remete para um conjunto de diplomas que definem a remuneração dos gestores públicos, que têm como referência máxima o vencimento do primeiro-ministro, e em função da dimensão e complexidade das entidades que geram.

Foi noticiado que Edmundo Martinho vive numa casa alugada à própria Santa Casa, pela qual paga um preço de mercado, diz, mas beneficiando do desconto para funcionários, que é de 10%.

Quem manda na Santa Casa

A Santa da Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, segundo os estatutos aprovados em dezembro de 2008. A tutela é exercida pelo membro do Governo responsável pela Segurança Social a quem cabe definir orientações de gestão, assegurar a fiscalização da atividade e que assume o papel determinante na nomeação dos órgãos sociais.

O provedor é nomeado por despacho conjunto do primeiro-ministro e do ministro da Segurança Social. O seu vencimento é fixado pelo Governo com base no aplicável aos gestores públicos. Os mandatos são de três, renováveis (sem limite). O conselho de administração executivo da Santa Casa é a “mesa”, que é liderada pelo provedor. É composta por mais seis membros, um vice-provedor e cinco vogais que são nomeados pelo ministro da tutela depois de ouvido o provedor. E a a história recente é reveladora da lógica do Bloco Central para lugares de poder.

Edmundo Martinho assumiu o cargo de provedor em 2017. A sua carreira está toda a ligada à área social

TIAGOCOUTO/Observador

Santana Lopes foi nomeado em 2011 no Governo PSD/CDS, e apesar de ter sido reconduzido no cargos pelos socialistas em 2016, quando sai – antes do final do mandato, para concorrer à presidência do PSD – é substituído por alguém conotado com o PS. Edmundo Martinho, que foi membro dos órgãos nacionais do PS. Aliás, já tinha sido indicado para vice-provedor no primeiro executivo de António Costa. Com uma carreira ligada à área da Segurança Social, área na qual se licenciou, foi presidente do Instituto da Segurança Social no Governo de José Sócrates, com Vieira da Silva na pasta da Segurança Social, depois de ter desempenhado vários cargos em organismos da Segurança Social. Saiu em 2011 para integrar o Observatório da Segurança Social em Genebra. Também foi presidente da união das mutualidades.

A Santa Casa está organizada em cinco departamentos, liderados por um administrador executivo que é indicado pelo provedor.

  • Ação Social e Saúde
  • Qualidade e Inovação
  • Empreendedorismo e economia social
  • Gestão imobiliária e de património
  • Jogos

O Governo tem ainda um papel preponderante na indicação dos membros dos órgãos de consulta e fiscalização da Santa Casa. O conselho institucional tem representantes dos ministérios da Segurança Social, Saúde, Economia, tutela da administração local. Há um membro escolhido pela Irmandade da Misericórdia de S. Roque, e três elementos indicados pelo provedor. E cabe-lhe dar parecer sobre planos de atividades e orçamentos, bem como apresentar recomendações. As várias tutelas do Governo estão igualmente representadas no Conselho de Jogos, que dá pareceres sobre plano de atividades e exploração de jogos e sobre o relatório e contas desta atividade.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem uma história centenária que a associa à igreja católica. A instituição mantém uma ligação à igreja através da Irmandade da Misericórdia S. Roque. Tem a sua sede na igreja da S. Roque, onde funciona também um museu com um importante espólio de arte sacra. A irmandade é uma personalidade jurídica de direito canónico. Cabe-lhe a tutela do “espírito cristão que enforma a ação da Santa Casa”, o que inclui o culto católico nas igrejas da Santa Casa.

Esta entidade é financiada pela Santa Casa com verba a definir pela mesa e deve apresentar contas anuais.

Cronologia

Quem fiscaliza a Santa Casa e os alertas para mais trabalhadores e ajustes diretos

Enquanto destinatária e gestora, em nome do Estado, de centenas de milhões de euros da exploração do jogo, a  Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma entidade escrutinada a vários níveis. O órgão de fiscalização interna é o conselho de auditoria, que é presidido por um representante do Ministério das Finanças, e inclui ainda um representante do Ministério da Segurança Social e um revisor oficial de contas indicado pela tutela.

O atual conselho é liderado por Vítor Braz desde 2017, que também era – até poucos meses – o Inspetor-Geral de Finanças, o principal órgão de controlo interno do Estado. Este órgão acompanha a execução de orçamentos e da contabilidade, emite parecer sobre contas, pode promover auditorias e emite pareceres sobre empréstimos.

As certificações legais de contas do auditor externo não são públicas, mas os pareceres do conselho de auditoria trazem informação adicional sobre a situação financeira, com números que não estão explícitos nas prestações de contas, deixam alertas e produzem recomendações.

No parecer às contas de 2015, o conselho de auditoria alertou a Mesa para os riscos que o aumento das atividades desenvolvidas pela SCML (desde a ação social à saúde, ao património e aos apoios financeiros concedidos a entidades externas) e que o número de colaboradores, bem como os outros constrangimentos, poderiam acarretar na sustentabilidade futura das ações desenvolvidas pela instituição. E avisou que a evolução crescente dos resultados dos jogos sociais poderá inverter-se a breve prazo, tendo em conta o grau de maturação já atingido e a legalização do jogo online.

Este alerta desaparece a partir de 2017, com uma nova composição do conselho de auditoria, mas também face ao crescimento verificado nas receitas vindas dos jogos sociais. Em 2018, o conselho de auditoria recomendou a adoção de regras prudentes na gestão de ativos financeiros e um modelo de compliance e auditoria interna para intervir em “importantes áreas de risco, designadamente no controlo de conflito de interesses, nas operações financeiras, na verificação e controlo da execução de contratos, incluindo, no domínio das tecnologias de informação.” Há ainda uma preocupação constante com contratação pública e com o recurso elevado a procedimentos de ajuste direto.

A Santa Casa está ainda sujeita à fiscalização das várias tutelas governamentais das áreas em que atua e uma auditoria, promovida pela Inspeção-Geral da Segurança Social, encontrou irregularidades na contratação pública.

Esta auditoria apanha a gestão de Santana Lopes e ficou concluída em 2016. Só foi homologada pela tutela em 2018. No entanto, teve como consequência a condenação de vários antigos gestores da Santa Casa, por infrações de natureza sancionatória por violação das normas de contratação pública, numa sentença proferida em 2018 pelo Tribunal de Contas. O tribunal é outro dos níveis de fiscalização e tem competência de controlo financeira da instituição e das entidades detidas pela SCML.

Santana Lopes foi sancionado em 10 mil euros e aceitou pagar, outros contestaram multas que – no total – ascenderam a cerca de 28 mil euros. Entre as falhas apontadas estão:

  • Não foram aplicadas as regras da contratação pública na aquisição de bens e serviços de apoio domiciliário, em virtude da SCML ter qualificado essa aquisição, pelo seu caráter social, como contratação excluída, quando devia ter seguido o regime de contração pública.
  • Adjudicação a uma empresa que não reunia, à data do convite, as habilitações necessárias; adiantamento de preços, em dois procedimentos, sem que estivessem reunidos os pressupostos e requisitos legais; e admissão de propostas com desconformidades que determinariam a sua exclusão, como as propostas de duas empresas distintas que foram subscritas pela mesma pessoa.
  • Dos 32 contratos da amostra, celebrados ao abrigo de procedimentos por ajuste direto, 29 deram início à produção dos seus efeitos, incluindo pagamentos, antes de serem sujeitos à publicitação obrigatória no portal BASE.
  • O sistema de controlo interno é insuficiente e revela falhas, designadamente, no controlo do valor acumulado de anteriores adjudicações, para escolha da entidade a convidar em procedimentos de ajuste direto, na verificação de impedimentos e habilitação das entidades a convidar, na validação das propostas, na aprovação das minutas dos contratos e na garantia da prestação de caução.
  • Falta de instrumentos de gestão e apoio à decisão, nomeadamente de planos anuais de aquisições, relatórios periódicos de avaliação e monitorização.

As conclusões desta auditoria, que podem ser consultadas no relatório de controlo interno de 2017, assinalam também uma subida de 35% em valor e de 103% no número de contratos públicos efetuados entre 2012 e 2014.  Apesar de estarem a baixar, os ajustes diretos apresentam um peso nunca é inferior a 25% da despesa anual. Alguns dos contratos com fornecedores feitos entre 2012 e 2014 seguiram para investigação do Ministério Público.

Em resposta ao Observador, a Santa Casa refere que adotou um código de conduta para os fornecedores, cuja aceitação é um requisito obrigatório para que haja celebração do contrato. “Neste sentido, as recomendações do relatório, 13 no total, vieram ao encontro de medidas que a Santa Casa já vinha a pôr em prática”. Assinala também foram que reforçadas medidas e sistemas de controlo interno “para um maior rigor e transparência na contratação pública”.

Apoios públicos

Pelos seus estatutos, A SCML desenvolve as atividades de serviço ou interesse público que lhe sejam solicitadas pelo Estado ou outras entidades públicas. E nessa qualidade têm direito a benefícios fiscais no pagamento de imposto sobre os lucros e ao nível da tributação sobre imóveis. É no IRC que se concentram os valores mais avultados.

Avaliação de transparência

O objetivo é avaliar o nível de informação pública e aberta a todos facultada pela instituição, mas também a resposta dada pela entidades visadas,  quando contactadas por via institucional (gabinetes de comunicação) para responder a um questionário exaustivo, ou, em alternativa, fornecer a documentação que pode conter a informação pedida. São ponderados fatores como a disponibilidade inicial para responder, tempos de resposta, envio de documentos, grau de detalhe nos documentos facultados, disponibilidade para dar esclarecimentos adicionais e necessidade de recorrer à liderança das organizações para desbloquear o processo de envio de informação.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é o sexto trabalho de uma série de investigações sobre várias organizações financiada por uma bolsa da Fundação Gulbenkian. Foram já publicados trabalhos sobre a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Farmácias, a Deco, a UGT e a CAP. O próximo será sobre a Ordem dos Médicos.

Infografia de We are Singular

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