1. O que é a canábis?

  2. Feita a partir da planta Cannabis sativa, a canábis pode apresentar-se três formas: em chamon, óleo de canábis ou óleo de haxixe; em haxixe; e em marijuana/erva, que geralmente é fumada misturada com tabaco. Após o seu consumo, o princípio ativo da canábis — o tetrahidrocanabinol (THC) –, produz efeitos psicoativos no sistema nervoso central, podendo causar uma sensação de bem estar, de relaxamento, de euforia e de desinibição. Paralelamente, pode contribuir para aliviar a dor crónica em algumas patologias.

    Por outro lado, caso seja consumida em excesso, pode provocar problemas de memória, atenção, psicose, ansiedade e alucinações, de acordo com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), que também indica que o consumo de canábis “pode provocar dependência psicológica”.

    Desde 2018 que já é permitido, em Portugal, adquirir medicamentos, preparações e substâncias à base de canábis para motivos exclusivamente medicinais, mas os projetos apresentados pelo Bloco de Esquerda (BE) e da Iniciativa Liberal (IL) preveem que a sua utilização se expanda para fins recreativos e seja permitida a sua venda e o seu cultivo.

  3. Que projetos vão ser discutidos no parlamento?

  4. Apesar dos riscos que o consumo frequente de canábis pode ter para a saúde, BE e IL defendem uma “legalização responsável e segura” para reduzirem o consumo problemático, combater o tráfico de droga e sensibilizarem para o problema das dependências. Caso os seus projetos — que vão ser debatidos esta quarta-feira — sejam aprovados, Portugal pode tornar-se o primeiro país da União Europeia (UE) a legalizar a canábis para uso recreativo.

    Na anterior legislatura, o BE e o PAN já tinham apresentado uma proposta para legalizar a utilização pessoal da canábis, mas foi chumbada pelos votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e de sete deputados socialistas. O assunto ficou na gaveta até agora, mas os bloquistas voltaram a insistir no tema. Ao Público, Fabian Figueiredo afirmou que o “principal objetivo é que se abra um debate na sociedade” e que agora é “possível um amplo consenso parlamentar”. Pela IL, que apresentou o projeto de lei já depois de ter sido divulgado o do Bloco, João Cotrim Figueiredo garantiu que agora é a altura de “ir a jogo”.

  5. Em que consiste a proposta do Bloco de Esquerda?

  6. O BE propõe abandonar “a política proibicionista” no consumo de drogas. Para o partido, a solução repressiva não apresenta qualquer vantagem: “Criou um mercado negro lucrativo, potenciou a manipulação da qualidade das drogas e promoveu um consumo desinformado de várias substâncias”.

    A política proibicionista não é uma solução, na verdade, ela é parte integrante do problema e potencia o seu agravamento, protegendo a clandestinidade do tráfico e colocando em causa a saúde pública”, argumenta o partido no projeto de lei.

    O partido sugere, por isso, que se legalize o uso recreativo da canábis, garantindo que isso combate “as redes de tráficos e de crime organizado” e traz “benefícios à saúde pública”,  devido ao controlo que o Estado impõe aos produtos. Adicionalmente, advoga ainda que a legalização “reduzirá o consumo de outras substâncias mais tóxicas e com mais consequências”.

    Ao mesmo tempo, o BE defende uma “regulação muito apertada sobre onde a canábis pode ser consumida e comercializada”. E diz que deve caber ao Estado regular “todo o circuito de cultivo, produção e distribuição”. Isto significa também que haverá um preço máximo definido por lei e o Governo poderá fixar um limite máximo à concentração de THC, o princípio ativo.

    A proposta do Bloco estipula que só podem adquirir canábis pessoas com mais de 18 anos e que não aparentem qualquer anomalia psíquica, para além de só poderem comprar doses médias individuais calculadas para 30 dias.

    Por seu turno, os fabricantes e os importadores têm de fornecer uma informação detalhada sobre os produtos antes da sua comercialização. Não podem acrescentar outras substâncias que não as próprias da planta da canábis, sendo que as próprias cores das embalagens deste tipo de produtos devem ser “neutras”. Todas as formas de publicidade e promoção aos produtos da canábis, bem como a distribuição gratuita ou a venda promocional, são proibidas.

    Já os estabelecimentos que decidam vender canábis devem dedicar-se exclusivamente à comercialização deste tipo de produtos. Como medida preventiva, o BE também refere que estas lojas devem ficar situadas a uma distância superior a 500 metros de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. Por outro lado, a venda online de canábis passa a ser permitida — uma alteração face ao projeto de lei apresentado na anterior legislatura.

    Quanto ao autocultivo de canábis, só é permitido ter cinco plantas por habitação própria e permanente e é proibida a venda ou qualquer uso comercial do produto obtido através do cultivo para uso pessoal.

    Por fim, metade da receita do imposto especial que o consumo sobre a planta vai gerar vai para a “promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências”. Os outros 50% serão investidos principalmente no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

  7. E o propõe a Iniciativa Liberal?

  8. A proposta da Iniciativa Liberal parte do princípio de que as “pessoas são politicamente soberanas” e não faz parte do poder político “substituir-se de forma paternalista à autonomia individual”. O partido liderado por João Cotrim de Figueiredo considera que “o poder político deve apenas regular o necessário e suficiente, procurando continuamente promover a máxima coexistência livre e pacífica de diferentes pessoas”. Assim, defende o “direito ao consumo pessoal de canábis”.

    A IL garante que a legalização não se destina “a consagrar uma qualquer aprovação consensual da sociedade quanto ao consumo ou abuso de drogas leves no geral”, mas apenas a reconhecer o cariz de uma “sociedade livre e politicamente saudável”. O partido que tem como deputado único João Cotrim de Figueiredo sublinha que o “abuso do tabaco ou do álcool, que são substâncias legais, também têm consequências análogas que podem ser muito graves, ou mesmo mortais” e afirma que “a canábis não é categoricamente mais perigosa para a saúde do que estas substâncias”. 

    É o fracasso do paternalismo proibicionista, que leva a uma cascata de efeitos negativos para os princípios da liberdade individual, assim como para a saúde democrática, económica e social das comunidades”, defende o partido.

    A IL aponta que esta proibição não eliminou as drogas leves e que o proibicionismo resultou, para os consumidores, “em menos segurança e menos informação”. “O que é preocupante é que muito deste consumo é feito sem enquadramento adequado”, diz o partido, garantindo que “é importante corrigir esta situação e completar agora a normalização legal”. 

    A proposta sugere criar um “mercado livre, aberto e concorrencial de bens e serviços baseados na canábis não medicinal”, além de se estimular “a máxima liberdade económica possível”, sempre numa ótica de “liberalização responsável”, em que é legalizado o “cultivo, transformação, distribuição, comercialização, aquisição e posse, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis”.

    Por isso, os liberais defendem a total liberdade dos comerciantes em vender canábis: o preço de venda a retalho é estabelecido livremente e pode haver promoções. O Estado também não deve padronizar os produtos de canábis, pois isso, diz a IL, limita “a criatividade e experimentação dos produtores e vendedores”, ainda que se deva reportar ao Governo e aos consumidores o teor dos produtos à venda. São permitidas algumas experiências, como a canábis sintética, mas só “se comprovada por estudo que não difere substancialmente da canábis obtida por cultivo”.

    Há, no entanto, algumas limitações: só podem comprar canábis maiores de 18 anos, que não aparentem possuir anomalia psíquica ou estejam visivelmente intoxicados. Cada compra tem o limite máximo equivalente a 30 doses. Além disso, os estabelecimentos devem estar a 500 metros de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.

    No que toca ao imposto especial de consumo sobre a planta, o partido propõe que seja redistribuído desde a “investigação médica e tecnológica” até à prevenção, dissuasão e promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas.

    O projeto de lei da IL estipula ainda que uma junta de freguesia pode não permitir que haja estabelecimentos de venda e proibir a canábis não-medicinal. Relativamente ao cultivo, o partido propõe um limite de seis plantas “por habitação própria e permanente, recorrendo, obrigatoriamente, a sementes autorizadas para o efeito”.

  9. Quais são as diferenças entre as duas propostas?

  10. Apesar de terem o mesmo objetivo, os dois partidos diferem na forma como a legalização da canábis para uso recreativo deve ser implementada. Enquanto o BE prefere um controlo mais apertado por parte do Estado — que regula as concentrações do produto e o preço, por exemplo –, a IL considera que devem ser os cidadãos a regular o mercado, ainda que com algumas limitações.

    Ao Público, Fabian Figueiredo explicou que o projeto de lei bloquista “não se trata de um modelo de liberalização completa”, ressalvando que é bastante “ponderado e rigoroso quanto à possibilidade de comercialização e consumo”. Pela IL, João Cotrim de Figueiredo também rejeitou, em declarações à Agência Lusa, “o acesso à canábis totalmente livre”, defendendo uma “legalização responsável” com limites e proibições.

    Iniciativa Liberal propõe legalização da canábis para consumo pessoal, mas com limites à venda

    A verdade é que há várias diferenças entre as duas propostas. Se o Bloco considera que o Estado deve definir um valor máximo de venda, a IL sugere que cada vendedor possa estabelecer o preço dos seus produtos. O BE também é bastante mais taxativo sobre a possibilidade de alterar a composição dos produtos com canábis, enquanto os liberais abrem a possibilidade de mistura com tabaco, ou recombinação em bebidas, comidas e mesmo com a adição de substâncias que “visem alterar o carácter do produto”.

    Outra diferença prende-se com o facto de o BE não permitir que os estabelecimentos destinados à venda de canábis possam comercializar outros produtos, enquanto a Iniciativa Liberal oferece essa possibilidade. Os liberais permitem ainda a existência de promoções, algo registado pelos bloquistas.

    Em relação ao cultivo, o BE admite que sejam mantidas cinco plantas por casa habitação própria; a IL autoriza seis. Ambos coincidem no facto de as sementes terem de ser autorizadas pelo Estado.

    Mas não é o único ponto que une os dois projetos lei. A idade mínima para consumo é a mesma (18 anos), a venda online é permitida e as medidas que proíbem que os estabelecimentos estejam a 500 metros de escolas e que definem a criação de um imposto também são idênticas. Acresce ainda o quadro legal que define as penas de prisão para quem proceder ao comércio de canábis sem autorização: ambos os projetos de lei preveem uma pena de prisão que pode ir dos quatro aos 12 anos.

  11. CDS contra, PSD com dúvidas

  12. Os dois projetos têm, para já, um desfecho imprevisível. Certo é que, depois do debate desta quarta-feira, ambos vão descer à especialidade, para mais discussão.

    Os outros partidos estão ainda a discutir como vão votá-los. A maioria dos deputados do PS abstiveram-se na legislatura passada e o assunto deverá novamente dividir a bancada socialista.

    O PSD diz que “terá de fazer uma discussão aprofundada”, mas admite viabilizar o projeto para que a “matéria possa descer à comissão de trabalho específico” e, nesse processo, “ouvir várias partes da comunidade científico para que seja tomada uma decisão”. “A descida à comissão será a medida mais responsável para garantir a seriedade e a reflexão”, indica Ricardo Baptista Leite ao Observador.

    Na discussão da última legislatura, o PSD votou contra. A possibilidade de autocultivo fez o partido recuar, ainda que tenha sugerido que baixasse à comissão sem haver previamente uma votação, algo que o BE rejeitou. Após o chumbo, os sociais-democratas admitiram, no entanto, apresentar uma proposta própria para legalizar a canábis para fins recreativos, sendo que o consumo iria ser limitado a maiores de 21 anos e insistindo que o partido não concorda com a “lógica de auto produção”.

    PSD vai propor a legalização da canábis para fins recreativos, mas só depois das legislativas

    O PSD acabou por não apresentar qualquer proposta, mas, passado três anos, Ricardo Baptista Leite considera que este momento pode ser oportuno, dado que há “vários países já decidiram pela via da legalização e parece haver um consenso científico”. No entanto, o deputado sublinha que o assunto tem de ser “analisado com maior detalhe”, averiguando os “eventuais riscos que podem ser compensados pelos ganhos na saúde público”. Pela parte dos sociais-democratas, há a “disponibilidade em criar um grupo de trabalho” para estudar o assunto. Contudo, assinala que é uma “matéria complexa, com muitas nuances” e que não é consensual na bancada laranja.

    Em relação ao autocultivo, Baptista Leite considera que esse assunto terá de ser discutido uma vez que o anterior projeto bloquista não “previa o controlo e a fiscalização”. Quanto ao modelo que o PSD defenderia, ainda não há grande detalhes, mas o deputado afirma que “pessoalmente” sente “resistência” a um modelo mais comercial, como está em vigor na Califórnia, no qual “se permite a promoção de consumo” e em que não há “qualquer posição sobre a produção”.

    Na linha da possível legalização, o deputado apresentou a “Estratégia para a Legalização Responsável do Uso de Canábis em Portugal” no 37.º Congresso Nacional do PSD, em que defendia haver mais vantagens em tornar legal para fins recreativos a canábis.

    A Juventude Social Democrata (JSD) também realizou, em fevereiro de 2020, um referendo interno para “perceber se a maior parte da estrutura é favorável, ou não, à despenalização e regulamentação da venda de canábis”. Os resultados mostraram que 57,8% dos militantes eram a favor da legalização para cidadãos com idade igual ou superior a 21 anos.

    CDS mantém posição: “Não há nenhum benefício no consumo de canábis”

    O CDS deverá votar contra os dois projetos, tal como fez na anterior legislatura. O partido indica que não “existe nenhum benefício quer do consumo, quer na sua regulação”.

    Sobre o consumo deste tipo de substância, os centristas reforçam que os efeitos da canábis “são tendencialmente negativos”, criam dependência e podem mesmo dar origem a “episódios psicotrópicos graves”, podendo desencadear “esquizofrenia e alucinações visuais”.

    Ao Observador, Ana Rita Bessa refere que, ao não haver nenhum benefício apontado pelas instituições de saúde como a Direção-Geral da Saúde, não faz sentido aprovar algo que esbarre contra os princípios da “saúde pública”. E a deputada sinaliza que João Goulão, diretor geral do SICAD, disse ao partido que haveria uma “incorreta perceção” da opinião pública sobre a possível legalização da canábis, que poderia trazer uma ideia de um “menor risco” do consumo deste tipo de substância.

    O partido defende assim que, em vez da legalização, deve haver uma divulgação dos “riscos reais dos efeitos da canábis para efeitos não terapêuticos e que sejam dissuadores do consumo”. “O caminho não é legalizar, nem a liberdade de consumo: é exatamente o oposto, é apostar em campanhas preventivas”, diz Ana Rita Bessa.

    Questionada sobre o argumento de que a legalização da canábis iria reduzir o tráfico de droga, a deputada considera que não “é claro” que tal aconteça. “Há outras formas” para controlar a contrafação e o mercado negro, indica Ana Rita Bessa, que passa por uma maior fiscalização e uma maior ação policial.

  13. A experiência de outros países

  14. Até hoje, apenas em quatro países é possível utilizar para fins recreativos a canábis: Uruguai, Canadá, África do Sul e a Geórgia, acrescentando-se ainda 15 estados norte-americanos (e a Virgínia tornar-se-á o 16º no final do ano).

    Na União Europeia, nenhum Estado-membro permite o uso recreativo da canábis, ainda que o consumo seja “tolerado” nos Países Baixos, nas chamadas coffee shops. Nestes estabelecimentos pode adquirir-se canábis, mas não mais do que cinco gramas por dia. Contudo, o país reforça que “todas as drogas são proibidas, sendo ilegal produzir, possuir, vender e exportar droga” e as coffeeshops têm de cumprir “leis bastante restritas”.

    No início deste ano, a capital Amesterdão decretou que os turistas estrangeiros deixam de poder frequentar as coffee shops, devido ao excesso de turismo exclusivamente dedicado ao consumo de canábis. Também Haia proibiu as coffee shops em 2018.

    No entanto, dentro do espaço da UE, há um outro país que se prepara para legalizar a canábis: o Luxemburgo. O assunto está a ser discutido, sendo que os partidos da coligação que governa o país têm uma visão favorável da legalização.

    Uruguai foi o pioneiro

    O Uruguai foi o primeiro a legalizar a canábis para uso recreativo em 2013, com o objetivo de combater o narcotráfico, um problema na América do Sul. Para isso, o Estado tomou as rédeas da distribuição deste tipo de substância, pela via de uma rede de pontos de venda licenciados. E é o governo que estabelece os preços de venda ao público — sendo também permitido cultivar seis plantas para autoconsumo.

    Oito anos depois, os resultados da medida não são lineares. O secretário geral da Junta Nacional de Drogas do país, Diego Olivera, descreve a medida como sendo “inteligente”, apontando que houve ganhos na saúde pública, principalmente pelo controlo do teor e da qualidade das substâncias feitas a partir da canábis. O responsável afirma ainda ter sido um “golpe ao narcotráfico”. Mas os números mostram que o país registou um aumento do consumo. Mais de 15% dos uruguaios entre os 15 e os 65 anos consomem canábis, um aumento face aos 9% esperados pelo governo em 2013.

    Canadá seguiu-se ao Uruguai

    Em 2018, foi a vez do Canadá legalizar a canábis para fins recreativos, com o objetivo de acabar com o narcotráfico e promover o consumo informado deste tipo de substâncias. Cada governo provincial possui a sua legislação específica, mas, em termos federais, foi imposto um limite de 30 gramas, bem como a possibilidade de autocultivar quatro plantas. Também não é permitido vender canábis a menores de 18 anos.

    O governo federal também controla o sistema que regula a qualidade e quantidade de canábis, bem como define o tipo de embalagens e de rotulagem. Cabe apenas aos governos provinciais implementar e desenvolver mecanismos de venda e de distribuição — e podem aumentar a idade mínima e criar outros limites.

    Igualmente descentralizado em termos estatais é o consumo de canábis nos Estados Unidos. Alguns estados permitem, outros rejeitam e a regulamentação varia.

    No Colorado, por exemplo, é o Department of Revenue (CDR) que gere a venda de canábis no estado. Um cidadão com mais de 21 anos pode possuir 28 gramas de canábis e pode autocultivar até seis plantas. Cabe ainda às autoridades estatais controlar e regulamentar a quantidade, a porção, o consumo e a potência.

    Já na Califórnia, a idade mínima e a quantidade máxima é a mesma que no Colorado, mas o controlo das quantidades e das porções não é tão apertado. Os vendedores devem, contudo, ter uma licença para poderem comercializar canábis.