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A interpretação literal do regime socialista /premium

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A República Portuguesa é “um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular”, diz a CRP. Devemos interpretar literalmente, ou ler “é um regime patrimonialista, baseado no domínio do PS”?

A Protecção Civil encomendou umas golas anti-fumo que por acaso eram inflamáveis. Ao princípio, parecia apenas mais um daqueles “casos” que têm servido aos actuais ministros para ensinarem que, enquanto governarem, as responsabilidades são sempre de outros. Depois, porém, descobriu-se que a empresa fornecedora tinha sido criada quase de véspera, para fazer o negócio a preços inflacionados, e que os criadores da oportuna start-up eram socialistas, recomendados por um correligionário no governo. A imprensa foi atrás da pista e não ficou por aí: quando escrevo, já tinha contado quase meia centena de contratos em que, contra a lei, familiares de governantes socialistas fizeram negócios com o Estado.

As coisas agora são assim: puxa-se por uma ponta, até pode ser uma gola, e vem logo o resto, que é a história de como um partido se reduziu a umas quantas famílias e essas famílias monopolizam o governo, o Estado e os negócios com o Estado. Mas como podia ser de outra maneira? O Partido Socialista está há praticamente um quarto de século no poder, tirando férias apenas nos momentos em que, como em 2002 ou em 2011, deixa de haver dinheiro para arranjar empregos e fazer negócios. Há muito tempo que mais ninguém pode rivalizar com sua influência ou substituir as suas redes. O Estado é cada vez mais o PS.

Mais: o domínio socialista é contemporâneo do período de mais fraco crescimento da economia portuguesa desde a Segunda Guerra Mundial. Em Portugal, nestes 25 anos de socialismo, só o Estado realmente se expandiu, aumentando despesas e receitas e o seu controle da economia e da sociedade. Como seria inevitável, o poder tornou-se o maior negócio em Portugal, e a política a maneira mais certa de enriquecer. Sim, ainda há quem ande a gerir alojamentos locais ou a guiar tuk-tuk. Mas quem pode, faz como o genro de Jerónimo de Sousa, o vereador Robles do BE e, em maior escala, as famílias do governo socialista: instala-se no Estado e aproveita os seus contratos e as suas oportunidades de negócio. É aí que estão o “empreendedorismo” e o “elevador social”, de que agora toda a gente anda à procura. Não, isto não são “casos”. É um sistema, que talvez devêssemos aproximar daquilo a que os sociólogos políticos costumam chamar “neo-patrimonialismo”, isto é, um regime em que o Estado é informalmente usado pelos governantes para extraírem e distribuírem vantagens e rendas. A “mexicanização” não tem a ver apenas com estar sempre no governo, mas com esta apropriação do Estado para efeitos de nepotismo e favoritismo.

O que entretanto mais fixou as atenções nesta história foi, como não podia deixar de ser, o aspecto jurídico. Acontece que, num pormenor irónico, a mesma situação política que agora está a consolidar a captura do Estado começou, em 1995, por confirmar uma lei de incompatibilidades e impedimentos que prevê a demissão de governantes cujos familiares tenham negócios com entidades públicas. Como se sabe, é costume em Portugal abusar do princípio de que se a lei não proíbe, então é permitido, independentemente de quaisquer questões éticas. Mas agora parece que mesmo quando a lei proíbe, continua a ser permitido, independentemente da própria lei. Foi o que pacientemente explicou um dos ministros, notando que não faz sentido andar a fazer “interpretações literais da lei”. E do regime, ainda faz sentido fazer interpretações literais? “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular…”, diz o artigo 2º da Constituição. Devemos interpretar este artigo literalmente, ou, pelo contrário, ler como se lá estivesse “A República Portuguesa é um regime patrimonialista, baseado no domínio do Estado pelo PS…”?

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