Dei um título irónico ao meu artigo anterior – Da simplificação socialista. Se há coisa que os socialistas não fazem é simplificar. Apregoam aos setes ventos “simplexes” e afins, mas nunca resistem à canga burocrática ou às amarras administrativas. Porquê? Porque também é através da discriminação e da arbitrariedade que se pratica o favorecimento ideológico (e não me refiro apenas aos #ComPrimos).

É compreensível que tantas formalidades e exigências sejam implementadas em tempos de excepção? A probabilidade de os efeitos pretendidos serem atingidos somente depois do passar da crise é alta. Daí que surjam dúvidas quanto aos objectivos das medidas que o governo toma e dos atrasos que as mesmas implicam. De que valem estas medidas depois da crise?

Uma das críticas que fiz nesse artigo relacionava-se com o estigma ao empreendedorismo pela criação do próprio emprego e à segregação dirigida aos sócios-gerentes que não podiam requerer os instrumentos que o Governo está a estabelecer com as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19.

Fui daqueles que advogou que deve ser dado o benefício da dúvida num contexto de defesa da saúde pública. Defendi igualmente um regime de excepção temporária, como o Estado de Emergência, com o objectivo de priorizar o debelar da crise de saúde publica e posteriormente preparar o país para a crise económica, social e, eventualmente, política que inevitavelmente acontecerá. Para isso, achei que seria essencial atrasar ao máximo o aumento do desemprego.

Ora, neste capítulo, a legislação que o Governo tem vindo a aprovar deixa muito a desejar. E o Decreto-lei 12-A/2020, de 6 de abril, é uma afronta. Principalmente se tivermos em mente os apelos que o Governo socialista e demais simpatizantes fazem em favor duma união nacional (ironia das ironias).

Através deste diploma, foram alargados aos sócios-gerentes, e também aos membros de órgãos estatutários de associações, cooperativas ou fundações, as prerrogativas anteriormente concedidas aos trabalhadores independentes. Contudo, os obstáculos permaneceram e as condições de cumprimento prévio também. Quem tiver trabalhadores ao serviço não pode invocar os pressupostos em consideração.

O que é que isto quer dizer? Que uma lojista que tenha uma funcionária, o dono duma confeitaria que tenha um ou mais ajudantes ou um carpinteiro que tenha contratado um aprendiz, etc., não têm direito aos apoios considerados neste decreto-lei.

Não compreendo a necessidade de diferenças que não respeitam o individuo, nem a sua sobrevivência, condicionando o seu futuro. Estamos perante uma posição ideológica contra um exemplo de empreendedorismo(s) gerador de emprego e de riqueza e que muito tem contribuído para o desenvolvimento de Portugal.

É imoral fazer uma distinção entre quem cria emprego e quem não o faz, promovendo uma diferenciação negativa. Imoral! O dono dum pequeno negócio – uma papelaria, uma barbearia, uma carpintaria, uma mercearia, etc. – é um ignóbil capitalista que oprime e explora o desgraçado do funcionário a quem deu emprego. Já uma grande empresa – com quem seja possível fazer uma PPP – é o sonho húmido socialista.

Recordam-se do que disse o Ministro Pedro Nuno Santos no debate do OE 2020? Quando o Ministro das Infraestruturas e da Habitação afirmou que preferia que fosse Estado – i.e., todos nós colectivamente organizados – a escolher, não disse toda a verdade. Não somos nós quem escolhe. Quem o faz é Pedro Nuno Santos e os restantes colegas do Governo.

Por isso, não é difícil perceber que o que o Governo está a fazer é criar mais um enredo burocrático que vai alimentar vários ecossistemas de facilitadores e de preferiti. Para os socialistas sempre houve uns mais iguais do que outros na hora de distribuir o dinheiro dos contribuintes.

O Estado de Emergência está a servir para aumentar o favorecimento. Trata-se do padrão de comportamento habitual. Estamos, pois, a assistir ao determinismo ideológico e ao aumento da influência socialista.

Creio que quando mais cedo compreendermos que estamos a lidar com um PS diferente melhor será. Ao lado de António Costa, o PS de Mário Soares é de direita.

Post Scriptum – Dar o benefício da dúvida não significa cegueira nem obediência cega ou silêncio. Daí que tenha criticado várias medidas que o Governo tomou. Porém, quando critico, não faço juízos de valor. Contesto as acções e, especialmente, a indisponibilidade para corrigir os erros.