Desde 28 de março, data em que conhecemos a composição do próximo Governo, que muito se tem falado e criticado a existência de um Ministério da Juventude. Talvez as vozes mais críticas devessem ler o estudo publicado no dia 13 de março e intitulado “As crianças como defensoras dos direitos humanos: um estudo sobre os Estados- Membros do Conselho da Europa”.
Em Portugal e na União Europeia, uma pessoa é considerada “criança” até completar 18 anos, data em que, segundo a lei, adquire plenamente capacidade jurídica.
A elaboração desse estudo publicado a 13 de março foi aprovada pelo Comité Diretor para os Direitos da Criança (CDENF) na sua 8.ª reunião plenária, de 14 a 16 de novembro de 2023, e faz parte do trabalho de acompanhamento da Declaração de Reyjkavík adotada em 17 de maio de 2023 pelos Chefes de Estado e Governos dos Estados-Membros do Conselho da Europa, os quais se comprometeram a intensificar e reforçar os esforços do Conselho da Europa “para criar um ambiente propício para os defensores dos direitos humanos”.
Foi o primeiro estudo sobre os desafios e respostas nacionais relativos ao reconhecimento, proteção e empoderamento das crianças que atuam como “crianças defensoras dos direitos humanos” nos Estados-Membros do Conselho da Europa ,e baseia-se nas respostas a um inquérito recebido de 20 dos 46 Estados-Membros do Conselho da Europa, entre os quais está Portugal, bem como em entrevistas a 85 crianças em toda a Europa, complementadas por investigação documental.
A maioria dos Estados-Membros, não obstante dispor de disposições legais para que as crianças participem nas decisões que lhes digam respeito, limitam o seu direito de participação, especialmente das crianças mais novas, e a sua implementação continua a ser um grande desafio. A par, inexiste qualquer participação das crianças nos assuntos políticos e públicos, mesmo que lhes digam respeito, continuando as crianças a ser vistas como se fossem filhos de um qualquer deus menor.
As crianças que foram consultadas a propósito deste estudo referiram que foram excluídas de decisões importantes relacionadas com “coisas de adultos”, ou que não foram levadas a sério devido à sua idade. E referiram que esperam que os seus governos mudem a sua abordagem em relação, que comecem a ouvi-las, e que tenham em consideração a sua opinião ao tomar decisões. As crianças gostavam também de ver mais ações de sensibilização sobre os seus direitos e mais oportunidades para aprenderem como defender os seus direitos na escola, clamando por apoio financeiro fornecido diretamente às crianças defensoras dos direitos humanos, de modo a poderem melhorar as suas atividades.
Também ficou demonstrado no estudo que, a maioria dos Estados-membros do Conselho da Europa (84%), acolheria com satisfação assistência técnica para reforçar o quadro jurídico e sistematizar medidas de implementação de modo a promover os direitos das crianças defensoras dos direitos humanos nos seus países.
O estudo faz uma série de recomendações aos Estados-Membros de modo a que possam cumprir mais eficazmente as suas obrigações para com os defensores dos direitos humanos das crianças, recomendando a integração do termo e do conceito de “defensores dos direitos humanos das crianças” nas legislações nacionais e o seu envolvimento nas políticas que lhes dizem respeito através da sua consulta, bem como o estabelecimento de plataformas nacionais para a participação das crianças, proporcionando informação e protegendo as crianças de todas as formas (incluindo de represálias pelas suas ações como defensores de direitos), e garantir que quaisquer limitações aos direitos civis e políticos destas crianças são necessárias, proporcionais e não discriminatórias.
Claro que para que todas estas recomendações se efetivem, deverá ser fornecida formação específica aos pais, professores e outros profissionais-chave, como magistrados e advogados, devendo os estados ter os recursos necessários para promover os direitos das crianças defensoras dos direitos humanos.
A par de todas estas recomendações, as conclusões do Conselho sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, de 5 de março de 2024, vêm, entre outros, salientar a necessidade de medidas para aumentar a confiança nos e entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros, e que as soluções devem abordar esta questão numa perspetiva horizontal e direcionada, considerando as necessidades específicas das pessoas em situações vulneráveis, entre as quais estão as crianças por serem vulneráveis em razão da sua idade, e tendo em conta todas as possíveis limitações injustificadas ao acesso a recursos judiciais e extrajudiciais.
Através de tais conclusões, vem o Conselho da Europa convidar os Estados- Membros a tomarem determinadas ações para melhorar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, nomeadamente convidando-os a promover tutela jurisdicional efetiva e o acesso à justiça para as crianças, onde se inclui o direito que as crianças têm de ser ouvidas e expressar as suas opiniões de uma forma adequada à idade, e o direito de a sua opinião ser considerada para aquele que seja o seu melhor interesse, tal como estabelecido na legislação da UE.
Até há bem pouco tempo era comum ouvirmos que uma criança “não tem quereres” devendo sempre obediência aos seus pais, sendo a criança representada como um ser humano submisso e apenas com o direito a ser obediente e a cumprir as regras rígidas que lhe eram impostas, sob pena de, não o fazendo, ser severamente punida por quem exercia o que se apelidava “poder paternal”, que apesar de já ser entendido como um poder-dever, era muitas vezes exercido com rigidez de forma a garantir o bom comportamento das crianças. Entender as crianças como ser inferiores é torná-las marionetas dos adultos. É certo que a psicologia infantil não nos diz que aceitemos todos os seus “quereres”, mas torna-se indispensável ao bem-estar e à estruturação de comportamentos adequados das crianças respeitar e aceitar alguns dos seus “quereres” para que possam aprender a gerir as regras e os seus limites.
Se o século XX ficou conhecido como o século das crianças, o século XXI será certamente o século da efetivação dos direitos que lhes foram reconhecidos.
E que bom é ver que em Portugal está dado o passo para acabarmos com a estigma da inferioridade das crianças, porque pelo menos, há um Ministério que as acolhe.
