Projeto de Lei
Chumbadas propostas sobre atualização das pensões
Em causa estavam projetos do Bloco de Esquerda e do PCP. Governo tinha aprovado no início do mês uma lei que garante a atualização das pensões no ano seguinte.
Parlamento chumba projetos de lei do Chega e Livre
Os projetos de lei do Chega e Livre para cuidados paliativos foram chumbados. Mas, foram aprovadas cinco iniciativas sem força de lei, apresentadas pelo CDS-PP, PAN, PCP, Livre e BE.
PS empata com Governo em diplomas aprovados
De acordo com os dados do parlamento referentes ao período entre 26 de março passado e quarta-feira passada, foram até agora apresentados 206 projetos, sete propostas de lei pelo Governo.
Grandes Opções assentam em seis desafios
O Governo detalha que as fontes de financiamento neste âmbito "se repartem entre Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente, o PT 2020.
Governo quer avançar com revisão da lei da água
Lei das Grandes Opções do Governo inclui medidas relacionadas com a água, que incluem por exemplo a criação do plano estratégico "Água que Une" ou a avaliação de novas necessidades de dessalinização.
PCP agenda debate sobre reforço da AIMA
António Filipe salientou que o partido decidiu impor este debate ao abrigo de um direito potestativo devido à gravidade da situação de centenas de cidadãos estrangeiros que não conseguem documentação.
TikTok critica proposta que pode levar a separação
A TikTok considera que a legislação tem "um resultado predeterminado". Projeto de lei obriga a empresa a separar-se da sua proprietária chinesa se quiser manter atividade nos EUA.
Proposta sobre condições de polícias rejeitada
O projetos de lei do PCP que visavam a eliminação do fator de sustentabilidade aos polícias, o trabalho suplementar na PSP e condições de saúde e segurança no trabalho foram rejeitados pelo Governo.
Proposta do Chega sobre subvenções rejeitada
O parlamento rejeitou o projeto de lei do Chega que pedia o fim da acumulação de pensões vitalícias por titulares de cargos públicos e políticos, proposta fortemente criticada na quinta-feira.
Partidos acusam Chega de proposta inconstitucional
O projeto do Chega que prevê o fim da acumulação de pensões vitalícias por políticos foi criticado por todos os partidos, acusando a proposta de ser populista e inconstitucional.
Governo aprova sanções para agressões à autoridade
Foi aprovado pelo Conselho de Ministros a proposta de lei relativa ao regime penal aplicável a crimes contra a integridade física aos agentes das forças e serviços de segurança.
PCP quer fim de regime especial a cargos políticos
O PCP propõe que seja fixado um limite para evitar a acumulação de subvenções vitalícias com reformas de titulares de cargos políticos, como na administração pública e no setor empresarial do Estado.
Governo quer alterar lei da água para intervir
Duarte Cordeiro anunciou a sua intenção de entregar uma proposta de alteração da lei da água. O ministro do Ambiente e da Ação Climática quer uma maior intervenção do Governo na gestão de consumos.
Aprovado fim de dístico para veículos elétricos
O parlamento aprovou o projeto que elimina a obrigatoriedade do uso de dístico por veículos elétricos, apenas servindo agora para usufruir de postos de combustível e usar lugares de estacionamento.
PJ: proposta demissão para quem receba ofertas
Governo prevê a medida mais gravosa quando "comprovada incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício de funções". Diploma já foi submetido ao parlamento.
Aprovada proposta de amnistia pela vinda do Papa
A proposta gerou alguma controvérsia face às dúvidas relativamente à sua constitucionalidade, como a restrição etária de aplicação. Chega foi o único partido a votar contra.
17h. Justiça espera melhorias no perdão de penas
Neste jornal as declarações de Catarina Sarmento e Castro sobre a lei do perdão de penas de jovens no âmbito da JMJ. D. Américo Aguiar falou também e concorda com o alargamento da idade.
12h. "Mudanças nos estatutos podem ser perigosas"
Veterinários alertam que alterações nos estatutos podem implicar mudanças transversais às várias ordens. Ainda neste jornal, os notários lamentam o pouco tempo para negociar a proposta do Governo.
12h. Hotéis e grandes superfícies vendem tabaco
É o que consta na proposta de lei do tabaco aprovada em Conselho de Ministros que ainda tem se ser votada na Assembleia da República. Ainda neste jornal, PM destaca o papel determinante dos oceanos.
Proposta de lei sobre táxis "melhora" atividade
Proposta de lei do Governo sobre o setor dos táxis "não representa tudo" o que a ANTRAL desejava. Já a FPT considera que o diploma legislativo permite "melhorar e rentabilizar a atividade".
Parlamento propõe plano contra discurso de ódio
Projeto de Resolução do Livre propõe ao Governo que ue adote um plano nacional de ação específico para combate ao discurso de ódio na internet. PS absteve-se, Chega e IL votaram contra.
22h. Conselho de Ética quer WC neutro nas escolas
Neste jornal, conheça o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que analisou os projetos de lei de PS e Bloco de Esquerda para regulamentar a lei da autodeterminação de género.
Índia. Aprovado projeto de apoio às energias
O projeto de lei aprovado estabelece requisitos mínimos para o uso de energias renováveis para empresas e edifícios residenciais rumo "a passo mais positivo" nas metas climáticas da Índia.
Aborto. Representantes votam para repor direito
A Câmara de Representantes aprovou o projeto-lei para repor o direito ao aborto e o fim das punições às mulheres que o procurem noutro estado. Mas dificilmente terá o apoio do Senado.
Presidente da AR recusa projeto de lei do Chega
Santos Silva recusa projeto de lei do Chega para penas dos 25 aos 65 anos por "contrariar, de forma clara, a constituição". Ventura protestou a decisão e pode recorrer a Tribunal Constitucional.
financiamento político. Frente Cívica pede debate
Antes de aprovar alterações à lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, a Frente Cívica quer audições públicas, peritos e organizações promovidas pela AR.
21h. Metadados. Proposta alteração à lei em breve
Catarina Sarmento e Castro confirma que um grupo de trabalho já está a estudar a nova proposta de lei e explica que está a ser avaliado alteração aos pontos declarados inconstitucionais.
21h. Chega entrega Projeto de Lei no Parlamento
André Ventura quer uma luta sem tréguas contra a corrupção. Proposta já foi entregue na Assembleia da República. Líder do Chega explica que o partido espera assim evitar conflitos de interesse.
Tutela de animais vertebrados pode ser adiada
Os dois projetos de lei, submetidos pelo PAN e pela deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, nem sequer chegaram a entrar em debate. PCP fala "bullying legislativo" sobre o tema.
Projeto-lei de proteção de denunciantes aprovada
A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou a proposta de lei sobre a proteção dos denunciantes que transpõe uma diretiva europeia.
AR chumba restrição de voos noturnos
O PSD optou pela abstenção tanto em relação ao projeto do PAN, que pretendia determinar a restrição de voos civis noturnos, salvo por motivos de força maior.
PEV quer alargar gratuitidade de transportes
O PEV quer estabelecer uma "modalidade tarifária" que dê o direito "à gratuitidade na utilização dos serviços de transporte público de passageiros" para pessoas com deficiência e desempregados.
Partidos tentam texto comum sobre riqueza ilícita
A ideia é que o texto comum sobre a criminalização do enriquecimento injustificado, que será elaborado tendo como base o projeto de lei do PS, possa ser aprovado ainda nesta legislatura.
Promulgado diploma sobre inseminação pós-morte
Diploma vai legalizar o "recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador".
PCP quer prolongar proteção dos arrendatários
Partido comunista quer também proteger os "inquilinos mais idosos, com mais de 65 anos, ou com grau de incapacidade ou deficiência superior a 60%".
AR proíbe discriminação na doação de sangue
Com este projeto-lei, pode agora dar sangue "aquele que cumpra critérios de elegibilidade" que respeitem "os princípios da confidencialidade, equidade e não discriminação".
PR promulga diploma sobre ex-chefes de Estado
O Presidente aprovou decreto sobre a instalação, funcionamento e extinção dos gabinetes dos antigos Presidentes da República e também o processo de viabilização das empresas.
Juntas médicas. Partidos exigem alteração à lei
Partidos querem aplicar o princípio da avaliação mais favorável nas juntas médicas, pelo que no caso de reavaliação numa mesma patologia clínica se mantenha a decisão mais favorável para o doente.
PCP quer reposição no pagamento de trabalho
O Partido Comunista pede a valorização das horas extraordinárias dos trabalhadores, através da apresentação de um projeto-lei para repor os valores pré-2012.
Projeto sobre ordens com aprovação garantida
Diploma prevê que se eliminem as "restrições injustificadas" e haja "transparência no processo" do acesso às profissões. PSD e PCP anunciaram que se vão abster.
IL quer extinção de mais de metade das ordens
Para os liberais "não devem existir ordens profissionais que coloquem impedimentos ao acesso e exercícios da profissão", propondo no seu diploma a extinção de mais de metade das ordens existentes.
Ordens: Projeto-lei tem "normas prejudiciais"
O CNOP apela aos Grupos Parlamentares que "ponderem devidamente as consequências" que o projeto-lei poderá acarretar "para os direitos dos destinatários dos serviços que as ordens profissionais".
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