Parlamento

Alterações à lei das rendas aprovadas. PSD-CDS rejeita alargar prazo de transição

Propostas de alteração da maioria à lei das rendas, em vigor desde 2012, foram aprovadas na especialidade. PSD e CDS fizeram barreira a todas as propostas da oposição.

MÁRIO CRUZ/LUSA

As propostas de alteração à lei do arrendamento urbano feitas pelos partidos da maioria foram esta terça-feira aprovadas na especialidade, no Parlamento. Mas não sem forte oposição dos partidos da esquerda. PS e Bloco de Esquerda também tinham apresentado propostas de alteração, mas durante a apreciação e votação nenhuma foi viabilizada por PSD e CDS.

Em cima da mesa estavam as propostas de lei da maioria sobre a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, que afeta sobretudo as rendas não habitacionais, assim como a nova lei do arrendamento apoiado para habitação, que o Governo quer introduzir, e as alterações à renda condicionada também para fins de habitação.

Do lado da oposição houve propostas alternativas, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de transição da lei das rendas para 15 anos, que tanto o PS como o BE lembraram que foi um compromisso eleitoral do atual Governo, e que, como tal, queriam ver posto em prática. Mas sem sucesso. A proposta dos socialistas ia também no sentido de combater aquilo que dizem ser uma “lacuna” criada pela atual lei do arrendamento, que passa a atingir instituições de “elevado património”, que podem vir a ser despejadas, ficando esse mesmo património sem local de abrigo. É o caso da Sociedade de Geografia, alerta o PS, que passa a ficar visada nesta atualização da lei das rendas.

Foram vários os apelos da oposição para que a maioria fosse “sensível” a certas matérias, designadamente àquelas sobre as questões do património. O deputado socialista Miguel Coelho, que acusou as propostas de serem “uma mera aspirina” para “atenuar num caso ou outro” a lei do arrendamento habitacional, pediu mesmo para que o “rolo compressor da maioria tivesse limites”. E fez um apelo, “já pouco esperançado”, para que o PSD tivesse um “rebate de consciência” e “honrasse as promessas dadas em campanha”, referindo-se neste ponto ao prazo prometido de transição da lei das rendas.

Também a bloquista Helena Pinto se desdobrou em apelos à maioria, lamentando que o Governo nunca tenha “querido ouvir as opiniões propostas que foram feitas em sede de especialidade” e votando favoravelmente em muitas das propostas de alteração feitas pelo Partido Socialista. Miguel Tiago, do PCP, teve postura semelhante, votando ao lado do PS em algumas das alternativas colocadas em cima da mesa.

Mas o PSD e o CDS não se deixaram abalar pelos apelos da oposição, e mostraram-se irredutíveis, não deixando passar qualquer alínea ou artigo proposto pelas alas à esquerda. “O PSD não tem vergonha da lei que aprovou”, disse o deputado social-democrata Maurício Marques, para quem a expressão usada pelo PS de “honra perdida” “vem a despropósito”. Para o PSD, a lei das rendas, que foi aprovada em 2012 e que está agora a ser atualizada, já deu frutos: “Estamos a conseguir resolver o problema da dinamização do mercado de arrendamento e da reabilitação urbana e a salvar as famílias da escravidão dos empréstimos bancários”.

Sobre a questão “sensível” do património, o PSD afirmou que o método indicado para salvaguardar os bens patrimoniais não passa pela questão do arrendamento. “Cabe ao Estado procurar uma solução adequada para salvar esses bens”, disse, acrescentando a disponibilidade dos sociais-democratas para debaterem o assunto noutra sede – mas não “neste diploma”.

As mudanças provenientes da nova lei das rendas afetam um número significativo de arrendatários, uma vez que se alarga o número de empresas que podem aceder ao regime excecional e passam a ser abrangidas outras entidades, como as instituições particulares de solidariedade social (IPSS). As mudanças incidem também sobre as regras de realização de obras em casas arrendadas, obrigando a uma intervenção maior por parte das câmaras municipais no reconhecimento das obras que terão obrigatoriamente de implicar um despejo dos inquilinos.

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