Com a grande possibilidade de aprovação no Parlamento, o PCP e o BE estão a retomar projetos de lei que foram chumbados na anterior legislatura. Desde sexta-feira, deram entrada no Parlamento quatro projetos com os mais variados assuntos. O impacto orçamental é reduzido, dizem, e a aprovação quase garantida. Em cima da mesa estão assuntos tão variados como a responsabilização dos patrões e não apenas das empresas de recrutamento quando há situações de trabalho forçado, dar pensões de invalidez e indemnizações no caso dos trabalhadores das minas de urânio ou ainda impedir que a Casa do Douro se torne associação privada.

Alguns destes projetos foram chumbados pela anterior maioria na Assembleia da República na anterior legislatura. Mas agora, com uma nova correlação de forças no Parlamento, PCP e BE retomam estas medidas, com a esperança que o PS não as trave.

É o caso de um alteração ao Código de Trabalho e ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, que pretende combater “o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral”. O projeto do Bloco de Esquerda partiu da ideia de dar resposta a situações do que foi designado como trabalho-escravo e que foram descobertas pelas autoridades em explorações agrícolas no Alentejo.

“O que acontece atualmente, quando se verifica esta situação é que a entidade que angaria os trabalhadores desaparece. Não se consegue responsabilizar, porque o proprietário da exploração diz que não é nada com ele, mas com a empresas que prestou o serviço”, diz ao Observador o deputado José Soeiro. Assim, justifica, “há uma responsabilização em cadeia”.

O projeto chegou a ser discutido, mas foi chumbado nas últimas sessões da legislatura anterior. Agora, tendo em conta o novo panorama, o deputado acredita que este passe, uma vez que o PS “era favorável” a esta alteração. O mesmo pode acontecer com mais um projeto do BE, mas nesse caso, o deputado acredita que será com alterações. Os bloquistas apresentaram um projeto lei para alargar “o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU)” e consagrar o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte”.

“Pode acontecer que as soluções técnicas não sejam as mesmas, mas no caso de não serem, o objeto e a intenção é partilhada pelos quatro partidos”, conta José Soeiro que acrescenta: “Haverá espaço de manobra para que haja uma solução”.

Além destes dois projetos, o BE tem ainda mais um que pretende promover o “acesso a produtos de agricultura de produção local às cantinas públicas”.

Além destas iniciativas, o PCP entregou um projeto para reverter a passagem da Casa do Douro como associação pública para passar a ser uma associação privada que ficasse com o património da Casa do Douro. Os comunistas referem que no anterior dia 10 de novembro, no mesmo dia em que o programa do Governo de Passos Coelho foi rejeitado no Parlamento, “a associação que foi selecionada no concurso”, “arrombou as portas do edifício sede na Régua e instalou-se com a cobertura de uma administradora nomeada pelo Governo apenas para saldar a dívida da Casa do Douro e do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte”.

Tendo em conta esta situação, o PCP diz que a atual situação não é legítima e por isso querem travar a transformação da associação e mais, querem “por cobro ao processo de toma do património da instituição por parte de uma associação privada ainda mais quando pendem tantas dúvidas e suspeitas sobre todo o processo da sua seleção”.

Os projetos foram apenas ainda admitidos na Assembleia da República e só devem ser discutidos no plenário na próxima semana. Isto porque esta semana estão apenas agendados os debates do programa do Governo de António Costa, na quarta e quinta-feira.