O governo quer avançar já este verão com descontos nas portagens das antigas Scut no Interior e também na Via do Infante. A medida terá impacto na receita da gestora das autoestradas, a Infraestruturas de Portugal, que terá de ser compensada pela perda, defendeu esta quarta-feira no Parlamento o presidente da Autoridade de Mobilidade e dos Transportes (AMT).
João Carvalho diz que o tema ainda não chegou ao regulador que tem de dar pareceres vinculativos sobre alterações de contratos de concessão. Em três das quatro concessões abrangidas por estes descontos, as receitas de portagens pertencem à Infraestruturas de Portugal que apesar de ser uma empresa pública tem um contrato de concessão com o Estado que define as condições de equilíbrio económico, as obrigações a prestar e as receitas para financiar esses
No caso da quarta concessão, a que gere a A23, o governo não tem poder para impor já um desconto nas portagens porque as receitas foram transferidas para a concessionária privada, no quadro do processo de renegociação das parcerias público privado (PPP) decidido pelo anterior governo. Esta realidade vai obrigar a uma nova renegociação deste contrato que poderá também resultar numa compensação, neste caso à concessionária privada. Dependerá muito da dimensão dos descontos que o governo quer introduzir. A concessão da Beira Interior já ganhou três anos de exploração no quadro do anterior processo negocia.
João Carvalho esclareceu entretanto aos jornalistas que se a negociação da descida do preço das portagens implicar uma alteração de contrato, terá de passar pela AMT. Mas ainda não chegou nada. O regulador só se pronunciou, dando parecer positivo, sobre a renegociação das subconcessōes rodoviárias do Algarve Litoral e Baixo Alentejo. Foram os únicos contratos que chegaram, para já, explica João Carvalho.
Uma fatia importante da renegociações das PPP (ex-Scut) não passou no crivo do regulador que só existe enquanto entidade independente com estas funções desde junho do ano passado. Já as subconcessões de transportes públicos só foram analisadas do ponto de vista do impacto da concorrência no quadro da adjudicação a privados decidida pelo anterior governo.
O regulador não foi chamado a emitir opinião sobre a decisão de adjudicar a privados ou de reverter essa adjudicação, já decidida pelo atual governo. A avaliação da AMT não questiona a propriedade pública ou privada da gestão. Nesta audição sobre o plano de atividades do regulador dos transportes foi ainda anunciada a intenção de lançar dois observatórios: um sobre os preços praticados no setor, desde os portos às autoestradas, passando pelo transporte de passageiros e ferrovia, e outro sobre a qualidade do serviço prestado.
