A Associação de Combate à Precariedade entrega na sexta-feira em tribunal uma ação popular para a anulação do despacho do Governo que mantém os cortes salariais, declarados inconstitucionais, aos trabalhadores do Estado a recibos verdes.
“É uma ação imposta pelos Precários Inflexíveis, mas que pode ser apresentada por qualquer cidadão. Queremos anular o ato administrativo, e por isso apresentamos a ação no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que visou a manutenção dos cortes salariais nos recibos verdes”, disse esta quinta feira à agência Lusa Carla Prino, membro da associação.
A associação pretende que seja anulado um despacho do Ministério das Finanças que mantém a redução remuneratória nos trabalhadores a recibos verdes, apesar de o Tribunal Constitucional ter chumbado o corte dos salários acima dos 675 no final de maio.
“A ação popular vai permitir que o tribunal analise se o despacho é válido ou não. Entendemos que é incongruente com a decisão do Tribunal Constitucional. Os cortes nos recibos verdes também são inconstitucionais”, afirmou a representante dos Precários Inflexíveis.
A ação popular é um direito que está previsto na Constituição da República Portuguesa e pode ser apresentada por qualquer cidadão, sem custos.
Com esta medida, a associação exige também que o Estado reembolse o valor que foi “ilegalmente retirado dos salários” dos trabalhadores a recibo verde na administração pública, desde janeiro.
A manutenção da redução remuneratória “constitui uma claríssima discriminação e reforça a desigualdade brutal a que estão sujeitos estes trabalhadores – muitos dos quais contratados para suprir as necessidades criadas pelo despedimento de funcionários públicos regulares”, critica a associação.
Os Precários Inflexíveis estimam que os cerca de 30.000 trabalhadores a recibos verdes tenham perdido cerca de “22% do seu rendimento nos últimos três anos”.
