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O Governo está a rever o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Emfar). Há várias regras que vão mudar na carreira dos militares, nomeadamente, no que diz respeito às condições para a passagem à reserva e à reforma.

De acordo com informações prestadas pelo Governo ao longo dos últimas semanas e pelas associações sócio-profissionais, que contestam várias mudanças, explicamos o que está em causa.

  • A idade de passagem à reforma sobe dos 65 para os 66 anos.

Esta é uma medida que visa aproximar o regime dos militares do da generalidade da função pública. A idade da reforma vai subir para os 66 anos e dois meses em 2016, segundo uma portaria publicada no primeiro dia útil do ano.

  • As condições para pedir a passagem à reserva serão mais restritas.

Para ser autorizada a passagem à reserva, os militares têm que acumular duas condições: ter mais de 40 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade, quando até agora estas condições eram em alternativa. Os limites de idade na passagem à reserva nos postos de oficiais são aumentados.

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  • Um novo “modelo de convocação de militares na reserva para o desempenho de funções”.

Esta medida foi assim anunciada pelo Ministério da Defesa, que ainda não a concretizou. Passa pela utilização de militares na reserva (onde ficam durante cinco anos até terem condições para a reforma), situação que só existe nas Forças Armadas e que é uma espécie de pré-aposentação. O Governo considera que esta medida pretente tornar o regime de reserva “mais flexível e adequada às necessidades”.

  • É alterada a percentagem de bonificação do tempo de serviço de 15% para 10%.

Em 2005, esta bonificação era de 25%, tendo sido cortada para 15%, ou seja, em 10 anos passa para menos de metade.

  • O Suplemento de Condição Militar continuará a ser pago aos militares na reserva (cerca de 20% do salário base) mas não é certo que os valores se mantenham intactos, uma vez que há pressão das Finanças para mexer nos suplementos atualmente em vigor na função pública.

O Ministério das Finanças elaborou um documento de análise dos suplementos que são pagos na função pública e depois disso fez uma nova lei que está para promulgação. Os militares ficaram de fora do estabelecimento das novas regras sobre suplementos por serem um corpo especial na administração pública, se bem que eram referidos no levantamento feito então por serem dos que mais dinheiro recebem em suplementos.

  • São introduzidos três novos postos comodoro/brigadeiro-general; subsargento/furriel e cabo-mor.

Nalguns casos, isto foi feito para aproximar as Forças Armadas portugueses dos postos que existem em outras forças armadas de países aliados.

  • Os militares enfermeiros vão poder ascender a oficiais.

Era uma reivindicação antiga. Os enfermeiros militares, ao contrário dos médicos, não podiam ser promovidos a oficiais (ficavam sempre como sargentos).

  • Os tempos mínimos de permanência para a promoção vão ser aumentados em alguns postos.

Numa altura em que por dificuldades orçamentais os governos tentam atrasar as promoções automáticas dos militares, isto significa que a progressão na carreira não será desbloqueada como algumas associações sócio-profissionais pretendiam.

  • Aumentam as promoções por escolha.

As promoções a sargento-ajudante, capitão e cabo-mor passam a ser efetuadas por escolha e a promoção a primeiro-sargento por antiguidade, ao invés da diuturnidade.

  • Vai haver um novo sistema de avaliação comum nas Forças Armadas.

Foi anunciado pelo ministro da Defesa na abertura do ano letivo.

  • É criado um período de transição de dois anos para adaptar algumas destas normas, nomeadamente as que dizem respeito a prazos de cumprimento de serviço.

Segundo as associações de militares, estas mudanças constituem “um novo e violento ataque às legítimas expetativas dos oficiais e militares em geral”. Segundo o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, trata-se de tornar a carreira militar mais atrativa para os jovens.

O documento que contém as regras da carreira militar, o Emfar, será aprovado em Conselho de Ministros dentro de semanas.

Esta segunda-feira, os chefes militares e o ministro da Defesa almoçaram em S. Bento, mas segundo fonte do Governo não se tratou de um encontro de trabalho mas apenas um tradicional almoço de Ano Novo.

No final do ano, foram publicadas ainda as leis orgânicas relativas à reforma das estruturas superiores da Defesa, o Ministério e o Estado-Maior General das Forças Armadas e que se traduziu num emagrecimento das estruturas. O PS, no entanto, queixou-se de não ter sido ouvido neste processo que, normalmente, une os maiores partidos com representação parlamentar.