A ministra da Justiça afirmou esta quinta-feira que os diplomas aprovados em Conselho de Ministros são essenciais para um combate “intransigente” e “reforçado” à criminalidade internacional, incluindo o terrorismo e a exploração sexual.
Segundo Paula Teixeira da Cruz, parte dos quatro diplomas aprovados estão relacionados com a “cooperação judiciária internacional” e são “essenciais” no combate à criminalidade internacional, designadamente o terrorismo e a exploração sexual.
Questionada sobre as implicações do atentado de quarta-feira em Paris, que causou 12 mortos e 11 feridos, a ministra da Justiça assegurou que todos os países da união europeia têm “planos nesta matéria”, nomeadamente em termos de “coordenação das forças de segurança”.
Deixou ainda uma palavra de tranquilidade aos portugueses, dizendo que “há uma monitorização constante” da situação e o “acompanhamento das experiências análogas”.
Um dos diplomas aprovados, precisou Paula Teixeira da Cruz, prende-se com o registo criminal e a troca de informação entre Estados-membros, observando que, até agora, não se especificava o tipo de crime.
Outra das propostas está relacionada com a plataforma de informação e a investigação criminal para “operacionalizar o combate ao crime”, conforme salientou a ministra, que realçou que os magistrados e os juízes de instrução criminal passarão a ter acesso a esses dados à semelhança das polícias de investigação.
Paula Teixeira da Cruz frisou que os diplomas aprovados foram elaborados numa tripla vertente: combater intransigentemente a criminalidade, salvaguardar os direitos dos cidadãos e proteger as vítimas.
Outras das alterações aprovadas dizem respeito ao mandado de detenção europeu e medidas de coação.
As alterações às medidas de coação, no âmbito de uma decisão da União Europeia, vão permitir que uma pessoa residente num Estado-Membro, que seja arguida num processo penal noutro Estado-Membro, seja supervisionada pelas autoridades do Estado onde reside, enquanto aguarda o julgamento.
Também no âmbito de uma diretiva da UE, outra das alterações diz respeito ao mandado de detenção, especificando a proposta de lei do Governo os fundamentos de recusa de execução de um mandado de detenção europeu, quando se tenha verificado julgamento na ausência do arguido.
A ministra recusou comentar notícias que apontam para a exoneração dos dirigentes do instituto que gere a plataforma informática Citius, Rui Pereira e Carlos Brito, na sequência dos problemas detetados no sistema no arranque no novo mapa judiciário.
