As autarquias que conseguirem gerar poupança na gestão das escolas com a otimização de recursos educativos (por exemplo através de compra de materiais em escala) vão receber uma verba correspondente a 50% dessa poupança, para aplicar em ações e iniciativas na área da educação e formação. Até aqui nada de novo. A novidade é que, ao contrário do que dizia a proposta anterior, as câmaras vão ter de decidir “conjuntamente” com os agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas a aplicação dessa verba, de acordo com a nova proposta de minuta de contrato de delegação de competências na área da educação, que o Governo enviou esta segunda-feira aos municípios interessados em alargar responsabilidades neste setor.

“O município não enrique com esta poupança, não pode ir fazer rotundas com esta poupança”, ironizou fonte do Governo, frisando que a autarquia não decidirá sozinha onde aplicar esta verba, e acrescentando que as poupanças serão “consignadas a ações e medidas na área da educação que podem até incluir um programa especial de recuperação de desempenho numa determinada disciplina e pode até envolver contratação de professores”.

De acordo com o novo documento, esta transferência é feita no último trimestre de cada ano, mas as autarquias só recebem o montante caso a maioria dos seus agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas “cumpram três das quatro metas de melhoria de desempenho e obtenham bons resultados escolares”. No primeiro, dos quatro anos de vigência destes contratos piloto, o incentivo à eficiência apenas se aplica caso a maioria dos agrupamentos “cumpram duas de três metas de melhoria de desempenho e obtenham bons resultados escolares, por não aplicação do indicador da taxa de retenção”.

Aliás, se os resultados dos agrupamentos ou das escolas não agrupadas caírem de um ano para o outro, e caso o Governo perceba que se ficou a dever à passagem da gestão para as autarquias, os contratos serão suspensos automaticamente, frisou a mesma fonte.

As metas de melhoria de desempenho traçadas pelo Governo são as seguintes: redução da percentagem de alunos em abandono ou risco de abandono escolar face ao ano anterior; classificações nas provas finais e nos exames nacionais; variação anual dessas classificações superior à média nacional e redução da taxa de retenção face ao ano transato ou manutenção em caso de zero.

Além de determinar que os diretores passam a ter uma palavra a dizer na aplicação das poupanças, fonte do Governo revelou ainda que em breve será feita uma “revisão do diploma regulador do Conselho Municipal de Educação para garantir que a composição é alterada”, incluindo a participação dos diretores de escolas e agrupamentos.

Gestão de pessoal docente fica completamente de fora da nova proposta

Desta cláusula de eficiência, o Governo deixou cair um artigo e um anexo que geraram muita polémica e que estavam relacionados com uma eventual poupança com a redução de pessoal docente.

A nova proposta, que não é ainda definitiva, retira de resto qualquer margem para dúvida sobre a questão do pessoal docente. As autarquias envolvidas nesta transferência de competências não terão qualquer responsabilidade relacionada com contratação de pessoal docente, a não ser no que diz respeito às ofertas de formação específica que caiam fora do currículo obrigatório dos alunos e que podem ser criadas pelo município. O próprio ministro da Educação, Nuno Crato, e o ministro-adjunto e Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, já tinham frisado que o pessoal docente ficava de fora destes acordos.

Em causa está a extensão de competências que algumas autarquias já têm no ensino básico e que passa por exemplo pela manutenção e gestão do parque escolar do ensino secundário, gestão do pessoal não docente e ação social escolar também no ensino secundário, transportes de crianças e jovens no 1.º ciclo, refeições do 1.º ciclo, a gestão das atividades de enriquecimento curricular (AEC), entre outras. Mas, além destas competências, “há uma entrada dos municípios na estratégia educativa das escolas”, esclareceu a mesma fonte do governo, explicando que as autarquias que aderirem a este projeto-piloto terão muito mais influência sobre a oferta escolar na região e poderão até vir a “especializar” as escolas, avançou.

A discussão em torno da descentralização de competências na educação irá continuar nas próximas semanas. O objetivo do Governo, que não adianta quantos municípios mostraram interesse até agora em participar nesta experiência piloto, é que em setembro próximo avance a descentralização de competências na educação em 10 autarquias. Segundo a mesma fonte do governo, os municípios serão escolhidos consoante a sua capacidade financeira, bem como experiência na área da educação e dando cumprimento a “alguma diversidade territorial e sociodemográfica”.

O objetivo do Governo com esta descentralização passa por promover a “melhoria do sucesso e desempenho escolar dos alunos, tendo em vista designadamente a prevenção da retenção, do absentismo, do abandono escolar e saída precoce dos alunos do sistema educativo”, assegurando a autonomia das escolas e dos agrupamentos de escolas.

O Governo compromete-se ainda a não transferir para os municípios escolas a necessitar de profundas obras de reabilitação. E acautela outra preocupação manifestada pelas autarquias: a verba correspondente aos custos fixos não reduz na medida em que quebra o número de alunos, como previa a minuta anterior.