O tema do enriquecimento não declarado prepara-se para voltar à Assembleia da República. Depois do Bloco de Esquerda ter dado entrada com projetos de lei sobre a matéria, também o PCP anunciou a iniciativa nas jornadas parlamentares do início do mês. João Oliveira garante agora ao Observador que o projeto comunista está a ser ultimado, devendo chegar à mesa da Assembleia da República nos próximos dias. O PS é o único que vai recuperar uma proposta já apresentada em 2011, e afirma que o projeto será apresentado “brevemente”.

Segundo se lê no projeto inicial, a proposta socialista estende a obrigatoriedade de declaração de rendimentos a todos os que “tenham poderes de decisão”, isto é, a altos dirigentes da administração pública nacional, local ou regional, e impõe a obrigação de entregar uma nova declaração três anos após cessarem funções, além das habituais declarações que têm de ser entregues ao Tribunal Constitucional (TC) aquando do início e do fim dos mandatos.

Ao Observador, o deputado socialista Luís Pita Ameixa afirmou que a iniciativa que o PS se prepara para entregar na Assembleia da República será em tudo semelhante à de 2011, “mais vírgula, menos vírgula”, uma vez que “ainda está válida”. “Era quase um dever nosso recuperarmos o mesmo projeto em vez de apresentarmos um novo”, uma vez que, diz, “as propostas que estão agora a ser apresentadas pelos outros partidos estão a ir ao encontro da nossa”. Na altura, o diploma do PS foi chumbado por todos os partidos, apenas com a abstenção dos Verdes, e foi aprovada a proposta da maioria de criminalização do enriquecimento ilícito, que acabou chumbada pelo Tribunal Constitucional.

“Foram três anos perdidos a empatar”, defende Pita Ameixa, lamentando o facto de o tema só estar a ser recuperado na reta fina da legislatura.

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A ideia é que as declarações de rendimentos sejam verificadas pelo TC “numa perspetiva comparada”, sendo que, no caso de serem detetadas discrepâncias significativas ou omissões, o TC tem o dever de comunicar a situação ao fisco, que pode aplicar sanções legais, e ao Ministério Público que dará o seguimento à investigação. Em caso de condenação, os rendimentos não justificados revertem diretamente “a favor do Estado”.

O PCP anunciou a intenção de avançar com esta matéria já nas jornadas parlamentares do partido, no início do mês, mas o projeto ainda está a ser ultimado, nomeadamente no que diz respeito à definição das molduras penais, garantiu o líder parlamentar comunista ao Observador. Apesar disso, o projeto deverá chegar à Assembleia nos próximos dias.

Na génese do documento está a criação de duas novas obrigações de declaração de riqueza e património – uma sobre a existência dos rendimentos e outra sobre a justificação da sua origem -, sendo que o cidadão incorre em crime se não cumprir com a obrigação de entregar as referidas declarações. “O crime não é, por isso, definido no âmbito fiscal”, é sim criado um crime novo, de enriquecimento não justificado, explica o deputado, acrescentando que o seguimento do processo é tratado nos trâmites normais do direito fiscal. Ou seja, em caso de crime, a verba não justificada deverá reverter em favor do Estado, tal como já está previsto na lei.

Lembrando o papel do PCP na insistência sobre o tema, João Oliveira lamenta que não tenham havido novas iniciativas legislativas da parte da maioria e dos restantes partidos da oposição desde o chumbo do TC, em 2012.

A Assembleia da República deverá assim debater as matérias associadas à corrupção nas primeiras semanas de março. O BE foi, até agora, o único partido a entregar projetos de lei neste campo, nomeadamente para criminalizar o enriquecimento não declarado. PSD e CDS também estão a preparar um documento alternativo ao do enriquecimento ilícito, declarado inconstitucional em 2012, para ser discutido na mesma altura.