O Tribunal de Contas (TdC) tem para apreciação 168 pedidos de visto prévio relativos a contratos e decisões que envolvem despesa pública. Este número é de terça-feira – varia todos os dias – e apesar do Tribunal não qualificar se é muito elevado face ao normal, fonte oficial reconhece que a maioria dos “processos é de uma complexidade e volume enormes”.

Entre estes processos estão as subconcessões de transportes e as renegociações das parcerias público privado (PPP) rodoviárias.

O TdC tem 30 dias úteis para dar ou recusar o visto. Se ultrapassar o prazo, é dada uma aprovação tácita. No entanto, sempre que os juízes pedem esclarecimentos às entidades que remetem os contratos, o prazo é suspenso até chegarem as respostas. O pedido de esclarecimentos é normal em processos complexos – os seis primeiros contratos revistos de PPP já suscitaram perguntas do Tribunal – e é provável que vários dos casos relevantes do ponto de vista político só tenham decisão final já depois das eleições legislativas de 4 de outubro.

O Observador sabe que este número de casos em análise é elevado e que estará associado a decisões e processos que o governo quer deixar concluídos nesta legislatura. É aliás normal que se registe um aumento do afluxo nos pedidos em períodos que antecedem eleições, sobretudo se são autárquicas, uma vez que é das câmaras que chega maior número de processos de visto prévio.

Os dados avançados ao Observador por fonte oficial do Tribunal de Contas, referentes a terça-feira, revelam 74 casos em análise remetidos pelas câmaras. No entanto, se somarmos os processos da administração central e do setor empresarial do Estado, áreas onde as decisões passam pelo governo, os pedidos ultrapassam os das câmaras, atingindo os 90.

O visto prévio, que corresponde ao controlo preventivo financeira, é obrigatório e vinculativo. Os contratos só podem produzir efeitos depois da luz verde do TdC. Os 168 pedidos em avaliação esta terça-feira:

  • 74 da administração local
  • 3 do setor empresarial local
  • 53 da administração central
  • 37 do setor empresarial do Estado
  • 3 da administração autónoma

Em 2014, o Tribunal de Contas deu visto prévio a cerca de 2700 contratos, dos quais 1360 corresponderam a pedidos da administração central e empresas públicas.

Decisões contestadas nas mãos do Tribunal

Entre os dossiês em avaliação, estão algumas decisões mediáticas e polémicas como a subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto, processos remetidos por empresas públicas, mas que são decisões do governo que o PS contesta, usando como principal argumento a proximidade do ato eleitoral.

Em causa estão quatro contratos que entregam a exploração destes serviços a operadores privados por sete anos e oito anos. O governo assegura que estas concessões vão traduzir-se em poupanças para o Estado que vai deixar de pagar indemnizações compensatórias às empresas públicas que prestam os serviços.

A concessão da Carris e do Metro de Lisboa foi adjudicada aos espanhóis da Avanza, e o contrato deverá ser assinado em breve. Só depois, é que será remetido para o visto prévio do Tribunal. O contrato só é válido depois do carimbo do TdC.

Mais polémicas, entre a Oposição e as autarquias do Grande Porto, são as subconcessões dos STCP e do Metro do Porto, cuja adjudicação foi decidida em pouco mais de uma semana por ajuste direto, depois de ter sido anulado o primeiro concurso público. O agrupamento vencedor não entregou a caução imposta pela lei, precisamente depois das dúvidas do Tribunal de Contas ao contrato de concessão do Metro do Porto.

Entre as sete propostas feitas em 12 dias, foram escolhidas a da Ansa para os STCP e a da Transdev para o Metro do Porto. Estes contratos terão também de passar no crivo do órgão liderado por Guilherme d’Oliveira Martins e já houve apelos diretos ao Tribunal de Contas para travar os processos.

Menos controversas, pelo menos por agora, são as renegociações das parceiras público privadas (PPP) do setor rodoviário. As poupanças para o Estado já estão a produzir efeitos, mas só se tornam irreversíveis depois do Tribunal dar luz verde aos contratos revistos. Em causa estão poupanças totais de 7353 milhões de euros divididas por 14 contratos por mais de 20 anos. Uma recusa de visto levaria obrigaria o Estado a compensar os privados pelos cortes nos pagamentos feitos desde 2013.

Há mais decisões de final de legislatura polémicas, mas que não passam pelo Tribunal de Contas. Uma delas é a venda da TAP ao consórcio Neeleman/Pedrosa, operação que terá de ser validada pelos reguladores da concorrência e pela ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil).