A Autoridade da Concorrência recomenda ao Governo que pondere e eliminação da contingentação da atividade de prestação de serviços de táxi – ou seja, que elimine as práticas protecionistas do setor – e que sejam criados, caso se revele necessário, “instrumentos de regulação alternativos, mais eficientes e menos restritivos da concorrência”, bem como uma evolução no sentido da liberalização dos preços praticados no setor dos transportes de passageiros com motorista. , de acordo com o relatório divulgado esta quarta-feira.

“Ponderação da eliminação da contingentação da atividade de prestação de serviços de táxi e respetivas restrições territoriais, considerando-se, caso necessário, instrumentos de regulação alternativos, mais eficientes e menos restritivos da concorrência, para atingir os objetivos de política pública que o legislador entenda prosseguir”, lê-se no relatório.

O relatório conclui que a atividade das empresas que atuam no setor transporte de passageiros em veículos ligeiros com motorista está sujeita a “intensa intervenção regulatória, nomeadamente no que respeita aos serviços de táxi”.

Entre os constrangimentos detetados pela Autoridade da Concorrência, há destaque para as restrições à entrada no mercado e à imposição de preços por convenção que, na perspetiva da autoridade, elimina o preço enquanto dimensão de concorrência.

O contexto de intensa regulação espartilha a capacidade dos prestadores de serviços de táxi tradicionais para responder à emergência de novos modelos de negócio e fragiliza a capacidade e incentivo de novos operadores para entrar e inovar no mercado”, lê-se no documento.

Para a autoridade, a segurança e proteção dos utilizadores deve ser garantida e as restrições concorrenciais que lhe possam estar associadas minimizadas. O relatório conclui ainda que foram identificadas “discriminações desnecessárias” entre diferentes tipos de operadores. “Refira-se, em concreto, a imposição de procedimentos e a forma especial na contratação de serviços, o regime de inspeção dos veículos e o regime de habilitação de motoristas”, lê-se.

A Concorrência conclui ainda que é necessário assegurar que há igualdade de oportunidades entre os diferentes prestadores e que haja uma “revisão regulatória que procure não privilegiar um determinado tipo de prestador em detrimento de outro”.

“Considera-se assim que é necessário proceder a uma revisão regulamentar, que deve optar, não por replicar a regulação intensa aos novos entrantes, mas antes por flexibilizar o atual enquadramento regulatório restritivo aplicável aos serviços de táxi em Portugal”, lê-se.

O relatório fica sujeito a consulta pública a partir desta quarta-feira e quem quiser participar deve enviar os comentários ou sugestões à AdC até 9 de setembro de 2016.