O CDS acusa o Governo de se preparar para fazer “um ataque ao rendimento disponível” dos trabalhadores independentes, com as alterações anunciadas pelo BE ao regime dos recibos verdes. Em causa está sobretudo uma das propostas que diz respeito à eventual acumulação de descontos para a Segurança Social que o Governo estará a equacionar para os trabalhadores por conta de outrem que também fazem trabalho a recibos. Segundo disse o deputado Filipe Anacoreta Correia em declarações aos jornalistas, no Parlamento, trata-se de um “enorme aumento da tributação” que “penaliza a classe média”.

A medida em causa ainda não foi confirmada pelo Governo, que, mesmo depois de o Bloco de Esquerda ter vindo a público vangloriar-se por já ter conseguido chegar a acordo sobre “três aspetos” dos recibos verdes, não confirmou nem desmentiu as alterações, optando por dizer antes que estava tudo ainda em aberto. A única coisa que ficou parente na proposta de Orçamento do Estado foi uma autorização legislativa para o executivo legislar sobre esta matéria por decreto.

Esta quarta-feira, à margem de uma conferência organizada pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, em Lisboa, a secretária de Estado da Segurança Social não negou que o Governo estivesse a estudar a possibilidade de os trabalhadores por conta de outrem que acumulem a atividade profissional dependente com outros trabalhos a recibos verdes terem de fazer descontos adicionais para a Segurança Social, perdendo as isenções de que gozam atualmente. Cláudia Joaquim disse que estava tudo ainda em fase preparatória, “a ser estudado”, e que era “prematuro” tirar conclusões.

É este aspeto de acumulação de descontos que o CDS critica, dizendo que não só “diminui significativamente o rendimento dos trabalhadores enquadrados nesta situação”, como “desencoraja a acumulação de atividades, o mérito e o esforço”, ao mesmo tempo que “desincentiva o dinamismo económico” e “penaliza a classe média”. Segundo se lê no documento distribuído pelos deputados centristas, “um trabalhador que, além da sua profissão, pretenda desenvolver qualquer atividade paralela (exemplo tarefas pós-laboral, ou ao fim de semana), se efetua descontos para a Segurança Social como trabalhador por conta de outrem, está dispensado de efetuar contribuições como trabalhador independente”. Uma isenção que agora pode acabar.

Na prática, o que o CDS alega é que numa situação destas já está assegurada a contribuição para a Segurança Social no âmbito da relação laboral (11% pelo trabalhador e 23,75% pela entidade patronal, no regime geral), pelo que o trabalhador não tem de descontar mais pelo facto de realizar outros trabalhos paralelos. Na ótica dos centristas tal representa uma “desencorajamento às atividades adicionais” e uma medida que não visa “qualquer justiça social”.

“É uma situação que afeta muitas pessoas em que o rendimento que auferem em termos laborais não é suficiente para fazer face a todas as despesas e, fruto do seu dinamismo e do risco que estão disponíveis a correr, aceitam em horário pós-laboral, em fins de semana, exercer outra atividade”, disse Filipe Anacoreta Correia.

Atualmente o trabalhador independente está isento quando acumula a atividade com o exercício de atividade por conta de outrem, desde que o exercício das duas atividades seja prestado a entidades empregadoras distintas.

Aos jornalistas, Filipe Anacoreta Correia criticou o facto de a medida em causa ser “mais um ataque deste Orçamento à classe média” e a “prova de que há um grande aumento de impostos”. O deputado apontou ainda o dedo ao facto de ter sido o Bloco de Esquerda a chegar-se à frente para dar conta dos avanços que estavam a ser feitos com o Governo no âmbito do grupo de trabalho sobre a precariedade laboral, o que levou a que fosse o BE, e não o Governo, a dizer que havia acordo sobre as alterações ao regime contributivo dos recibos verdes. “Mais uma vez estamos perante uma medida da maior importância que é apresentada pelo BE” e que, continuou Anacoreta Correia, põe a descoberto aquele que é “o grande plano do BE” de “perder a vergonha e ir ao bolso dos portugueses buscar dinheiro”.

O deputado centrista referia-se ao facto de também ter sido o Bloco de Esquerda a anunciar, antes de fechadas as negociações sobre o Orçamento, a criação de um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor. Agora, a questão das alterações aos recibos verdes criou burburinho semelhante, uma vez que o BE aplaudiu o acordo quando o Governo ainda diz que “está tudo a ser estudado”, e ao mesmo tempo que o PCP alega direitos de autor na matéria.

Filipe Anacoreta Correia contestou ainda a ideia de as contribuições para a Segurança Social passarem a ser efetuadas pelo “rendimento real e não pelo que era considerado o rendimento relevante”. Atualmente as contribuições são feitas em função dos rendimentos do ano anterior, que nem sempre corresponde ao rendimento real no ano em curso. “O Governo anterior tinha previsto os trabalhadores poderem indicar dois escalões abaixo do rendimento que auferiram no passado. Tinha a ver com o reconhecimento de que o exercício da atividade individual comporta riscos e oscilações e, portanto, nem sempre o último rendimento pode ser o considerado”, afirmou o deputado.

O que se sabe para já sobre as mudanças nos recibos verdes

Na proposta de Orçamento do Estado que foi entregue na Assembleia da República não constam mudanças na forma como são calculadas as contribuições que os trabalhadores independentes têm de fazer para a Segurança Social. No OE está apenas uma autorização legislativa que dá ao Governo o poder de aprovar as mudanças por decreto.

Entre as mudanças previstas está a alteração para uma forma de cálculo dos descontos que terá como referência o rendimento dos meses mais recentes (os últimos três meses) e não o rendimento do ano anterior, como atualmente; a criação de uma taxa sobre aquilo que as pessoas ganham em cada período; ou o pagamento simbólico de uma dada quantia (máximo de 20 euros) aos trabalhadores independentes nos meses em que não têm rendimento — quantia que será depois descontada nos meses seguintes. Estes três pontos o Bloco de Esquerda garante estar já negociado.

Também a possibilidade de criar um limite mínimo mensal de contribuições que permita assegurar que estes trabalhadores têm um acesso, sem interrupções na sua carreira contributiva, a proteção social efetiva, ou seja, a prestações como o subsídio de desemprego e doença sem perderem tempo de descontos está em cima da mesa, mas sem acordo ainda.