O sistema de informação financeira e bancária existente na Autoridade Tributária já foi objeto de uma auditoria recente da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). Segundo a conclusão tornada pública em 2015, os resultados desta inspeção concluíram que o sistema usado para o tratamento de informação sobre transferências para offshores “revelou-se de, um modo geral adequado”.

Três anos depois a IGF voltou a fazer uma inspeção ao sistema de recolha e tratamento de informação sobre operações para paraísos fiscais, por ordem do Ministro das Finanças, na sequência das descoberta de mais de 21 mil operações que ficaram ocultas no registo do fisco, realizadas entre 2011 e 2014, e que representam quase 10 mil milhões de euros que não foram controlados pelos inspetores tributários. A nova auditoria deverá estar concluída este mês.

A auditoria em causa incidiu sobre o período de 2009 a 2012, apanhando já o período em foram efetuadas algumas das operações que não chegaram ao tratamento do fisco, e que se reportam aos anos de 2011 e 2012. No entanto, e de acordo com informação entretanto entregue ao Parlamento pela diretora-geral de impostos, Helena Borges, sabemos que a primeira declaração de uma instituição financeira com movimentos financeiros para offshores só foi submetida em 2013, relativa ao ano de 2012. O Observador questionou o Ministério das Finanças sobre a data da realização desta ação da IGF, sem obter resposta, mas segundo o testemunho do antigo diretor-geral de Impostos no Parlamento, a auditoria terá sido concluída em 2014.

Terá sido então em 2013, que surgiram as primeiras falhas na transmissão e tratamento das operações para offshores. Um erro no sistema informático tem sido a tese considerada mais plausível por atuais e antigos responsáveis do fisco — Rocha Andrade (atual secretário de Estado) e Azevedo Pereira (antigo diretor-geral de impostos) — para explicar a não transmissão de todas as linhas com transferências para o sistema central do fisco. Uma hipótese que já foi avançada é das falhas terem surgido após uma atualização de software que já estava a ser utilizado. Os dados tornados públicos revelam que o número de operações que ficaram ocultas disparou em 2014, mas estas declarações só chegaram à Autoridade Tributária em 2015 e 2016.

Inspeção de Finanças aprovou tratamento feito pelo fisco até 2012

Foi Azevedo Pereira quem revelou a existência de uma auditoria já feita pela Inspeção-Geral de Finanças ao fisco na sua audição realizada na sexta-feira passada no Parlamento. Segundo o ex-diretor de Impostos, que ocupou o cargo até meados de julho de 2014, a auditoria da IGF foi feita (provavelmente concluída) em maio desse ano e “e não parecia haver nada de problemático”. Azevedo Pereira acrescenta que “tinha nesta altura razão para poder ter confiança no que se estava a passar”.

O ex-diretor geral não quis entregar a auditoria, porque não tinha orientações para isso. O Observador foi consultar os resultados das ações realizadas pela Inspeção-Geral de Finanças e encontrou um resumo de uma auditoria ao sistema de informação financeira e bancária da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta auditoria visou “a análise do sistema de informação financeira e bancária existente na AT, designadamente aferir da implementação dos mecanismos necessários ao adequado aproveitamento dos instrumentos legais, bem como a sua eficaz utilização no âmbito do combate à fraude e evasão tributária”.

Nesta ação, que incidiu sobre o quadriénio 2009-2012, concluiu que a AT “tem vindo a assegurar adequadamente o tratamento da informação financeira que recebe, bem como o controlo sobre o cumprimento das respetivas obrigações declarativas”. A IGF sublinha nesta matéria a “significativa relevância da informação respeitante às transferências transfronteiras com destinatários localizados em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável”. Ora foi precisamente no tratamento e controlo destes dados que foram identificadas omissões de milhares de operações, mais de 20 mil, segundo o número mais recente dado pelas Finanças, no valor de 9.800 milhões de euros.

Uma das recomendações ia no sentido da revisão das sanções por falta ou atraso no envio da informação bancária. Sabemos que algumas das declarações na origem destas falhas foram entregues com atraso e algumas de substituição e a diretora-geral, Helena Borges, reconheceu que o atual quadro sancionatório não é muito dissuasor (coimas começam em 750 euros e podem chegar aos 45 mil euros), para além da dificuldade em fiscalizar as entidades bancárias, uma vez que nem sempre existem operações para offshores que obrigam ao reporte para o fisco.

O resumo da auditoria da IGF, que foi aprovada pelo Ministério das Finanças em junho de 2015 (no tempo de Maria Luís Albuquerque), até revela valores sobre essas transferências que não eram públicos à data, porque o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, não autorizou a sua publicação, a partir de 2011. As transferências para offshores entre 2009 e 2012 movimentaram 17.564 milhões de euros. Foram ainda visados os fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito — 62.981 milhões euros em 2011 e 2012.

A Inspeção das Finanças considerava ainda “globalmente positiva” a utilização da informação financeira e bancária pelos serviços da AT, exemplificando com o resultado das ações inspetivas (239 até 2012) que deram luga em 86% dos casos a correções e/ou regularizações voluntárias que totalizaram 13,9 milhões de euros.

Apesar destas conclusões, a IGF apontou para um reduzido recurso ao regime de derrogação (levantamento) do sigilo bancário e deixou algumas recomendações:

  • A elaboração de uma proposta de portaria reguladora dos termos de prestação informação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras.
  • Revisão do quadro sancionatório das situações de falta e/ou atraso no envio de informação bancária requerida pela AT, bem como do regime do processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário.
  • Implementação de um sistema de informação adequado ao referente aos procedimentos de derrogação do sigilo bancário.

O Observador questionou o Ministério das Finanças para confirmar se estas recomendações foram adotadas, mas não houve resposta.