O Conselho do Governo Regional da Madeira vai aprovar na quinta-feira “as peças processuais” do concurso público internacional para a linha marítima regular Madeira/continente, com o arquipélago a assumir os encargos financeiros.

Vamos aprovar as peças processuais que dão origem ao concurso que queremos lançar ainda este mês, cumprindo o timing que nós tínhamos definido“, disse esta quarta-feira à Lusa o secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, escusando-se a revelar “aspetos particulares” do concurso.

Eduardo Jesus realçou que, no novo concurso, será o Orçamento da Região Autónoma da Madeira a suportar a linha, devido à recusa do Governo da República em financiar a mesma.

Considero esta decisão uma negação daquilo que está previsto na Constituição Portuguesa, porque o princípio da continuidade territorial fica gravemente ferido com a recusa do Governo da República em respeitar e em atender a população da Madeira como devia atender”, afirmou.

Na apresentação, a 6 de janeiro, do relatório da auscultação a transportadoras sobre esta linha, o secretário regional da Economia declarou que o restabelecimento da ligação por ferry entre a Madeira e o continente português só era viável com indemnizações compensatórias ao armador pelo Estado.

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Numa conferência de imprensa, Eduardo Jesus revelou então que os sete armadores auscultados concluíram que, sem indemnizações compensatórias por parte do Estado ao abrigo do princípio constitucional da continuidade territorial, a ligação era “inviável”, mesmo com o pacote de incentivos criados pelo Governo da Madeira.

A auscultação incidiu sobre os armadores Hellenic Shipping/Hellenic Seaways, Transportes Marítimos S.A. (Grécia); Grandi Navi Veloci (Itália), representada em Portugal pela MSC Cruzeiros; Transinsular, Transportes Marítimos Insulares, S.A. (Portugal); Empresa de Navegação Madeirense Lda. (Portugal); FRS, Fast Realiable Seaways (Alemanha); Matrix, Marine Group (Chipre) e Naviera Armas (Espanha).

A inviabilidade financeira, a sazonalidade da procura e os elevados custos de exploração foram as razões apontadas pelos armadores para não aderirem à operação.

A 15 de março de 2016, foi publicada em Diário da República a resolução da Assembleia Legislativa da Madeira que reconhece o interesse público da linha de ferry entre o arquipélago e o continente e recomenda o lançamento do concurso internacional para a ligação.

A resolução salienta ser “de todo o interesse e pertinência que a Região Autónoma da Madeira restabeleça a linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada com Portugal continental”.

A reativação desta linha ferry é crucial para a dinamização da economia regional, com a importação e exportação de produtos, bem como para a mobilidade dos residentes da Região Autónoma”, refere.

A resolução indica que “cabe, assim, ao Estado Português, nas suas funções sociais e económicas, assegurar o cumprimento da continuidade territorial, na contribuição para o esbatimento das desigualdades e correções económicas e geográficas”.

No documento era pedido ao Governo central o lançamento de um concurso público internacional para a efetivação da linha marítima, “assegurando as compensações financeiras necessárias a viabilizar a operação”.

A 27 de junho, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque (PSD), manifestou a sua satisfação pelo facto de a Comissão Europeia dar luz verde à possibilidade de o Governo Regional subsidiar a ligação marítima entre a Madeira e o continente.

A resposta veio positiva de Bruxelas, estou muito satisfeito com essa posição e vamos partir, agora, para a abertura do caderno de encargos”, anunciou.

A 14 de junho de 2008, o armador espanhol “Naviera Armas” inaugurou a linha Canárias/Madeira/Portimão – após 23 anos de ausência de ligações de passageiros com o continente português -, mas o percurso foi interrompido em janeiro de 2012.

Os elevados custos das taxas portuárias praticadas na Madeira foram a justificada dada.

Desde essa data, os madeirenses têm reivindicado a reposição de uma linha marítima com o continente português.