O PSD questionou esta terça-feira a legalidade da resolução aprovada em Conselho de Ministros que autoriza a “disponibilização de meios financeiros” do Estado no processo de venda do Novo Banco, argumentando que o Governo não definiu limites a estes apoios, e que está agora a contrariar a garantia que deu de que não haveria mais dinheiro público gasto neste processo.

De acordo com o deputado do PSD Leitão Amaro, em declarações aos jornalistas no Parlamento, “esta injeção de recursos públicos no negocio da venda do Novo banco à Lone Star é tudo aquilo que o governo rejeitou no passado e disse que não aconteceria”.

O deputado diz que “há um problema de legalidade” com esta resolução, e que, por lei, o Governo “tinha que ter dito quando é que o Estado vai disponibilizar para apoiar este negócio à Lone Star”.

“O Governo esconde quanto é que vai ser esse apoio público, não diz em que condições e não diz se esses fundos públicos serão reembolsáveis, acusa o PSD. Por isso, o partido apresentou uma pergunta formal ao Governo no Parlamento, onde quer saber qual será o montante máximo previsto para estes meios e a que título são disponibilizados.

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“Esta falta de transparência é grave. Os portugueses não podem ter um Governo que decide injetar milhares de milhões de euros do Estado sem dizer aos contribuintes”, disse.

Sobre a questão orçamental, o deputado disse apenas que o PSD só irá pronunciar-se sobre o Orçamento do Estado para 2018 depois de este ser apresentado, e só aí decidirá se irá apresentar propostas de alteração e quais a apresentar.