Os vereadores do CDS na câmara de Lisboa apresentaram, esta terça-feira, uma proposta para acabar com a taxa de proteção civil cobrada aos lisboetas. Os centristas foram mais rápidos do que o PSD, que tinha a extinção desta taxa como um dos principais pontos do programa eleitoral. Assunção Cristas, vereadora e líder do CDS, diz ao Observador que esta foi uma das primeiras propostas que anunciou, em fevereiro deste ano, ainda o PSD não tinha apresentado o candidato.

Apesar de estar a correr no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta taxa — apresentado pelo Provedor de Justiça — Assunção Cristas diz que também há razões políticas para acabar com esta fatura. “O TC não tem um prazo estrito para se pronunciar, mas estamos convencidos que não só a taxa é inconstitucional como é injusta”, afirma a líder do CDS. “Como a câmara diz que está com grande robustez financeira, todos os argumentos são contra a manutenção da taxa. Acho que não há razões para esperar pelo TC.”

O CDS argumenta na proposta que a uma “taxa tem de corresponder uma contraprestação específica” e que isso não se coaduna com a protecção civil. Além de ser uma obrigação da autarquia proteger os cidadãos, trata-se da “remuneração de serviços meramente potenciais” de que as pessoas “poderão nunca beneficiar”. No texto que apresentaram, os vereadores do CDS alegam que o TC declarou a inconstitucionalidade da mesma taxa em Vila Nova de Gaia, no dia 13 de julho e esperam que em Lisboa suceda o mesmo. Em setembro, Duarte Cordeiro, o vice-presidente da câmara defendeu-se dizendo que o caso de Lisboa era diferente do de Gaia.

Segundo os centristas, a Taxa Municipal de Proteção Civil rendeu 14,5 milhões de euros em 2015 e 21,6 milhões de euros em 2016 e acusam o executivo socialista de ter financiado “obras faraónicas de embelezamento da cidade” com as receitas, “pois não se verificou equivalente reforço nos serviços municipais de proteção civil”.

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No debate antes das autárquicas realizado na TVI, Fernando Medina disse que ia manter a taxa de proteção civil. O autarca e candidato do PS à capital — e presidenta da câmara — diz que só assim era possível financiar os Sapadores e o Serviço de Proteção Civil. Os restantes candidatos a defenderem a abolição da taxa. O Bloco de Esquerda, que agora tem um acordo para a câmara de Lisboa com o PS, viabilizando assim o executivo de Fernando Medina, tinham-lhe chamado “Xerife de Nottingham” a propósito da taxa e tinham argumentos que são próximos do que o CDS defende:

O cálculo da Taxa Municipal de Protecção Civil funciona como uma espécie de adicional sobre o IMI, não havendo uma contra-prestação concreta e mensurável que assegure o carácter sinalagmático de uma taxa, isto é não está associado o seu pagamento a uma contra-prestação individualizável por cada sujeito passivo da taxa”, escreveu o Bloco em Abril de 2017.