A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, o projeto-lei que cria o regime jurídico do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (MeCDPD).
O projeto-lei, subscrito por todos as bancadas parlamentares, é a adaptação, à lei portuguesa, da convenção que foi ratificada por Portugal, em 2009.
Legalmente, esta estrutura é “uma instituição nacional independente de monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” e funciona junto da Assembleia da República.
