Conselho de Ministros

Governo aprova proposta de lei que cria regras para uso de drones

Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que regula o uso de drones e lembra que existe um "fácil acesso a este equipamento", ma também um "potencial risco a ele associado".

Getty Images

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que regula a utilização de aeronaves não tripuladas (drones) e estabelece “as regras de operação e de autorização” quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional. O Governo justifica, em comunicado, que “perante o fácil acesso a este tipo de equipamento e o potencial de risco a ele associado, impunha-se a criação de um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público, sem inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento”.

Nas últimas semanas o uso de drones entrou na discussão pública depois de alguns destes aparelhos terem levado ao encerramento do aeroporto de Gatwick, em Londres, e de ter havido apelo ao uso destas aeronaves na manifestação dos coletes amarelos em Portugal, a 21 de dezembro, que levou a polícia a criar zonas de restrição nesse dia.

O Governo revela ainda, no comunicado do Conselho de Ministros, que “além de definir regras claras de operação, esta proposta de lei consagra a adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, assim como a capacitação das entidades com competência de fiscalização, de forma a garantir um controlo eficaz sempre que a operação de drones possa constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido.”

Como recorda a Lusa, a aviação civil reportou, entre janeiro e setembro de 2018, 43 incidentes com ‘drones’, segundo a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), 27 dos quais no verão, o que representa mais de 60% das ocorrências naquele período.

Em 2017, a ANAC registou 37 incidentes com ‘drones’ — 36 pela aviação civil e um por um avião militar — e instaurou 17 processos contraordenacionais e apresentou nove denúncias junto do Ministério Público.

Em 2013 e 2014 o regulador do setor da aviação não teve relatos deste tipo de incidentes, enquanto em 2015 a ANAC recebeu reportes de cinco ocorrências, número que mais do que triplicou para 17 em 2016.

O regulamento da ANAC, em vigor desde 13 de janeiro de 2017, proíbe o voo de ‘drones’ (veículo aéreo não tripulado) a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e de descolagem dos aeroportos.

Em 28 de julho passado entrou em vigor o decreto-lei n.º 58/2018, que torna obrigatórios o registo destes aparelhos com mais de 250 gramas, a contratualização de um seguro de responsabilidade civil para ‘drones’ acima dos 900 gramas e estipula “um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos”.

O documento estabelece que a violação das regras no uso dos ‘drones’ pode ser punida com multa entre 300 e 7.500 euros, além da inibição temporária ou apreensão dos aparelhos.

O regulador nacional da aviação salienta que o diploma do Governo “vem complementar” o regulamento da ANAC n.º 1093/2016, “dado que este regulamento estabelece apenas as condições de utilização do espaço aéreo (‘regra do ar para pilotos de drones’)”.

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