O Presidente norte-americano Donald Trump declarou formalmente o estado de emergência nacional no país esta sexta-feira, num anúncio feito a partir da Casa Branca. Em causa, explicou, está a situação na fronteira sul do país com o México, já que, de acordo com o Presidente, continuam a entrar nos Estados Unidos “imigrantes ilegais”, “criminosos” e “droga” através dessa mesma fronteira.

A decisão permitirá assim a Trump poder ter acesso a milhares de milhões de fundos para poder construir finalmente o muro que tanto tem defendido. Mas o estado de emergência também lhe dá muitos outros poderes. Que poderes são esses?

Quando Donald Trump venceu as eleições houve quem antecipasse uma grande crise, uma guerra mundial ou até o fim do mundo como funcionava até novembro de 2016. A perspetiva catastrófica e o medo — que tinha por base as posições controversas e provocadoras do presidente dos EUA — foi-se esbatendo com a forma como funciona a democracia norte-americana. Nos EUA, o Presidente é controlado por outras instituições, num sistema de checks and balances em que cada poder exerce as suas funções e impede que o outro extravase os respetivos poderes. Sem acionar uma situação de exceção, Trump estaria sempre muito dependente do Congresso para executar ideias mais polémicas como, por exemplo, construir um muro na fronteira entre os EUA e o México. Mas há uma figura que desequilibra este sistema: o decretar do estado de emergência. Trump fica uma espécie de todo-poderoso, embora tenha acima dele os guardiões da Constituição: os juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

Ao decretar “emergência nacional”, o que depende apenas da sua avaliação, Donald Trump fica com “acesso a poderes especiais que estão consagrados em mais de 100 outras leis”, segundo explica a co-diretora do Programa de Segurança Nacional e Liberdade do Centro Brennan, Elizabeth Gotein, citada pela BBC. A mesma especialista explica que “obviamente, a intenção é fornecer uma flexibilidade extremamente necessária quando há crises urgentes que o Congresso não tem tempo para resolver.” Como descreve a própria Elizabeth Gotein num extenso artigo publicado no The Atlantic — estando ativado a acesso a essas 123 leis — só com a sua caneta Trump suspender comunicações eletrónicas (há quem defenda que até Internet, mas já lá vamos) ou congelar contas bancárias de cidadãos norte-americanas.

Presidente tem 123 leis no coldre, a “arma carregada”

O princípio do estado de emergência é simples: permitir que um governo disponha de poderes que habitualmente não tem para responder a uma situação de emergência. Deve, por isso, ser decretado quando uma crise assim o exige e de forma temporária até que haja tempo para que seja resolvida no plano legislativo regular. No caso dos EUA, ao contrário do que acontece noutros países, a Constituição não contém um regime específico em separado que defina os termos em que o estado de emergência pode ser aplicado.

Há especialistas, como lembra a Atlantic, que defendem que o Estado de emergência dá ao presidente e comandante supremo das Forças Armadas um amplo poder executivo, quase ilimitado. No quase, entra o Supremo e até outros tribunais civis. No entanto, o facto de as regras do estado de emergência não estarem bem definidas torna ainda menos objetivo quais são os limites desse poder. Ao longo da história da democracia norte-americana esta figura foi utilizada para que os presidentes tomassem medidas drásticas que não foram autorizadas ou que foram mesmo vetadas pelo Congresso.

O caso mais conhecido aconteceu meses após o ataque do Japão às instalações navais dos EUA em Pearl Arbour, quando o presidente Franklin Roosevelt utilizou o estado de emergência para ordenar a detenção de 110 mil nipo-americanos. Outra das decisões polémicas foi o facto de George W. Bush ter utilizado esta figura para permitir escutas telefónicas e tortura em interrogatórios de investigações de terrorismo após o atentado às Torres Gémeas a 11 de setembro de 2001 .O próprio Abraham Lincoln utilizou o estado de emergência para suspender o habeas corpus (direito constitucional à liberdade) durante a Guerra Civil norte-americana, embora tenha reconhecido que a medida era constitucionalmente questionável. Menos sorte teve, por exemplo, Harry Truman quando o seu governo tentou tomar posse administrativa de empresas siderúrgicas (privadas) durante a Guerra da Coreia. O Supremo barrou a intenção por 6-3 em votos de juízes.

O estado de emergência tem um prazo de validade de um ano, a não ser que o Presidente o renove, mas compete ao Senado e à Câmara dos Representantes fazer uma avaliação de seis em seis meses sobre a necessidade deste prevalecer. Este mecanismo de controlo não tem funcionado e as leis perduraram por vários anos. Aliás, ainda há 30 estados de emergência em vigor, precisamente, porque essa avaliação do Congresso nunca aconteceu.

Neste momento, segundo Elizabeth Gotein, o presidente dispõe de 123 poderes de emergência, que incluem assuntos que vão desde “a composição militar até às exportações agrícolas” passando por “contratação pública”. E o presidente está livre de os usar. Isto porque, ao declarar estado de emergência (National Emergencies Act) o poder invocado não tem de estar relacionado com a natureza da emergência. Ou seja: mesmo que a causa do ato de emergência tenha sido um perigoso surto de gripe, o Presidente tem poder para requisitar um iate privado. Desta forma, leis que são criadas para serem utilizadas em caso de guerra, podem ser utilizadas em situações que não são assim tão limite. Tudo depende do bom-senso do Presidente em funções.

Até agora, apesar de muitas vezes os presidentes terem pisado o risco constitucional, foram raros os casos de abuso como aconteceu com Roosevelt e as prisões dos nipo-americanos  ou Bush e as torturas a suspeitos de terrorismo. Gotein lembra a declaração de voto do juiz Robert Jackson quando foi tomada a decisão contra os nipo-americanos: “[O poder de emergência] é como uma arma carregada, pronta a ser utilizada a qualquer momento por uma autoridade”.

Presidente pode desligar a internet?

Muitas das leis podem ser mal utilizadas ao abrigo desta figura e, no entender de alguns especialistas, foram mesmo. Em 2001, George W. Bush utilizou o estado de emergência do 11 de setembro para mobilizar reservistas para o Iraque, numa guerra que não tinha relação direta com os atentados (ao contrário da Guerra do Afeganistão, por exemplo). Elizabeth Gotein lembra, por exemplo, que a proibição de testes de agentes químicos e biológicos em seres humanos inconscientes, que consta da Constituição americana, pode ser suspensa através da ativação do estado de emergência.

Além disso, há leituras que defendem que o presidente pode assumir o controlo do tráfego da internet nos Estados Unidos, impedindo o acesso a determinados sites ou privilegiando determinados resultados nas pesquisas. Embora isto seja muito difícil de acontecer. Em 1942, o Congresso aprovou uma lei que permite ao Presidente assumir o controlo de “qualquer instalação ou estação de comunicações por fios” se existir uma ameaça de guerra que envolva os Estados Unidos. Apesar disso, os especialistas dizem ser difícil aplicar esta lei à internet.

Além disso, o facto da internet ser descentralizada limitaria qualquer Presidente que tivesse ambições de controlar este espaço, como se suspeita que aconteça na Rússia, na China ou no Irão. Se Trump, ou qualquer outro presidente, decidisse tomar o controlo da internet o Supremo ia ser inundado com ações judiciais. Este órgão, tendo em conta a Primeira Emenda, dificilmente podia permitir o encerramento ou controlo da Internet. No entanto, pode sempre haver diferentes interpretações da Primeira Emenda, como comprova a jurisprudência na matéria. Cada juiz, sua sentença.

O poder de congelar contas e de barrar empregos

O presidente pode declarar, de acordo com uma lei de 1977, emergência nacional para “lidar com qualquer ameaça incomum e extraordinária” nas áreas da segurança nacional, política externa ou economia, que “tenha a sua origem total ou parcial fora dos Estados Unidos”. Desta forma, pode tomar ações económicas para enfrentar a ameaça, o que inclui congelamento de ativos e bloqueio de transações financeiras que possam privilegiar interesses estrangeiros.

Muitas vezes a Casa Branca tem decretado emergência nacional para utilizar a The International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). Nos anos 70 e 80, os presidentes usaram a lei para sancionar países como o Irão ou a Líbia. Bill Clinton expandiu o uso desta lei para visar não só governos estrangeiros, mas também partidos políticos estrangeiros, organizações terroristas e suspeitos de narcotráfico.

A ordem executiva 13224 de Bush após o 11 de setembro, aumentou ainda mais os poderes do Governo nesta matéria, que passou apenas a necessitar de “uma base razoável” para acreditar que alguém tivesse ligações a organizações terrorista para marcá-lo como alvo desta lei. A ordem impede que seja concedido emprego, que seja alugado um apartamento, que sejam fornecidos serviços médicos o até que se venda um pão a suspeitos de terrorismo.

Houve casos em que associações de caridade norte-americanas foram encerradas e os seus bens congelados ao abrigo desta ordem executiva sem terem tido um julgamento justo. Houve ainda o caso de Garad Jama, que por suspeita de terrorismo ficou com a conta bancária congelada e proibição de trabalhar (mais tarde seria autorizado a fazê-lo numa mercearia) sem haver provas dessas ligações.

Com base nestes casos, os tribunais têm decidido a favor destas instituições e tanto a Administração de Obama como a Administração Trump não têm insistido em apertar o cerco a estas organizações. Segundo a Atlantic, esta postura pode mudar, uma vez que Trump admitiu ativar a emergência nacional para sancionar cidadãos americanos que dessem abrigo a imigrantes ilegais, ao considerá-los uma “ameaça incomum extraordinária” à segurança nacional. Com esta figura, no limite, os norte-americanos que derem asilo a imigrantes não podem ser presos, mas ​​podem perder os seus empregos, ver as contas bancárias congeladas ou o seguro de saúde cancelado.

Pode o Presidente colocar militares na rua?

Há uma lei norte-americana de 1878 que diz que os militares não devem agir como força policial interna, mas também não proíbe às forças armadas participar em atividades policiais. Mas há uma lei anterior, a da Insurreição, datada 1987, que  permite ao presidente mobilizar tropas a pedido de um governador estadual para ajudar a neutralizar a desordem pública no respetivo Estado. Além disso, a mesma lei permite ao presidente enviar tropas unilateralmente para qualquer ponto do país caso rebeldes tornem “impraticável” o cumprimento da lei federal. George H. W. Bush (o Bush pai), presidente em 1992, utilizou esta lei para pôr fim a tumultos em Los Angeles na sequência do veredito do caso Rodney King. Já George W. Bush (filho) pensou utilizar a mesma figura durante o furacão Katrina, mas desistiu da ideia.

Pela lei norte-americana é muito difícil aplicar uma lei marcial em que o poder passe dos tribunais para os militares, mas existem diretrizes conhecidas como Documentos de Ação de Emergência Presidencial (conhecidos por Peads), que foram criados durante a administração Eisenhower para garantir a continuidade do governo em caso de um ataque nuclear soviético. Nenhum destes planos — apesar de serem continuamente atualizados — foi conhecido publicamente, mas o Departamento de Justiça tem pedido sucessivamente fundos ao Congresso para financiar estes planos secretos. Além disso, relatos que chegaram aos jornais descrevem situações, previstas nestes planos, em que cidadãos norte-americanos podem ser detidos sem ordem judicial.

Pode Trump utilizar o estado de emergência para construir o muro?

Depende muito da interpretação jurídica. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, conta utilizar os poderes de emergência para garantir o financiamento da sua fronteira entre os EUA e o México. Mas será que pode fazê-lo? Em novembro de 2018 foram detidas duas mil pessoas na fronteira o que, para os apoiantes de Trump, configura uma emergência. Já os críticos do presidente dizem que a pressão na fronteira a sul é muito menor do que há uma década.

Surge uma outra questão: poderia o Congresso travar um estado de emergência? A lei Nacional de Emergências contém uma cláusula que permite que isso aconteça sob duas condições: que as duas câmaras (Senado e Câmara dos Representantes) aprovem o fim do estado de emergência e que o presidente não vete o fim dessa disposição.

Os democratas controlam a Câmara dos Representantes, mas o Senado é controlado por republicanos (embora muitos senadores republicanos, como Mitt Romney (Utah) ou Marco Rubio (Flórida) sejam críticos dos planos de Trump. Lina Murkowski, do Maine, também já considerou que evocar o estado de emergência para construir o muro é uma medida de “constitucionalidade duvidosa”.

Os presidentes utilizam muito pouco esta figura, embora não seja assim tão raro acontecer. O antecessor de Trump na Casa Branca, Barack Obama, utilizou por 13 vezes o estado de emergência nacional (uma delas para gripe H1N1, enquanto George W. Bush o fez 12 vezes. Na esmagadora maioria das vezes, as declarações de estado de emergência foram utilizadas como arma de arremessso em crises de política externa. Não para um assunto de administração interna dos EUA.