O Governo quer que os beneficiários do apoio judiciário pago compensem o Estado, caso venham a receber um indemnização no quadro de um processo judicial em que recorreram a este serviço. O jornal Público revela este domingo as alterações propostas num anteprojeto de proposta de lei do Ministério de Justiça e que foi enviado a vários parceiros no setor para obter pareceres.

A isenção de custas judiciais ou o fornecimento de um advogado oficioso, que é pago pelo Estado, são serviços disponíveis para quem precisa de recorrer aos tribunais, mas não tem capacidade económica para suportar as custas judiciais.  A proposta do Ministério da Justiça prevê que um terço das compensações a receber no futuro seja automaticamente congelado. Este congelamento teria efeitos até ser apurado o valor total das custas e só seria devolvida ao beneficiário a parte que excedesse esse encargos.

Num exemplo referido pelo jornal, quem usar o apoio judiciário para processar o responsável por um acidente de viação que provocou problemas de saúde e receber uma indemnização de 100 mil euros, um terço deste valor — 33 mil euros — ficariam retidos a título de caução. E só depois de saber quanto é que o Estado gastou ou deixou de receber com o apoio dado a este beneficiário é que seriam feitas as contas finais, devolvendo o valor que ultrapassasse essa fatura.