Eleições

Afinal, Governo e câmaras podem fazer inaugurações? Comissão Nacional de Eleições esclarece regras, mas deixa dúvidas

A Comissão Nacional de Eleições emitiu uma nota a esclarecer regras sobre a publicidade institucional que é permitida à administração pública depois de serem marcadas eleições. Mas ficam dúvidas.

Andre Kosters/LUSA

Afinal, o governo, as autarquias e os outros órgãos do Estado e da Administração Pública podem fazer inaugurações, eventos, participar em conferências ou assinar protocolos após serem convocadas eleições. Pelo menos é o que se deduz da nova nota informativa que a Comissão Nacional de Eleições publicou no seu site, a esclarecer as regras que têm sido alvo de polémica.

A curta nota mantém contudo tudo o que antes tinha sido anunciado. O Jornal de Negócios, que avançou com a notícia, diz mesmo que em duas vezes, a CNE usa a expressão “mantendo o conteúdo da Nota Informativa”, ou seja, as regras que causaram a polémica dos últimos dias. Estas regras estavam a ser interpretadas como uma proibição de todas estas atividades no período seguinte a data das eleições ser oficializada em Diário da República. As regras aplicavam-se a qualquer atividade que pudesse ser interpretada como campanha política, de qualquer entidade estatal, mas a CNE recuou. Na mesma nota, a CNE diz ainda que os titulares dos órgãos do Estado podem conceder entrevistas e proferir discursos. A data das próximas eleições europeias foi publicada em DR a 26 de fevereiro. As eleições europeias vão decorrer dia 26 de maio.
Leia aqui toda a nota informativa da Comissão Nacional de Eleições:

«Atenta a discussão pública em torno do sentido e alcance da norma ínsita no n.º 4 do art.º 10.º da Lei n.º 72-A/2015 (proibição do recurso «a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública», «A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição») a CNE esclarece, mantendo o conteúdo da Nota Informativa, que os órgãos do Estado e da Administração Pública não estão, no desenvolvimento das suas atividades, impedidos quanto:

        – à realização ou participação em eventos (conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações);
        – à realização de entrevistas, discursos ou a resposta a meios de comunicação social.

Esclarece, igualmente, mantendo o conteúdo da Nota Informativa, que não poderão os Órgãos do Estado e da Administração Pública utilizar:

        – suportes publicitários ou de comunicação (livros, revistas, brochuras, flyers, convites, cartazes, anúncios, mailings, etc, quer sejam contratados externamente, quer sejam realizados por meios internos financiados com recursos públicos) que, nomeadamente, contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente ou, mesmo não contendo mensagens elogiosas ou de encómio, não revistam gravidade ou urgência, ou
        – posts em contas oficiais de redes sociais que contenham hashtags promocionais, slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente.

Esta Nota Informativa, tal como as demais relativas a outras matérias, visa elucidar sobre o âmbito da norma legal, tendo em conta os comandos jurídicos dos acórdãos do Tribunal Constitucional (no âmbito das eleições autárquicas de 2017), e permitir, através da sua leitura, identificar situações concretas que se enquadrem no âmbito de aplicação da mesma.

Lisboa, 13 de março de 2019»

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