Incêndios

Prazo para proprietários limparem terrenos termina esta sexta-feira

Se os donos não cumprirem o prazo, incorrem numa multa entre 280 e 120 mil euros. A fiscalização arranca a 30 de março. Se não for cumprida, as câmaras têm de garantir a limpeza até 31 de maio.

Segundo a GNR, em 2018 foram levantados 8.425 autos de notícia por contraordenação devido à falta de limpeza de terrenos florestais

RUI MIGUEL PEDROSA/LUSA

O prazo para limpar o mato e podar árvores junto a casas isoladas, aldeias e estradas termina esta sexta-feira, pelo que os proprietários, em caso de incumprimento, ficam sujeitos a contraordenações, com coimas que variam entre 280 e 120 mil euros.

Recentemente, o secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas, disse que a fiscalização à limpeza de terrenos vai arrancar a partir de 30 de março, mas referindo-se às áreas prioritárias de fiscalização de combustível, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente “edifícios inseridos em espaços rurais, aglomerados, parques de campismo, parques e polígonos industriais, plataformas de logística e aterros sanitários“.

Em resposta à Lusa, a secretaria de Estado das Florestas esclareceu que “esta prioridade não isenta os agentes fiscalizadores do cumprimento das disposições do diploma que estabelece o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI), nomeadamente no que toca à aplicação de coimas após o prazo fixado para a execução das redes de faixas de gestão de combustível”.

À semelhança do ano passado, a Lei do Orçamento do Estado para 2019 fixou o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI), indicando que, até 15 de março, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível”.

Segundo a lei do SNDFCI, as coimas podem variar entre 140 e 5 mil euros, no caso de pessoa singular, e de 1.500 euros a 60 mil euros, no caso de pessoas coletivas, mas este ano voltam a ser “aumentadas para o dobro”, devido à aplicação do Regime Excecional das Redes de Faixas de Gestão de Combustível. Assim, a multa mínima será de 280 euros e a máxima de 120 mil euros.

Perante o incumprimento dos proprietários do prazo de 15 de março, as Câmaras Municipais têm de garantir, até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível.

Neste âmbito, “os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível”.

Para a realização dos trabalhos de gestão de combustível, os municípios e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) “podem recorrer ao procedimento de ajuste direto” até aos limiares previstos legalmente.

Tal como em 2018, o Governo vai criar uma linha de crédito, no montante total de 50 milhões de euros, “para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível”.

Em caso de incumprimento do prazo de 31 de maio por parte dos municípios, “é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)”, lê-se no Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível.

Repetindo-se os prazos e o valor das coimas aplicados em 2018, a novidade este ano é que as operações de limpeza das florestas, assim como ações de reflorestação e de adaptação florestal às alterações climáticas, vão ter benefícios fiscais em sede de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) e de IRS (Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares), com uma majoração em 40% dos encargos.

Sem revelar o total do valor das coimas aplicadas, a Guarda Nacional Republicana (GNR) avançou que foram levantados 8.425 autos de notícia por contraordenação devido à falta de limpeza de terrenos florestais durante 2018, o que corresponde a uma média de 23 infrações identificadas por dia.

Na apresentação do plano de intervenções para a defesa da floresta contra incêndios em 2019, que ocorreu em fevereiro, o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, considerou haver uma “mobilização da população superior à do ano passado” na limpeza de terrenos, recusando uma tolerância na aplicação das coimas, como aconteceu no ano passado.

Para este ano, o Governo vai investir 103 milhões de euros na prevenção estrutural de incêndios este ano, nomeadamente para intervenção nas matas públicas e capacitação de sapadores florestais, através do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Todos queremos saber mais. E escolher bem.

A vida é feita de escolhas. E as escolhas devem ser informadas.

Há uns meses o Observador fez uma escolha: uma parte dos artigos que publicamos deixariam de ser de acesso totalmente livre. Esses artigos Premium, por regra aqueles onde fazemos um maior investimento editorial e que mais diferenciam o nosso projecto, constituem a base do nosso programa de assinaturas.

Este programa Premium não tolheu o nosso crescimento – arrancámos mesmo 2019 com os melhores resultados de sempre.

Este programa tornou-nos mesmo mais exigentes com o jornalismo que fazemos – um jornalismo que informa e explica, um jornalismo que investiga e incomoda, um jornalismo independente e sem medo. E diferente.

Este programa está a permitir que tenhamos uma nova fonte de receitas e não dependamos apenas da publicidade – porque não há futuro para a imprensa livre se isso não acontecer.

O Observador existe para servir os seus leitores e permitir que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia. Por isso o Observador também é dos seus leitores e necessita deles, tem de contar com eles. Como subscritores do programa de assinaturas Observador Premium.

Se gosta do Observador, esteja com o Observador. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)