O Ministério das Finanças pretende que as futuras revisões de carreiras e alterações salariais sejam alvo de um estudo prévio com base em critérios definidos pela própria tutela. A medida, noticia o jornal Público, está incluída na versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) e quer garantir que polémicas como a que se gerou em torno da contagem do tempo de serviço dos professores não se voltem a repetir.

O artigo em causa prevê que quando se trata de “revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, o Governo assegure a realização de um estudo prévio para avaliar “a necessidade, a equidade e a sustentabilidade” das propostas e que será publicado no Boletim de Trabalho e Emprego. Se não estiverem definidas as normas a analisar, acrescenta o artigo, cabe ao Ministério das Finanças aprovar por despacho “os termos do estudo prévio”.

Não foram, no entanto, divulgadas as carreiras que serão abrangidas pelo DLEO e que poderão ser alvo deste estudo prévio. O projeto de diploma define ainda duas novas alterações previstas no Orçamento do Estado para 2019: a negociação do salário no momento do recrutamento de novos trabalhadores e a possibilidade de o trabalhador em situação de mobilidade ser remunerado pela posição seguinte (caso não tenha alterado o seu posicionamento remuneratório em 2018 ou 2019).

A negociação do salário com os trabalhadores, no entanto, só irá avançar nos casos onde exista a “evidência de dificuldade de atração de trabalhadores para a função”, sendo uma decisão que depende de enquadramento orçamental e de uma autorização prévia dos ministros das Finanças e do ministério em causa. Já no caso das situações de mobilidade, o DLEO define que esta medida depende de uma “necessidade urgente no preenchimento de posto de trabalho sem que seja possível recorrer a recrutamento externo e haja evidência clara de diminuição de recursos humanos”.