“Estas empresas têm demasiado poder.” Foi assim que começou a audiência inédita e histórica que o Congresso dos Estados Unidos fez a Mark Zuckerberg (Facebook), Jeff Bezos (Amazon), Tim Cook (Apple) e Sundar Pichai (Alphabet, empresa mãe da Google). Os líderes das tecnológicas foram interrogados durante 5h30 no âmbito de uma investigação que está em curso desde junho de 2019. Em causa estão eventuais abusos de posição dominante nos mercados em que operam.

[Pode ver ou rever a audiência desta quarta-feira no link abaixo]

No final, David Cicilline, presidente do Comité Judiciário da Câmara dos Representantes, não tinha dúvidas de que as quatro empresas tinham táticas monopolistas. “Fazem o que podem para acabar com os negócios mais pequenos. Isto tem de acabar e vamos propor soluções”, referiu antes de dar a sessão por encerrada.

Mais de 5h antes, às 18h de Lisboa (a audiência começou com um atraso de uma hora), as palavras de Cicilline sobre as big tech que se juntavam (à distância) no Congresso já eram assertivas. “Observamos padrões de comportamentos muito semelhantes entre as quatro empresas, apesar de serem diferentes”, disse, sublinhando que as tecnológicas estavam a extrair  “dados valiosos” dos seus consumidores”. “Abusam da sua tecnologia”, referiu.

“Apesar de terem criado produtos inovadores, a sua posição no mercado está a matar negócios mais pequenos e, em muitas casos, não há alternativas [ao que oferecem]”, referiu o presidente do comité.

Já depois do intervalo, na segunda metade da maratona de pergunta, numa das vezes em que o líder da Amazon foi confrontado pelos congressistas com o cariz monopolista e anti-concorrencial do seu negócio, ouviu-se um nome português na sala.

“A Amazon usa o serviço de cloud AWS para copiar tecnologia?” Bezos negou as afirmações e o congressista contra-atacou com o artigo do Wall Street Journal, no qual várias startups acusaram a Amazon (incluindo a DefinedCrowd, liderada por Daniela Braga) de investir nos seus projetos através do fundo de investimento Alexa Fund, para aceder a informação privilegiada e depois desenvolver produtos semelhantes e concorrentes.

O congressista citou especificamente as declarações da portuguesa Daniela Braga e perguntou a Bezos se se lembrava deste caso em específico. Mas o multimilionário respondeu que não se recordava da DefinedCrowd — apesar de ser uma das empresas nas quais investiu e que se queixa de que a gigante tecnológica copiou um dos seus produtos. “Não conheço as especificidades desse caso mas poderei retornar com mais informação para o seu gabinete”, afirmou Bezos.

Startup portuguesa entre dezenas que acusam a Amazon de investir para depois lançar produtos concorrentes

Foi também na segunda metade da audiência que decorreu outro dos momentos mais marcantes da noite. “Acreditam que o governo chinês rouba tecnologia americana?”, perguntou um dos congressistas.

Tim Cook respondeu que não tinha conhecimento de que isso estivesse a acontecer, Pichai disse que também não tinha, mas Zuckerberg deu uma resposta diferente — afirmou que “está muito documentado que a China rouba tecnologia de empresas americanas“. Já Bezos refere que leu relatos deste tipo, apesar de não ter visto diretamente isso acontecer. “Li relatos, mas não tenho experiência direta”, afirmou o CEO da Amazon.

Depois desta pergunta, seguiu-se um segundo momento mais desconfortável: o mesmo congressista perguntou aos quatro CEO que recomendação davam ao Congresso para que fosse capaz de evitar que a inovação fosse roubada por outros países, mas obteve um silêncio geral como resposta. Nenhum dos líderes deu qualquer conselho ou recomendação.

Durante as 5h30 houve várias acusações repetidas, que ficaram continuamente sem resposta, muitas perguntas feitas e poucas certezas quanto às tecnológicas. A imprensa internacional diz que os CEO foram “grilhados” e que levaram uma “chicotada política brutal”. Abaixo, dizemos que dedos foram apontados a quem.

Google: dados, interferências políticas e um “poder de mercado enorme”

Sundar Pichai (presidente da Alphabet, empresa mãe da Google) foi um dos alvos preferenciais dos congressistas. Na sua declaração inicial, evocou os desafios que a pandemia de Covid-19 estava a causar na economia e na saúde e afirmou estar “orgulhoso” de como a empresa ajudou a manter as pessoas unidas nesta fase. Sobre o sistema operativo que representa, o Android (concorrente do iOS, da Apple), Pichai destacou a forma como tem estado a ajudar pequenos negócios.

“Estamos comprometidos em fazer isto de forma responsável em parceria com os legisladores”, afirmou o CEO da Alphabet, antes de terminar o seu discurso.

E foi logo o primeiro a ser questionado por David Cicilline. Estava a Google a “roubar conteúdo para construir o seu negócio”?. Pichai não respondeu diretamente à pergunta e acabou por ser interrompido novamente pelo presidente do comité. Seguiram-se uma série de perguntas, como as que sugeriam que a Google fomentava a utilização de todos os seus serviços entre os utilizadores, sem deixar margem para a concorrência: “As provas parecem-me demasiado evidentes”, sublinhou Cicilline.

O republicano Kelly Armstrong questionou como é que a empresa tem lidado com o RGPD, o regulamento geral para a proteção de dados em vigor na Europa, mas Pichai não conseguiu responder à pergunta em detalhe, dizendo que não estava assim tão familiarizado com o processo — apesar de garantir que a Google estava a cumprir com o RGPD.

Da eventual discriminação aos dados, passando pela forma como é gerido o Gmail e o cruzamento dos dados que as várias ferramentas geridas pela multinacional tem em mãos (como o YouTube, Google Chrome e Gmail) foram algumas das preocupações registadas na Câmara dos Representantes. A Google tem “um poder de mercado enorme”, referiu a democrata Valdez Venita Demings, quando o questionava acerca da privacidade dos utilizadores. “A maioria dos dados que nós recolhemos é para ajudar os utilizadores”, defendeu-se Pichai.

O congressista James Jordan também provocou Pichai, questionando se a Google vai ajudar a pôr Joe Biden na Casa Branca, nas eleições presidenciais de 2020 — como alega que a empresa fez em 2016, com Hillary Clinton, alegação que o CEO desmentiu. As acusações continuaram, com o congressista a afirmar que a Google “mentiu à América” e a querer garantias de que o cenário de há quatro anos não se voltaria a repetir agora, ou seja, que a empresa não iria usar a tecnologia que tem ao seu dispor para ajudar a eleger o democrata Joe Biden.

“Tem o meu compromisso, tem sido sempre verdade e vamos continuar a conduzir o nosso trabalho de forma neutra”, referiu Pichai.

As alegadas interferências da Google nos processos eleitorais voltaram a ser assunto durante a audiência, com Pichai a negar que haja um bias (enviesamento) político na empresa tecnológica, apesar das várias acusações que foram feitas pelos congressistas. A questão do bias não é, aliás, exclusiva da Google. Zuckerberg também foi questionado sobre a diversidade de ideologias nos moderadores de conteúdo que a empresa emprega e de que forma garantia que a rede social também não tinha uma atuação enviesada.

Zuckerberg: as “ameaças” à concorrência e o “monopólio” do Facebook

Nos últimos dois anos já é a terceira vez que Mark Zuckerberg se senta no Congresso dos EUA. Na apresentação inicial que fez disse estar orgulhoso de as suas redes sociais terem dado às pessoas ferramentas para se exprimirem e permitido que se mantivessem em contacto com os amigos e familiares. O CEO recusou completamente a ideia de ter uma posição dominante no mercado, fazendo referência àqueles que diz serem os principais concorrentes das várias ferramentas que o Facebook disponibiliza, como o TikTok — que está em crescimento — ou o iMessage (o serviço de troca de mensagens da Apple).

“Em muitas áreas, estamos atrás dos nossos concorrentes”, afirmou o fundador da maior rede social do mundo, voltando a referir aquilo que já tinha dito na audiência do ano passado (a propósito da moeda digital que quer lançar, a Libra): “É preciso regular a internet”.

O republicano Jim Sensenbrenner disse estar preocupado com a possibilidade de as pessoas que gerem a internet — “e vocês os quatro gerem uma grande parte” — a usarem como ferramenta política. E questionou Zuckerberg sobre as recentes polémicas que envolvem as partilhas de cariz político (como as de Donald Trump) nas redes sociais.

Distinguimo-nos por ser uma das empresas que mais defende a liberdade de expressão. Temos políticas que delimitam fronteiras e que banem coisas como o discurso de ódio”, referiu o líder do Facebook, acrescentando aquela que tem sido uma das frases mais ditas por si nos últimos meses: “Não somos árbitros da verdade”.

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Um dos assuntos que mais esteve em destaque na audiência e que mais obrigou Zuckerberg a dar explicações foram as aquisições de apps rivais que o Facebook foi fazendo ao longo do tempo, mais especificamente a que envolveu a aquisição do Instagram. Na altura, em 2012, Zuckerberg terá dito que esta rede social era “uma ameaça” para o seu negócio. “Queria mesmo dizer isto?”, perguntou o congressista. O multimilionário respondeu que sim: à data da aquisição, o Instagram era um concorrente do Facebook.

O congressista disse que este tipo de aquisições violam as leis da concorrência e que o Instagram deveria ser separado do Facebook. Zuckerberg defendeu-se, dizendo que, à data da aquisição, o regulador teve acesso a todos os documentos necessários para oficializar a compra e que esta não foi impedida. “Ninguém podia adivinhar que o Instagram seria o sucesso que é hoje”, acrescentou.

O democrata Joe Neguse também questionou sobre a forma como o Facebook tem estado a mitigar a concorrência, copiando-a ou acabando com ela, dando a aquisição do Instagram ou do WhatsApp como exemplo. O líder da maior rede social do mundo voltou a defender-se, dizendo que há um espaço onde todos operam e que “concorda que houve diversas abordagens que tivemos para esse espaço, mas que foi sempre para desenvolver os melhores produtos”.

O congressista discorda: “O Facebook usou o seu poder de mercado para replicar ou comprar a concorrência e agora tem nas suas mãos as apps mais descarregadas. A isto chama-se um monopólio.”

O Facebook copia os concorrentes? A congressista Jaupal retoma o assunto e pergunta se Zuckerberg se este usou uma app que estava a desenvolver para ameaçar o cofundador do Instagram, na altura concorrente. O CEO do Facebook terá dito na altura que se não concordassem com a aquisição o Facebook iria replicar o seu produto. Zuckerberg voltou a discordar da forma como as questões estavam a ser colocadas, disse que estavam todos a operar no mercado e que não encarava as conversas que tiveram como ameaças.

A congressista Demings chegou mesmo a referir que este tipo de estratégia “acaba de vez com a concorrência”.

O congressista Jamie Raskin também questionou Zuckerberg sobre a “divisão social” que as suas redes sociais estavam a criar nos EUA, colocando o foco nas diversas polémicas que têm surgido a propósito dos processos legislativos — como o caso que envolveu a empresa de análise de dados Cambridge Analytica. O CEO de 36 anos defendeu-se, dizendo que estava “empenhado em lutar contra a interferência nas eleições e em lutar contra o discurso de ódio”.

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Sobre as contas falsas que proliferam nas diversas plataformas, Zuckerberg garantiu que a sua equipa tem trabalhado arduamente para eliminar este tipo de contas, que tem conseguido retirar da plataforma milhares de perfis falsos ao longo do tempo e que tem investido muitos milhões de dólares para conseguir acabar com este problema.

O recente boicote que as grandes marcas estão a fazer ao Facebook também foi um dos assuntos puxados pela congressista Pramila Jayapal, que questionou Zuckerberg sobre se este achava que era “grande demais” para sofrer algum tipo de impacto, mas o CEO negou que fosse essa a sua intenção. Em causa estavam declarações de Zuckerberg a desvalorizar o boicote e o impacto que este tem no negócio do Facebook.

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Bezos: as comparações à heroína e a “traficantes de droga”

Previa-se que a audiência desta quarta-feira fosse especialmente dura para Jeff Bezos, líder da Amazon, que ia ser interrogado pelos congressistas pela primeira vez, apesar das várias polémicas que envolveram a empresa ao longo dos últimos anos.

Em abril, o Wall Street Journal noticiava que os funcionários da Amazon usavam dados de vendedores independentes para orientar o desenvolvimento dos produtos da empresa. E, em julho, várias startups (incluindo uma portuguesa, a DefinedCrowd) acusaram a empresa de investir em projetos através do fundo de investimento Alexa Fund, para assim aceder a informação confidencial e desenvolver produtos semelhantes e concorrentes.

Contudo, só num dia — a 23 de julho de 2020 — e em plena pandemia de Covid-19, a fortuna de Bezos cresceu mais de 13 mil milhões de dólares, ou seja, o líder da Amazon ganhou num dia 30 vezes mais do que toda a fortuna da Rainha de Inglaterra junta, segundo as contas do The Guardian.

Outra das críticas que tem sido muito apontada a Bezos tem a ver com as condições de trabalho dos funcionários da Amazom. Sobre isso, o multimilionário respondia na intervenção inicial que a Amazon tem permitido “criar mais empregos nos EUA na última década do que qualquer outra empresa”, acrescentando que se tratam de centenas de milhares de empregos em 42 estados norte-americanos.

“Os funcionários da Amazon fazem, no mínimo, 15 dólares por hora, mais do dobre daquele que é o salário mínimo, que nós pedimos ao Congresso que aumentasse, com urgência”, diz Bezos, acrescentando que a Amazon gasta mais de 700 milhões de dólares na formação dos seus funcionários e que os seus investimnetos já criaram perto de 700 mil empregos indiretos. Resta saber que respostas dará Bezos ao comité nesta quarta-feira.

Na audiência desta quarta-feira, Jeff Bezos enfrentou as questões da democrata Pramila Jayapal, que tinham a ver com notícias que revelavam que a Amazon acedia a dados de terceiros para tentar anular a concorrência, acusação que o multimilionário não negou. Defendeu-se, clarificando as políticas que a Amazon tem em vigor nesta matéria, que previnem este tipo de comportamento, e garantindo que a empresa está a investigar essas alegações.

O CEO da Amazon também foi confrontado com as queixas de que vários negócios estavam a morrer devido ao monopólio da multinacional e às pressões que esta exerce no mercado, mas Bezos negou veemente as acusações. Foi inclusive confrontado com o relato de uma empresária que implorava para ser ajudada pelo milionário, que recusou as acusações. “Com todo o respeito, não aceito a premissa dessa questão. Não é assim que nós gerimos o nosso negócio”, referiu.

O presidente do comité interrogou Bezos sobre as queixas dos vendedores que trabalham com a Amazon e que a comparavam a empresa ao vício provocado pela “heroína”. Parafraseando as palavras de um vendedor, este afirmava que o efeito da Amazon, no início, era tão bom, que eles tinham de continuar, “mas que, no final de contas, esta pessoa que tanto te fazia sentir bem era aquela que no final te deixava cair”.

E pergunta a Bezos: “Como é que a sua empresa é comparada a um traficante de droga?”. Bezos respondeu: “Discordo totalmente dessa ideia. Quando passámos a ter o nosso próprio inventário, estávamos convencidos de que seria melhor para o consumidor”.

A congressista McBath perguntou a Jeff Bezos se a Amazon vende artigos roubados, mas o CEO respondeu que não tem conhecimento de que isso aconteça. No entanto, reconheceu que de entre milhões de vendedores é possível que alguns estejam a vender artigos roubados, mas que não acredita que este número represente uma grande parcela do mercado.

Tim Cook e as dúvidas sobre as comissões aplicadas na App Stores

O presidente da Apple começou a sua intervenção dizendo que a Apple não tem nenhuma quota de mercado dominante em nenhum dos segmentos de negócio em que opera — computadores, telemóveis, sistema operativo. “Não temos nenhuma quota de mercado dominante nem nenhum dos nossos negócios“, afirmou Tim Cook, sublinhando que a Apple abriu a porta às apps e não as fechou, ao contrário do que que o comité afirma.

A casa mãe dos iPhone tem sido criticada pelas comissões de 30% que cobra pelas compras feitas na app, mas Tim Cook defende-se, dizendo que estas comissões são, na verdade, inferiores às praticadas pela concorrência.

Durante a audiência o CEO da Apple foi confrontado sobre se havia programadores com acesso desigual às apps e se negociou comissões especiais (e não os habituais 30%) com determinadas empresas, como a Amazon Prime. Tim Cook negou que os programadores fossem tratados de forma diferenciada e diz que as comissões sempre foram estas e que nunca foram alteradas.

O congressista Raskin pediu a Tim Cook que explicasse quando é que aplicava comissões de 15 ou de 30%: “Se se trata de um produto de subscrição é 30% e desce para 15% nos anos seguintes”, explicou o CEO da Apple. “E este modelo está a esmagar a próxima geração de empreendedores?”, perguntou o congressista. “Não, não acho,  passámos de 500 aplicações a 1,7 milhões de apps na nossa loja”, mas o congressista refere que estes números só evidenciam o caráter monopolista da Apple.

A congressista Demings também questionou Tim Cook sobre se a privacidade dos dados das crianças e as apps presnetes na sua loja de aplicações. “O facto de a Apple ter a sua própria app de controlo parental contribuiu para expulsar outras da App Store?”, questionou. Mas Tim Cook negou que tivesse sido esse o motivo para retirar algumas apps da sua loja de aplicações.

As intervenções iniciais dos líderes foram todas divulgadas antes do começo a audição e focam-se em aspetos semelhantes, como o patriotismo americano, os benefícios que os produtos destas empresas trouxeram aos consumidores bem como a outras empresas mais pequenas e reforçam que — ao contrário daquilo que o comité acredita — enfrentam concorrência intensa de outras empresas e que o sucesso dos negócios que criaram não está garantido.

Os discursos dos quatro líderes tecnológicos foram divulgados na íntegra e pode ler o de Jezz Bezos aqui, o de Mark Zuckerberg aqui, o de Tim Cook aqui e o de Sundar Pichai aqui.

A audição foi feita pelo painel antitrust (que determina se as empresas têm em voga táticas monopolistas) do Comité Judiciário da Câmara dos Representantes.

Ao longo do último ano, no decorrer da investigação, o comité adquiriu pelo menos 1,3 milhões de documentos destas empresas, realizou cinco audiências públicas e centenas de horas de entrevistas. Nos próximos meses, pretende publicar um relatório que detalhe como é que estas empresas geriram as regras da concorrência, que não foram criadas na era tecnológica em que vivemos nem representavam a realidade atual do setor.