O Governo vai mudar a lei que regula o uso de câmaras de vídeo pelas forças de segurança na via pública para facilitar o recurso a drones, escreve este domingo o Jornal de Notícias citando fonte oficial do Ministério da Administração Interna.

De acordo com aquele jornal, a mudança na lei surge na sequência de um descontentamento generalizado entre as polícias perante a inadequação da lei aprovada em 2005, que não enquadra o uso dos drones. Atualmente, é muito mais fácil para um privado obter uma autorização para captar imagens através de um drone do que para as autoridades.

Isto porque o recurso a drones por particulares está sujeito a um pedido de autorização à Força Aérea Portuguesa que é quase sempre aceite. Desde 2017, já foram emitidas quase 80 mil autorizações para este efeito, a uma média de 97 por dia.

Porém, de acordo com a lei, sempre que as autoridades querem usar uma câmara de vídeo em operações de vigilância, têm de solicitar um parecer positivo à Comissão Nacional de Proteção de Dados, que disse ao Jornal de Notícias não haver um “enquadramento legal” que permita aprovar este uso.

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Nos últimos anos, as forças de segurança só foram autorizadas a usar drones em situações excecionais, como foi o caso do controlo das fronteiras ou do cerco sanitário em Ovar durante a pandemia. Mesmo assim, sempre sem autorização para gravar as imagens. A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia tem reclamado a necessidade de flexibilizar o recurso a drones por parte das autoridades.

Ao JN, o Ministério da Administração Interna confirmou que está “a preparar uma proposta de revisão do quadro legal existente, nomeadamente a alteração da Lei n.º 1/2005”, de modo a fazer “melhorias” e facilitar o uso de câmaras pelas autoridades.