O Governo vai mudar a lei que regula o uso de câmaras de vídeo pelas forças de segurança na via pública para facilitar o recurso a drones, escreve este domingo o Jornal de Notícias citando fonte oficial do Ministério da Administração Interna.
De acordo com aquele jornal, a mudança na lei surge na sequência de um descontentamento generalizado entre as polícias perante a inadequação da lei aprovada em 2005, que não enquadra o uso dos drones. Atualmente, é muito mais fácil para um privado obter uma autorização para captar imagens através de um drone do que para as autoridades.
Isto porque o recurso a drones por particulares está sujeito a um pedido de autorização à Força Aérea Portuguesa que é quase sempre aceite. Desde 2017, já foram emitidas quase 80 mil autorizações para este efeito, a uma média de 97 por dia.
Porém, de acordo com a lei, sempre que as autoridades querem usar uma câmara de vídeo em operações de vigilância, têm de solicitar um parecer positivo à Comissão Nacional de Proteção de Dados, que disse ao Jornal de Notícias não haver um “enquadramento legal” que permita aprovar este uso.
Nos últimos anos, as forças de segurança só foram autorizadas a usar drones em situações excecionais, como foi o caso do controlo das fronteiras ou do cerco sanitário em Ovar durante a pandemia. Mesmo assim, sempre sem autorização para gravar as imagens. A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia tem reclamado a necessidade de flexibilizar o recurso a drones por parte das autoridades.
Ao JN, o Ministério da Administração Interna confirmou que está “a preparar uma proposta de revisão do quadro legal existente, nomeadamente a alteração da Lei n.º 1/2005”, de modo a fazer “melhorias” e facilitar o uso de câmaras pelas autoridades.
