A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), empresa concessionária da Zona Franca, nomeou na quinta-feira o novo conselho de administração, presidido por Roy Garibaldi, após a aquisição da totalidade do capital social pelo Governo Regional.

“É uma empresa que tem dado muito à Região Autónoma da Madeira, mesmo em termos fiscais, e vamos continuar a trabalhar no sentido de proporcionar todas as condições materiais e técnicas”, declarou o vice-presidente do executivo, Pedro Calado, que presidiu à reunião da Assembleia-Geral, no Funchal.

O governante reafirmou que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, é responsável por cerca de 13% das receitas fiscais da região e representa mais de 6.000 postos de trabalho, diretos e indiretos.

Neste momento, a região não se pode dar ao luxo de prescindir das receitas fiscais que vêm do Centro Internacional”, reforçou.

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A Assembleia-Geral da SDM aprovou a alteração dos estatutos da empresa, de modo a reduzir o conselho de administração de cinco para três elementos. Roy Garibaldi, que já exercia funções executivas na empresa, é o novo presidente, e João Machado e Filipe Manso Teixeira foram nomeados vice-presidentes.

O vice-presidente do governo de coligação PSD/CDS-PP sublinhou que a aquisição da totalidade do capital social da SDM pela região autónoma, em dezembro de 2020, foi um “passo decisivo” para o “reconhecimento e credibilidade” da empresa junto da União Europeia. Pedro Calado salientou que o Centro Internacional de Negócios não é um offshore, garantindo apenas benefícios fiscais às empresas, para estimular a internacionalização da economia da região.

Em 31 de dezembro de 2020, o Governo Regional aprovou a minuta de contrato de compra e venda de ações a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e os acionistas privados da SDM — Grupo Pestana e Francisco da Costa & Filhos —, que detinham 51% do capital social, no valor de 7,3 milhões de euros a serem pagos em duas tranches — em 2022, 3.650.000,00 euros (3,150 milhões de euros ao Grupo Pestana e 500.000 euros a Francisco da Costa) e igual soma em 2023 nos mesmos parâmetros.

A decisão governamental surgiu na sequência de recomendações da Comissão Europeia, após o Tribunal de Contas (TdC) ter considerado, em 2 de dezembro de 2019, que a contratação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira por ajuste direto para gerir a Zona Franca estava “ferida de ilegalidade” porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios — MAR e os Serviços Internacionais. De acordo com dados da Autoridade Tributária, o CINM gerou, em 2018, uma receita fiscal efetiva de 13,3% do total das receitas da Região Autónoma da Madeira — 121 milhões de euros — e 42,8% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) cobrado no arquipélago foi referente a sociedades da Zona Franca.