A ministra da Justiça classificou esta terça-feira a entrada em funções da Procuradoria Europeia como um marco “histórico“, sublinhando que a plena operacionalização deste organismo era “uma das grandes prioridades” da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.
Numa conferência de imprensa no Luxemburgo, onde está instalado o quartel-general da Procuradoria, Francisca Van Dunem começou por comentar que “este é um dia histórico” e considerou que “o arranque das operações da Procuradoria é um feito muito significativo, que surge no final de um longo processo”, que contou sempre com o firme apoio de Portugal.
Procurador europeu diz que não se sente fragilizado e que processo foi correto
“Quando tomei posse como ministra da Justiça, em 2015, abracei firmemente este projeto. Desde o primeiro dia, transmiti o apoio de Portugal nas negociações sobre o regulamento”, cuja adoção, em 2017, “é um marco na justiça criminal da UE”, que “tem agora o seu próprio organismo para procedimentos penais contra fraude e outros crimes que prejudicam os interesses financeiros da União”, declarou.
Considerando que a entrada em funções da Procuradoria contribuiu para “o reforço e consolidação de uma área europeia de liberdade, segurança e justiça baseada no reconhecimento muto de decisões judiciais“, Van Dunem sublinhou que “a presidência portuguesa atribui particular importância à plena operacionalização da Procuradoria, que era uma das grandes prioridades do programa da presidência para este semestre”.
“Gostaria de sublinhar o papel ativo desempenhado pelo Conselho para a instalação da Procuradoria, em particular a nomeação, juntamente com o Parlamento Europeu, da Procuradora, e, posteriormente dos procuradores nacionais”, disse, lembrando que foi necessário “um esforço considerável, por parte da União e dos 22 Estados-membros participantes” para criar as condições para o organismo poder finalmente começar a operar.
Van Dunem, que exerce até ao final do corrente mês de junho a presidência do Conselho de ministros da Justiça da UE, comentou ainda que “o início das operações surge num momento muito crítico para a proteção dos interesses financeiros da UE, em particular tendo em conta o [Fundo de Recuperação] «NextGenerationEU» que permitirá alocar aos Estados-membros recursos financeiros consideráveis para recuperar da pandemia”.
Reafirmando “o apoio contínuo da presidência do Conselho à Procuradoria“, Francisca Van Dunem terminou a sua intervenção dirigindo-se à Procuradora, Laura Kovesi, que participou na cerimónia a assinalar a operacionalização da Procuradoria, assim como os comissários europeus da Justiça, Didier Reynders, e a vice-presidente para os Valores e Transparência, Vera Jourova. “A presidência portuguesa e eu própria estamos totalmente comprometidos com o sucesso do seu trabalho, senhora Kovesi”, concluiu.
Procuradoria Europeia entra esta terça-feira em funcionamento
A Procuradoria Europeia é um organismo público independente e descentralizado da União Europeia, com competência para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento crimes contra o orçamento da UE, tais como fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça grave em matéria de IVA.
Dois anos e meio depois da entrada em vigor do regulamento que institui a criação desta estrutura, arranca então oficialmente a Procuradoria Europeia, com 22 países da UE participantes. A Dinamarca, Irlanda, Hungria, Polónia e Suécia não participam no organismo, mas este último país já manifestou intenção de se juntar em 2022, esperando Bruxelas que os outros países o façam.
Prevê-se que as autoridades competentes dos Estados-membros participantes comuniquem à Procuradoria Europeia qualquer conduta criminosa em relação à qual este possa exercer a sua competência, sendo que também os cidadãos poderão denunciar alegados casos de fraude. Porém, a criação desta estrutura ficou marcada por polémicas, nomeadamente em Portugal.
O magistrado português José Guerra foi indicado pelo Governo depois de ter sido selecionado em primeiro lugar pelo Conselho Superior do Ministério Público, mas após um comité europeu de peritos ter considerado como melhor candidata ao cargo Ana Carla Almeida, que, entretanto, interpôs um recurso junto do Tribunal de Justiça da UE.
O Governo tem desde então estado no centro de uma polémica, sobretudo por ter transmitido dados errados numa nota ao Conselho da UE apensa ao currículo de José Guerra, ainda que a estrutura já tenha corroborado a posição do executivo português de que os “lapsos” relativos à proposta de nomeação do magistrado para procurador europeu não interferiram com a decisão da sua nomeação.
Mais recentemente, no final de abril passado, o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre a quitação do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho da UE para 2019 manifestando “profunda preocupação” com a nomeação de Portugal para o cargo de procurador europeu.
A Procuradoria Europeia inicia ainda funções sem procuradores nomeados por países como a Eslovénia, que sucede a Portugal na presidência do Conselho da UE no segundo semestre.
