O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratória.

“Atento o racional de proteção do tecido produtivo, procura-se assim mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações“, refere o comunicado do Conselhos de Ministros.

O diploma, que o Governo vai agora enviar ao parlamento, estabelece a isenção de Imposto do Selo sobre as referidas operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez.

A moratória de crédito pública termina no final de setembro, com os últimos dados divulgados pelo Banco de Portugal a darem conta de que, no final de julho, o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias era de 36.800 milhões de euros, menos 700 milhões do que em junho.

Aquele total englobava 14.200 milhões de euros de empréstimos a particulares, dos quais 12.900 milhões de euros correspondiam a empréstimos à habitação.

Já os empréstimos das sociedades não financeiras em totalizavam, no final de julho, 21.800 milhões de euros.

Esta quarta-feira, o Banco de Portugal colocou em consulta pública, até ao dia 21 de outubro de 2021, projetos de aviso e de instrução relativos à prevenção e à regularização extrajudicial de situações de incumprimento.

Notícia atualizada às 21h18