A utilização de câmaras portáteis por parte das forças de segurança – também conhecidas como “bodycams” — está a um passo de ser aprovada no Parlamento. Os socialistas já entregaram o projeto-lei para regulamentar o recurso a esta tecnologia, com alterações ao diploma inicial apresentado pelo Governo, e devem contar com a luz ver dos sociais-democratas.
O projeto inicial do governo gerou algumas reservas por parte dos partidos da oposição e por isso o PS apresentou uma proposta de alteração para clarificar algumas medidas e regulamentar os pontos mais polémicos diretamente na lei. O texto proposta integra já as situações em que as câmaras de videovigilância portáteis têm que estar ligadas.
Assim, “a captação e gravação de imagens é obrigatória quando ocorra o uso da força pública sobre qualquer cidadão ou o recurso a quaisquer meios coercivos, especialmente arma de fogo” e passa a ser proibida “a gravação permanente ou indiscriminada de factos que não tenham relevância probatória”, assegurando assim os direitos à imagem dos cidadãos.
Os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados ganham também outro peso, o que para o PSD torna “esta proposta muito melhor do que a inicialmente apresentada pelo Ministério da Administração Interna”.
Outras das principais alterações é o fim da possibilidade de recorrer a inteligência artificial para tratar as imagens recolhidas. O texto proposto pelo PS diz claramente que “não é permitida a captação e tratamento de dados biométricos”, pondo assim fim a uma das maiores discordâncias entre o governo e o PSD.
No que toca ao reconhecimento de cidadãos, a nova lei explicita também que as câmaras instaladas em drones “não podem permitir a identificação de pessoas em particular”.
Para o PSD, este é “um um esforço importante para ir ao encontro das preocupações da Comissão Nacional de Proteção de Dados” e dos sociais-democratas, diz ao Observador o deputado Duarte Marques. Ainda assim, a decisão final só vai ser tomada depois da reunião da comissão parlamentar – marcada para quarta-feira. Os sociais-democratas vão ainda procurar eliminar algumas zonas cinzentas que o texto proposto pelo PS possa ter deixado.
O texto do PS, que o jornal Público tinha avançado já que seria mais “enxuto”, retira ainda o artigo que diz respeito à utilização excecional de sistemas de vídeovigilância. O texto inicial do Governo previa a possibilidade de instalar sistemas de vídeo em situações urgentes e que o pedido de autorização fosse feito à posteriori. Na proposta de alteração agora apresenta pelo PS essa possibilidade desaparece.
Também os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados passam a ganhar outra relevância neste novo diploma: a utilização das bodycams passa a ter que contar com um parecer da comissão. A avaliação desta lei por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna tem que contar também com a contribuição da CNPD. A duração máxima da autorização de vÍdeovigilância passa ainda de cinco para três anos, renováveis por igual período.
