O município de Torres Vedras vai, na quinta-feira, aderir ao programa 1º Direito para a implementação da Estratégia Local de Habitação (ELH), que prevê um investimento de 13,7 milhões de euros (ME) nos próximos seis anos.
Aprovada em abril pela Assembleia Municipal de Torres Vedras, a ELH, a que a Agência Lusa teve acesso, contempla intervenções no âmbito do programa 1º Direito, orçadas em 13,7 ME, dos quais 6,3 ME serão financiados a fundo perdido, 5,1 ME através de empréstimo do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e 1,3 ME de capitais próprios.
A estratégia é destinada a 185 famílias (431 cidadãos) identificadas que se encontram em condição habitacional indigna e em situação de carência financeira. Destas, 116 vão ter resposta promovida pela câmara municipal no âmbito do programa 1º Direito e 40 vão ser beneficiárias diretas por residirem em habitações próprias e permanentes sem condições de habitabilidade e com carência económica.
Entre as restantes, cinco famílias habitam em imóveis degradados a serem reabilitados pelos senhorios e 24 residem em habitações sem condições de habitabilidade, que são propriedade de instituições sociais.
A estratégia tem programadas 25 ações, sendo as do município direcionadas à reabilitação de habitações municipais ou cedidas ao município (22 famílias), arrendamento de fogos para posterior subarrendamento em regime de renda apoiada (33), aquisição de imóveis para arrendamento apoiado (10) e aquisição e reabilitação de habitações para arrendamento apoiado (37).
Está ainda prevista a aquisição e reabilitação de edifícios para instalar unidades residenciais para alojar temporariamente pessoas em situação de sem-abrigo ou vítimas de violência doméstica (14).
O investimento do município ronda os 8,9 ME, mas há ações semelhantes com verbas para intervir em habitações de instituições sociais (1,5 ME) ou de cidadãos a título particular (2,9 ME).
A ELH de Torres Vedras, no distrito de Lisboa, “promove a integração sócio territorial, evitando as opções que resultem na concentração das respostas habitacionais em edifícios, quarteirões ou bairros e que favorecem situações de guetização”, optando antes por habitações dispersas a adquirir ou a arrendar para aumentar a oferta pública de habitação.
Para tal, o município tem procurado reabilitar o edificado em detrimento de construção nova, procurando incentivar a reabilitação de fogos imóveis degradados, procurando dinamizar o mercado de arrendamento e controlar o valor das rendas.
O diagnóstico, que acompanha o plano de ação, identificou 279 famílias com carências habitacionais, mas cerca de uma centena já beneficiam de respostas municipais, nomeadamente através do Programa de Apoio ao Arrendamento (85). Além disso, outros 80 agregados residem em habitação social municipal.
Das 279 famílias, 10 estão em situação de sem-abrigo, seis não têm habitação alternativa em casos de violência doméstica, 77 estão em situação de insolvência, 34 em situação de não renovação do contrato de arrendamento e quatro são jovens em processo de autonomização.
O acordo no âmbito do 1º Direito é assinado entre a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, e a presidente da câmara, Laura Rodrigues. O 1º Direito constitui-se como um programa de apoio ao acesso à habitação, tendo como objetivos apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
