O congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou este domingo uma resolução na qual considera fundamental a criação de regiões, defende o aprofundamento da descentralização de competências e alerta para fragilidades no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Na resolução aprovada pelos representantes dos municípios no segundo e último dia do congresso, em Aveiro, considera-se que “a criação de regiões é um instrumento absolutamente fundamental para o desenvolvimento equilibrado” do país.

“No atual quadro de recuperação económica e financeira e com os vultuosos recursos disponibilizados pela União Europeia, só a criação de regiões administrativas potenciará a implementação de políticas territoriais mais próximas dos cidadãos e favorecerá uma aplicação mais efetiva dos fundos europeus”, é salientado no documento.

Os municípios consideram “urgente a criação de um nível regional que propicie políticas públicas mais consistentes, que favoreça a capacidade competitiva dos territórios, que potencie a criação de centros polarizadores de crescimento” e que seja “um meio de aprofundamento da descentralização administrativa no quadro da reorganização do Estado”.

O XXV Congresso da ANMP realiza-se no Parque de Exposições e Feiras de Aveiro, com a participação de cerca de um milhar de congressistas, em representação de praticamente todos os 308 municípios portugueses.

O primeiro-ministro, António Costa, participou na sessão de abertura e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, encerra hoje os trabalhos.

Luísa Salgueiro propõe criação de observatório da descentralização

A nova presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, propôs a criação de um observatório da descentralização de competências para acompanhar a execução do processo.

“Para monitorizar e avaliar a execução do processo proponho a criação de um observatório da descentralização, consolidando o trabalho que a ANMP tem feito nesta área, com o envolvimento das universidades e politécnicos, que aprofunde o nosso conhecimento do processo e nos forneça os dados essenciais para que este siga uma metodologia de melhoria contínua e para que as boas práticas sejam evidenciadas e partilhadas”, afirmou.

No encerramento do XXV Congresso da ANMP, a decorrer em Aveiro, Luísa Salgueiro, eleita para o cargo no sábado, considerou, contudo, que a descentralização só será um momento de aperfeiçoamento da democracia e da qualidade dos serviços públicos se for acompanhada por um envelope financeiro justo.

Falando num momento único, em referência a um pacote de financiamento comunitário ímpar, a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos (eleita pelo PS), no distrito do Porto, afirmou que o mesmo deve estar ao serviço dos municípios e da sua capacidade para corrigir assimetrias.

“Sabemos que costumam existir conflitos de interesses entre os municípios mais populosos e os menos populosos. Os primeiros representam, é certo, a maioria da população, mas os segundos representam a maioria do território e não haverá coesão territorial e social, não haverá desenvolvimento sustentável, nem aproveitamento cabal do potencial do país se persistirmos em modelos que agravam as assimetrias regionais e locais”, sublinhou.

E, nesse sentido, Luísa Salgueiro voltou a apontar a necessidade de se avançar para uma regionalização que seja um motor da coesão e do desenvolvimento.

Pretende-se também, acrescentou, que esse processo contribua para o reforço do municipalismo e para a melhoria da gestão da coisa pública, que reforce a democracia pela eleição direta dos níveis de poder regional e que essas decisões possam ser escrutináveis pelos destinatários das políticas públicas, que são os cidadãos.

Municípios aprovam recomendação para criar secção para a ação climática

Os autarcas reunidos no congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses aprovaram hoje uma recomendação para criar uma secção para a ação climática, dada a necessidade de um “compromisso global e uma ação local” para enfrentar as alterações climáticas.

A moção “Criação da Secção de Municípios para a Ação Climática”, aprovada por larga maioria e da autoria do presidente da Câmara de Loulé, Vítor Aleixo, visa promover um processo de incorporação da ação climática ao nível municipal, designadamente nos Planos Diretores Municipais (PDM) em fase de revisão.

Outro dos objetivos passa por proporcionar a partilha de boas práticas entre municípios em torno do desígnio comum da ação climática, assim como permitir o desenvolvimento de relações de cooperação para facilitar a execução de projetos.

“Intensificar a exigência de mais meios técnicos, legais e financeiros para que os municípios possam cumprir a sua missão indispensável e indesejável nas políticas nacionais e europeias de ação climática” é outro dos propósitos identificados.

Segundo o documento, este assunto é da “maior importância” para todos os municípios portugueses, pois está em causa a promoção e a salvaguarda dos interesses das populações.

“Sejamos claros: o momento é agora, é o de um sentido urgente para a ação climática neste processo de transição em que nenhum município quererá ficar para trás”, é referido.

A moção ressalva que as alterações climáticas representam um desafio incontornável para a humanidade, os Estados e as comunidades locais, trazendo ameaças, mas também oportunidades em todas as dimensões do desenvolvimento social, económico, ambiental e cultural.

Os delegados do congresso aprovaram também, por larga maioria, uma moção que recomenda a criação de uma plataforma municipal de acompanhamento e monitorização do desenvolvimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

O documento, também apresentado pelo presidente da Câmara de Loulé, salienta que esta plataforma — ou, em alternativa, a constituição de uma secção específica da ANMP para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – “contribuirá para o diálogo, troca de experiências e partilha de soluções em torno de um referencial de ação comum da Agenda 2030”.

“A articulação em rede e um conjunto significativo em torno de uma meta ou um conjunto de metas dos ODS permite ganhar um efeito de escala que transforme uma abordagem de base local relativa a uma meta específica uma solução aplicável a áreas mais vastas do país, tornando-se uma solução regional ou mesmo nacional”, lê-se no texto.

A moção realça que os ODS representam um novo “referencial em que o horizonte de políticas públicas a pensar e executar por autarcas se alarga e sistematiza, estimulando abordagens integradas à escala municipal e supramunicipal para benefício de todos”.

Além destas duas propostas de âmbito ambiental, os congressistas aprovaram uma terceira moção a recomendar que na próxima legislatura seja aprovado um novo quadro legal da ocupação dos domínios públicos e privados municipais, que “garanta o respeito pelo princípio constitucional da autonomia do poder local democrático e a defesa dos direitos dos consumidores”.

Apresentado por 10 autarcas do distrito de Lisboa, o documento exorta ainda o próximo Governo a incluir na proposta de Orçamento do Estado para 2022 uma norma que, “no imediato e sem necessidade de regulamentação, proíba que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo, pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, sejam cobradas aos consumidores”.

A moção realça que a atual regulamentação legal da ocupação por privados dos domínios público e privado, e em especial do subsolo, “é atualmente objeto de uma multiplicidade de regimes (pelo menos sete diplomas), que são geradores de iniquidades e de confusão que põem em causa, acima de tudo, a autonomia das autarquias locais e o interesse público que representam”.

Chumbada moção para reverter gestão privada dos sistemas de resíduos urbanos

O Congresso da ANMP chumbou uma moção que defendia a reversão da gestão privada dos sistemas de tratamento de resíduos urbanos e a sua passagem para a gestão pública.

A moção, chumbada por larga maioria, referia que, na atual conjuntura, “não é aceitável que as empresas que prestam serviço essencial às populações e que têm como principais clientes os municípios induzam no setor uma espiral de agravamento de custos, comprometendo, inclusivamente, o cumprimento das metas ambientais a que o Estado português está obrigado no quadro da União Europeia”.

“É inaceitável uma degradação da qualidade do serviço prestado, assim como temos de rejeitar que a acessibilidade económica do serviço possa vir a ser posta em causa por razões de subordinação do setor a lógicas de lucro, independentemente da necessidade de uma atenção permanente relativamente à melhoria dos níveis de qualidade e de eficiência dos sistemas”, lê-se no documento, subscrito por 21 autarcas do Sul.

Além da reversão da privatização da Empresa Geral do Fomento, os subscritores da moção pretendiam manifestar oposição ao aumento das tarifas de deposição de resíduos urbanos em aterros, garantindo, simultaneamente, o reforço das receitas extratarifárias decorrentes da venda dos recicláveis e o aumento da tarifa bonificada de energia.

O documento defendia ainda a definição de uma política de incremento da recolha seletiva e de redução da deposição de resíduos em aterro “por via do investimento em soluções de tratamento de resíduos urbanos com maior qualidade ambiental e que permitisse o encerramento dos aterros existentes”.

Por outro lado, os congressistas aprovaram uma moção para que seja apreciada a constitucionalidade da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), “por se constituir um imposto”, e para que a mesma seja mantida “no âmbito dos limites da equivalência, proporcionalidade e igualdade, o que implica a redução do seu valor e a sua exclusiva afetação direta a financiar os custos indiretos da atividade de resíduos urbanos”.

“A necessária e indispensável existência de serviços gerais da administração do Estado tem de ser garantida pelos recursos com origem nos impostos e integrados nos gastos plasmados nos Orçamentos do Estado, afastando o atual mecanismo de canalizar recursos obtidos através do brutal aumento da TGR”, referia o documento.