Margarida Matos Rosa entrou na última etapa do seu mandato. Termina em novembro desde ano. Assumiu a presidência da Autoridade da Concorrência (AdC) em 2016 por um mandato de seis anos não renovável.

Ao longo destes quase seis anos já aplicou, segundo contas do Observador, coimas de mais de 1.300 milhões de euros, mas pouco dinheiro está ainda garantido. Os recursos em tribunal têm arrastado o efetivo recebimento das coimas.

De 2017 a 2022, segundo revelou Margarida Matos Rosa numa audição esta terça-feira no Parlamento, só foram recebidos efetivamente 22,7 milhões de euros em cinco anos. Nesses mesmos cinco anos, as coimas aplicadas foram de 922,4 milhões de euros, segundo contas do Observador. Ou seja, só está ainda garantido 2,5% do total aplicado.

Perante as várias questões dos deputados sobre este percentual, Margarida Matos Rosa desvalorizou a questão, dizendo que o recebimento depende de o pagamento imediato ou não. “As coimas não são pagas no imediato se forem contestadas”, podendo os acusados entregar caução. Só depois do trânsito em julgado é que haverá pagamento de coimas.

“Temos de esperar o curso normal da justiça”, salientou Margarida Matos Rosa, realçando que “é o percurso normal que os casos fazem na justiça. Cinco anos para confirmar em tribunal… é o que é”. Mas fez questão de salientar que “não houve invalidação das nossas decisões”, só que “estão a fazer o seu caminho. A maioria das coimas acabará por ser paga em breve. Há casos em que demora a julgar. Vão fazer o seu caminho e a justiça entenderá como entender”. Mas recusa que estes dados signifiquem que não está a funcionar.

Aliás, garantiu que a taxa de sucesso em tribunal é grande por parte da Autoridade da Concorrência que produz, diz, “decisões com qualidade”.

Segundo disse, nos últimos anos o tribunal reafirmou as decisões em 85-90% em termos de substância, de “práticas quase sempre confirmadas”, ainda que por vezes a coima não seja confirmada na íntegra, mas “em termos das práticas estamos muito seguros do que tem vindo a ser confirmado em Tribunal”.

O deputado do Chega, Filipe Melo, foi mais longe nos números. Segundo a sua contabilização, em 60 decisões judiciais, 50 foram favoráveis à Autoridade, seis parcialmente favoráveis e quatro não favoráveis.

Nesta audição, foi a transposição da diretiva europeia ECN+ — que teve esta terça-feira votação na especialidade — que levou a algumas fricções entre partidos, que consensualizaram, no geral, os elogios à atuação da Autoridade da Concorrência.

A lei não vai consagrar, como a Autoridade da Concorrência pretendia, e como a primeira versão da proposta de lei previa, a possibilidade de aceder a correspondência digital dos visados. Esta questão tinha levantado dúvidas de constitucionalidade e o parecer da Assembleia foi no sentido de que esta dúvida tinha, nesta nova versão, sido colmatada.

A Autoridade da Concorrência queria ir mais longe. E diz que seria necessária essa possibilidade, aliás como proposto também, em sede de transposição desta diretiva, pelo Bloco de Esquerda.

Ainda na semana passada, explicou Margarida Matos Rosa, o tribunal da Relação invalidou como meio de prova a apreensão de emails.

O PS justificou a não inclusão de correspondência digital como possibilidade de meio de prova alegando precisamente a questão da constitucionalidade.

Margarida Matos Rosa admitiu que a atual Lei da Concorrência “já nos permite fazer muita coisa”, mas tem 10 anos e “há muitas coisas que são litigadas em tribunal”, por isso pretendia ver esse suporte enquadrado legalmente.

Quanto a casos concretos, a audição não trouxe novidades, garantindo a Autoridade da Concorrência que está atenta ao que se anda a passar nomeadamente na energia e combustíveis, ainda que saliente que tem atuado nesta área.

Margarida Matos Rosa ainda foi questionada sobre o seu futuro, depois de sair da Autoridade da Concorrência. O Jornal Económico avançou que o seu nome estava a ser equacionado para a CMVM, mas questionada frontalmente sobre este possível destino, não respondeu.