O Governo enviou esta quarta-feira para a Assembleia da República novos contributos da comissão técnica sobre a lei de proteção em emergência de saúde pública, tendo em conta uma possível revisão da Constituição.
“Tendo sido iniciado um processo de revisão da Constituição, o primeiro-ministro entendeu solicitar à comissão técnica que ponderasse novamente a necessidade de introduzir uma norma constitucional que reforce a segurança jurídica do conjunto de previsões constantes do anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública e, em face desta nova circunstância, propusesse o que lhe parecesse mais conveniente”, refere uma nota do gabinete de António Costa.
O gabinete do primeiro-ministro explica que desta “nova ponderação, e com este novo contexto, resultou uma nota com as propostas que, no entender da comissão técnica, eliminam qualquer margem de incerteza e reforçam a segurança jurídica“.
“Não dispondo o Governo de competência de iniciativa em matéria de leis constitucionais, deve, porém, facultar a quem a detém – neste caso, à Assembleia da República – toda a informação técnica adequada à sua livre consideração e apreciação para que, querendo, a possa ter em devida conta”, precisa a nota do executivo.
Segundo o gabinete do primeiro-ministro, os novos contributos da comissão técnica foram neste dia enviados à Assembleia da República.
A comissão técnica sugere, no âmbito dos trabalhos da comissão eventual de revisão constitucional, que seja aditada uma nova alínea: “Separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde publica, nos termos da lei”.
Em junho de 2021, o Governo constituiu uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da Covid-19.
“Tratando-se de uma legislação estruturante, o processo legislativo foi estudado aprofundadamente por uma comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República”, refere a mesma nota.
A comissão técnica foi constituída pelo juiz-conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, o procurador-geral-adjunto João Possante, em representação da Procuradora-Geral da República, Ravi Afonso Pereira, em representação da Provedora de Justiça, e Alexandre Abrantes, professor catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública.
O anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública que resultou dos trabalhos da comissão foi tornado público no passado dia 11 maio.
No sábado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recusou pronunciar-se sobre a revisão constitucional por ser um processo em que não tem qualquer intervenção, mas voltou a alertar para a necessidade de mexidas nas questões dos metadados e da emergência sanitária.
O Chega entregou no parlamento um projeto de revisão constitucional que foi admitido em 12 de outubro, com uma observação do presidente da Assembleia da República: “A remeter à Comissão Eventual a constituir para o efeito”.
Segundo a Constituição da República, “apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias”.
