O presidente da IL, João Cotrim Figueiredo, afirmou esta sexta-feira que o partido vai a jogo na revisão constitucional de forma “limitada e cirúrgica”, criticando a “péssima altura” para este processo que considera poder culminar numa Constituição pior.

Em declarações à agência Lusa, Cotrim Figueiredo traçou as linhas gerais do projeto de revisão constitucional do partido e deixou críticas ao timing deste processo cuja responsabilidade atribuiu a “quem aceitou ir a jogo nesta altura”, considerando preocupante que possa “conduzir a alterações à Constituição que não venham no bom sentido”.

O ainda líder da IL assumiu que o projeto da IL é “limitado e feito de uma forma cirúrgica em três grandes áreas”, referindo que “é muito programático e até ideológico”.

Para Cotrim Figueiredo, a revisão da Constituição “vem numa péssima altura” e “Portugal não fica bem servido” porque seria importante que fosse possível “discutir projetos mais globais”.

Manifestando preocupação com “a facilidade com que se possa querer evitar o papel da Assembleia da República em eventuais limitações de direitos individuais, no caso concreto dos confinamentos relacionados com emergências sanitárias”, o liberal explicou que uma forma de participar neste processo de revisão é também uma “oposição violenta a essas tentativas de alteração”.

Perante estas críticas e questionado sobre se teme que saia uma Constituição pior do que atual deste processo, Cotrim Figueiredo disse, “com a maior franqueza e com alguma tristeza”, ter “quase a certeza de que sim”.

“O PS vai usar a sua maioria absoluta para eliminar boa parte destas propostas que vêm de outros partidos”, avisou, justificando a decisão de avançar com o facto de os liberais nunca virarem “a cara à luta”.

Do que tem visto dos outros projetos, o líder da IL não vê “uma preocupação de simplificação, de racionalização da própria Constituição.

“Complicam-se mais coisas, trazem-se para a Constituição coisas que podiam perfeitamente estar em leis orgânicas ou até em decretos-lei. Não faz grande sentido continuar a fazer da constituição uma espécie de repositório de regras e regrinhas que mais tarde ou mais cedo se tornam datadas”, criticou.

IL quer fim do representante da República e limite constitucional para défice e despesa pública

A IL propõe na revisão constitucional acabar com o representante da República nas regiões autónomas, fixar um limite orçamental para o défice e despesa pública e introduzir liberdade de escolha nos serviços públicos, pretendendo reescrever o preâmbulo da Constituição.

Em termos das liberdades políticas, a IL quer reescrever o preâmbulo para “tirar a referência à abertura de um caminho para uma sociedade socialista e substitui-la por abertura de bases para o estabelecimento de uma democracia liberal“.

Mexer nos limites materiais da revisão constitucional é outra das propostas da IL, que quer ainda “alterar um requisito anacrónico de que candidatos à Presidência da República tenham que ter origem portuguesa”, passando a bastar que tenham nacionalidade portuguesa.

“Vamos tornar claro relativamente à possibilidade de extradição que ela não pode ser feita para estados requisitantes que tenham um historial de violação de direitos fundamentais e vamos também prever o direito ao esquecimento dos dados pessoais que merece dignidade constitucional”, explicou Cotrim Figueiredo.

No âmbito da separação de poderes com o respetivo escrutínio, os liberais sugerem a fusão do Conselho Superior de Magistratura com o Conselho Superior do Ministério Público, “com uma maioria de membros desse novo Conselho Superior único nomeados pelo parlamento de não magistrados”.

“Acabar com o representante da República nas regiões autónomas distribuindo a maior parte dos seus poderes pelo Presidente da República e fazer com que a nomeação do PGR e do presidente do Tribunal de Contas seja feita pelo Presidente da República, mas por proposta da Assembleia da República com uma maioria de dois terços”, elencou.

Na área da economia e sociedade destaque, segundo o presidente da IL, para “o limite constitucional orçamental para o défice de zero e para a despesa pública de 35% do PIB”, cuja exceção seria apenas “perante decisão de dois terços da assembleia e perante situações de emergência nítida e de calamidade pública”.

“Vamos mudar uma série de artigos que dizem respeito genericamente ao serviços públicos introduzindo em cada um deles liberdade de escolha, ou seja, que todos os setores público, privado, social, cooperativo possam fazer parte da garantia de prestação de serviços públicos que o Estado continua a ter, mas que não tem que prestar”, adiantou, estando em causa a saúde, educação, segurança social e habitação.

A IL quer ainda introduzir salários mínimos municipais ou setoriais e “um artigo relativamente aos reguladores económicos e que não têm presença em nenhum lado da Constituição” com uma “lógica de grande independência face ao Governo, independência orçamental e tendo as suas administrações e presidenciais escolhidas por concurso”.

Sobre a administração pública, de acordo com Cotrim Figueiredo, o objetivo é “estabelecer princípios de transparência, isenção, simplificação, mas também de progressão nas carreiras e recrutamento por avaliação de mérito”.

Deixar claro que o primeiro-ministro é um membro do Governo e é um dos ministros que tem por obrigação comparecer no parlamento, prever o recurso de amparo e permitir que as apreciações parlamentares possam ser pedidas por um grupo parlamentar e não por um número mínimo de deputados são outras das alterações que os liberais querem incluir na Constituição.

A IL quer também fazer uma referência no texto constitucional da importância da data de 25 de Novembro defendendo que, “à semelhança do 25 de abril que impediu a continuação de uma ditadura fascista, o 25 de novembro impediu a instauração de uma ditadura comunista”.