A Lei de Política Criminal caducou há três meses, em setembro, e ainda não há uma proposta do Governo para que seja atualizada. De acordo com a notícia avançada pelo Diário de Notícias, o Executivo era responsável por apresentar à Assembleia da República um projeto até abril passado, mas os deputados ainda não tiveram conhecimento de qualquer avanço.
Em declarações ao DN, o PS recusou a existência de um “vazio” e esclareceu que “continuam a valer as prioridades da lei anterior” — apesar de estar aprovada apenas para o biénio de 2020-2022 — até que haja uma proposta do Governo.
O porta-voz para o Sistema de Segurança Interna (SSI) explicou ao jornal que há um trabalho de articulação com o Ministério da Justiça, mas que as prioridades da lei caducada se mantêm, apesar de poder “haver porventura pequenos ajustes”.
Ao Observador, Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, explicou que enquanto não existir uma nova lei se mantém aquela que está em vigor e que os temas importantes para o país continuam os mesmos. “As grandes prioridades são os crimes de corrupção e a criminalidade conexa, os crimes de violência doméstica e com pessoas particularmente indefesas e a cibercriminalidade”, realçou.
Lei da política criminal. Sindicato de Magistrados do Ministério Público pede “reforço” de meios
“Mais importante que a Lei Política Criminal é que se torne efetiva, ou seja, que os crimes cuja prioridade é assinalada pela lei possam ser considerados prioritários e isso só é possível se o Ministério Público e os órgãos de política criminal tiverem os meios para tornar efetiva a lei e é isso que tem falhado”, argumentou o sindicalista, frisando que era preciso um reforço de meios que “garantissem efetividade à lei”.
PSD e Iniciativa Liberal confirmaram ao DN que nenhuma proposta foi apresentada aos deputados, com Mónica Quintela a referir que “não se encontra em vigor em Portugal nenhuma lei que defina os objetivos, prioridades e orientações de política criminal” e com Patrícia Gilvaz a notar que “não [se] compreende o atraso do Governo”.
