O Governo da Madeira apresentou esta quarta-feira uma proposta de alteração ao Código Fiscal de Investimento da região, para fomentar o crescimento do investimento e a competitividade da economia, disse o secretário regional das Finanças.
Rogério Gonçalves falava na discussão desta proposta de decreto legislativo regional, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
Madeira defende alterações à Constituição que permitam criação de sistema fiscal próprio
“O novo regime constitui um importante instrumento para garantir o desenvolvimento regional e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas regionais”, salientou.
O governante argumentou que as políticas fiscais implementadas nesta região têm “produzido resultados muito positivos, tendo contribuído para o fomento do investimento e o crescimento económico” da região, evidenciando a economia da Madeira uma “trajetória de crescimento” com “sinais de nova aceleração”.
Rogério Gonçalves destacou, entre outros indicadores positivos, o “crescimento real e positivo do Produto Interno Bruto (PIB)”, que, perspetivou, em 2023 vai atingir “o valor mais elevado de sempre, na ordem dos 6 mil milhões de euros”.
Mas, “não obstante todos os indicadores positivos, queremos ir mais longe”, declarou o governante.
O responsável recordou que no final de novembro do ano passado, este instrumento [Código Fiscal de Investimento] foi revisto para reforçar “os incentivos fiscais ao investimento regional, de forma a garantir uma trajetória de crescimento e de confiança dos investidores regionais, nacionais e estrangeiros”.
“A Lei do Orçamento do Estado para 2023 veio introduzir novas alterações, que obrigam, agora, a proceder à correspondente adaptação regional”, acrescentou.
Rogério Gonçalves indicou que “foram introduzidas modificações no sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE), que reforçam, neste regime, os incentivos fiscais, através do aumento do prazo de reporte de despesas de 8 para 12 anos — que por insuficiência de coleta não tivessem sido deduzidas —, e da majoração, para 120%, das despesas com atividade de inovação e desenvolvimento empresarial (I&D)”.
Também foram preconizadas mudanças para “dar continuidade às medidas de combate à fraude e ao planeamento fiscal no SIFIDE, particularmente na componente de investimento indireto, na parte relativa a participações de capital e contribuições para fundos de investimento, através da introdução de normas antiabuso”, referiu.
“Pretende-se, portanto, prevenir as situações de duplo benefício fiscal na esfera da entidade financiadora e na esfera da entidade que desenvolve a atividade de I&D, canalizando o maior alcance do benefício para o investimento direto”, destacou.
O OE/2023 revogou o regime de incentivos fiscais designado por “dedução dos lucros retidos e reinvestidos”, o que obriga a Madeira a efetuar a necessária alteração porque não está dotada de autonomia legislativa para o efeito.
“Fica, portanto, mais uma vez evidente a necessidade de a região ter mais ferramentas legislativas e fiscais, para poder adaptar às reais necessidades do tecido empresarial regional e à captação de investimento externo”, declarou.
A proposta legislativa do Governo Regional vai ser votada no plenário de quinta-feira.
O deputado único do PCP, Ricardo Lume, argumentou que a redução do desemprego na região foi feita à custa da “precariedade e dos baixos salários”.
Pelo PS, Victor Freitas criticou que num cenário económico favorável, segundo o Governo Regional, sejam praticados baixos salários.
