Siga aqui o liveblog sobre a discussão parlamentar das propostas de alteração à Proposta de Orçamento do Estado para 2024

A Assembleia da República irá votar, nos próximos dias, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 que foi da iniciativa do grupo parlamentar do PS e que quer equiparar as comissões dos cartões de refeição aos normais cartões de débito, para que os comerciantes não excluam estes pagamentos por terem taxas mais elevadas. Mas uma associação do setor dos pagamentos avisa que a mudança, se for aprovada, irá ter um “efeito nefasto”: ameaçar o negócio dos cartões de refeição e, indiretamente, levar a um aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores.

Em causa está a proposta de aditamento 1791C à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª. “Os limites máximos das taxas de intercâmbio aplicáveis às operações com cartões de débito dos consumidores estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, aplicam-se às operações com cartões de pagamento utilizados para a atribuição de vale refeição”, lê-se na proposta do PS assinada pela deputada Jamila Madeira.

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