A Câmara Nacional do Trabalho, principal tribunal do trabalho na Argentina, declarou esta terça-feira inconstitucional a reforma laboral promovida por Javier Milei, Presidente argentino. Segundo o jornal argentino La Nación, o tribunal deu aval ao recurso apresentado pela Confederação Geral do Trabalho (CGT).
O mesmo jornal acrescenta que o tribunal decidiu “alterar a sentença, dando origem à ação de recurso movida pela CGT contra o Estado Nacional” e “declarar a nulidade constitucional do Título IV” do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) de Milei. “Não se pode sustentar, de forma alguma, que o poder executivo possa substituir livremente a atividade do Congresso, ou que não esteja sujeito ao controle judicial”, justificou a Câmara.
“As circunstâncias surgidas após a publicação do decreto indicam que, a seu respeito, o processo de intervenção dos poderes políticos não teria avançado com a urgência que requeria”, afirmaram os signatários Manuel Diez Selva, Héctor Guisado e Mario Fera.
A reforma proposta pelo Presidente argentino era composta por medidas como a mudança nos julgamentos laborais, a ampliação dos períodos probatórios nas empresas e a redução das licenças de maternidade, entre outras.
No início deste ano, o governador Ricardo Quintela pediu ao Supremo Tribunal argentino que declarasse o DNU inconstitucional. Em resposta, a Câmara do Trabalho suspendeu a norma, apesar de alterações terem entrado em vigor a 29 de dezembro.
