Acelerar o licenciamento e concretização dos projetos de energias renováveis é o objetivo de uma nova estrutura de missão criada ainda pelo Governo de António Costa, mas cujos dirigentes e quadros serão já escolhidos pelo próximo Executivo.
Publicada esta terça-feira em Diário da República, a nova Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) nasce com o propósito de ajudar a cumprir os objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima de 2030, o qual prevê o reforço das metas de produção, incorporação de energia de fontes renováveis, bem como a redução de emissões de CO2.
Pretende-se também cumprir a reforma prevista no quadro do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) que passa por simplificar o quadro jurídico e regulamentar a aplicar aos projetos renováveis do PRR. Essa é aliás a fundamentação para a aprovação “urgente, inadiável e indispensável” desta estrutura (feita a 14 de março). “Não só para a concretização das políticas públicas de transição energética, cruciais à transformação da economia nacional, como também para o cumprimento do plano em apreço, de acordo com os prazos calendarizados”.
Esta estrutura responde à Secretaria de Estado da Energia (atualmente integrada no Ministério do Ambiente e Ação Climática) e será composta por um presidente a designar pelo membro do Governo com a área e que terá uma remuneração equiparada à de cargo de direção superior de 1.º grau mais despesas de representação (4.845 euros brutos mensais) e por três coordenadores. Poderá integrar ainda até 16 técnicos superiores, até nove especialistas de sistemas e tecnologias de informação e até cinco assistentes técnico operacionais, num total de efetivos que poderá ultrapassar os 30, incluindo dirigentes.
Esta iniciativa surge na sequência dos investimentos e reformas apresentadas por Portugal no quadro do programa europeu Repower UE lançado já no contexto da guerra da Ucrânia e cujo um dos principais objetivos é reforçar a independência energética da UE, em particular pela aposta em energia renovável.
E procura ser uma resposta aos atrasos que têm sofrido os processos de licenciamento de parques eólicos e fotovoltaicos, que têm levado o Governo a dar mais prazo aos promotores para instalarem as centrais. A demora, incerteza e diversidade de autorizações necessárias à execução destes projetos têm sido fatores apontados com insistência por parte dos investidores. Ainda que os atrasos também sejam causados por falta de mão-de-obra, equipamentos e matéria-prima e pelo aumento dos preços.
Por outro lado, têm também surgido percalços judiciais a entravar projetos licenciados, seja por iniciativa de organizações privadas, seja pela mão do próprio Ministério Público.
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Entre as funções desta nova estrutura estão a consolidação do quadro jurídico aplicável ao licenciamento elétrico, ambiental e municipal dos projetos de energias renováveis e armazenamento, elaborar um manual de procedimento para simplificar a aplicação deste quadro aos projetos, criar um balcão único para o licenciamento e monitorização, seguindo um modelo de One-Stop-Shop digital, acompanhar os serviços de licenciamento na área da energia, o que passar por garantir a articulação entre a Direção-Geral de Energia e Geologia e a Agência Portuguesa do Ambiente.
