O deputado do PCP, Bruno Dias, quer que o Governo tome medidas perante a “justa revolta do setor do táxi” face à Uber, a tecnológica respondeu-lhe com um esclarecimento às acusações “não verdadeiras” de que foi alvo e a Comissão Europeia afirma que não quer Estados-membros a decidirem sobre temas que podem dificultar o crescimento da economia de partilha na Europa. Mais: não vai favorecer modelos de negócio em detrimento de outros.
“Respostas precipitadas ou descoordenadas de nível nacional ou local a estes desafios podem criar incertezas legais, fragmentar aquele é que o mercado único e dificultar o crescimento da economia colaborativa na Europa. A posição da Comissão Europeia é esta: estamos a tentar perceber como podemos encorajar o desenvolvimento de serviços novos e inovadores e a utilização temporária de ativos, sem favorecer um modelo de negócio em detrimento de outro”, afirmou ao Observador um porta-voz da comissária dos Transportes, Violeta Bulc.
A Comissão Europeia já tinha avançado que está a preparar um guia para orientar os Estados-membros sobre como aplicar as regras europeias aos serviços de economia de partilha, onde se inclui a Uber, reconhecendo que apesar de estes serviços abrirem a porta a um maior leque de escolhas, preços mais baixos e oportunidades de crescimento, também levantam questões importantes relacionadas com os direitos dos consumidores, impostos e legislação laboral.
O porta-voz da comissária dos transportes diz ainda que a economia de partilha tornou menos claras as linhas que separam o consumidor e o prestador de serviços, os bens e os serviços, a utilização e a propriedade, e que isto “causou algumas tensões com as políticas públicas atuais, que foram desenhadas para um mundo diferente”.
Na sequência da manifestação espontânea de taxistas que paralisou o aeroporto de Lisboa durante cinco horas na semana passada, o ministro do Ambiente, Matos Fernandes recebeu os representantes da ANTRAL e da Federação Portuguesa de Táxis, a quem prometeu esforços para fiscalizar a atividade da Uber em Portugal.
O ministro da Economia, Caldeira Cabral, já tinha afirmado que “a concorrência não é anulada por decreto” e que o Governo não servia “para travar a iniciativa privada, nem proteger interesses corporativos”, mas que também não poderia haver “concorrência desleal ou concorrência que use novas formas para a evasão fiscal”.
PCP quer Governo a agir
A 24 de fevereiro, o deputado do PCP Bruno Dias questionou o Governo sobre “o funcionamento não licenciado e isento de impostos da multinacional Uber, em concorrência com o setor dos táxis, altamente regulado e sobretaxado”, que acabou por motivar “a justa revolta do setor do táxi”, como se pode ler nos documentos a que o Observador teve acesso.
O deputado acusa a Uber de “concorrência desleal”, porque não “passa faturas, não paga impostos, não paga contribuição para a segurança social, não paga o PEC, não pagar IRC, nem IVA, como pagam os táxis”. Afirma ainda que “os veículos não são inspecionados especialmente para o desenvolvimento da atividade de transporte de passageiros como são obrigatoriamente os táxis, os trabalhadores não têm certificado de aptidão e registo no IMT como os motoristas de táxi, os veículos não têm seguros especiais com cobertura alargada como os táxis”, entre outros.
Às acusações, Rui Bento, diretor-geral da Uber em Portugal, respondeu que a tecnológica opera “apenas com prestadores de serviço licenciados de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente Táxis Letra A, Táxis Letra T, operadores turísticos e empresas de rent-a-car“, que já operavam em Portugal antes da chegada da Uber, como se pode ler nos documentos a que o Observador teve acesso.
Quanto aos impostos, o responsável pela Uber em Portugal explicou que “as viagens pedidas através da Uber são pagas de forma eletrónica e automática, e todos os cêntimos transacionados através da plataforma são rastreáveis pelos clientes, pelos bancos, pela administração fiscal” e que “no final de cada viagem é automaticamente emitida uma fatura eletrónica em nome do prestador de serviço de transporte, com os dados fiscais introduzidos pelo utilizador, através de uma plataforma eletrónica homologada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e que inclui o IVA a ser pago ao Estado português à taxa legal em vigor.
A Uber tem a sede fiscal na Holanda e cumpre com todas as obrigações fiscais e regras de tributação internacionais e da União Europeia, segundo Rui Bento. O responsável diz ainda que “os veículos ligados à plataforma da Uber devem ter um seguro que inclui uma apólice de responsabilidade civil com um capital coberto mínimo de 50 milhões de euros, e uma apólice de proteção de ocupantes com um capital coberto mínimo de 10 mil euros”.
Em Portugal, a Uber foi proibida de operar em abril de 2015, depois de o Tribunal da Comarca de Lisboa ter aceite a providência cautelar interposta pela Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL). Contudo, mantém os serviços ativos porque o alvo da providência foi a entidade jurídica errada, a Uber Technologies, quando a Uber portuguesa responde à delegação na Holanda. O processo está em fase de recurso e aguarda decisão do Tribunal da Relação.
