Depois de terem ficado por concretizar a maioria das medidas urgentes do Plano de Emergência e Transformação da Saúde no prazo previsto (final de agosto), o Governo falhou também a concretização no terreno de mais de metade das medidas prioritárias, que deveriam “gerar resultados” até final de 2024. Esta sexta-feira, na apresentação do relatório de acompanhamento da implementação das várias medidas do Plano de Emergência (as urgentes e as prioritárias), o coordenador do grupo, Carlos Robalo Cordeiro, disse que, “formalmente”, há medidas que podem ser consideradas como estando “concluídas”, falando numa taxa de execução de 70%. Mas também destacou a necessidade de “rever” os prazos estabelecidos pelo Governo para a implementação de várias das mudanças de um plano que classificou como “arrojado” — para algumas delas, admitiu, pode simplesmente não haver condições de serem concretizadas e outras terão de ser reavaliadas (ver mais detalhes na caixa em baixo).

Carlos Robalo Cordeiro: “Formalmente há medidas que foram concluídas, mas há sempre margem para melhorar”

Segundo o portal de acompanhamento do plano que consta no site do SNS, das 24 medidas previstas no segundo nível de prioridade (o prioritário), 12 são apresentadas como estando concluídas, e as restantes 12 como estando em curso. No entanto, especialistas ouvidos pelo Observador contestam a existência de resultados concretos da implementação de três das medidas apresentadas como “concluídas” no terreno — nomeadamente, o reforço do acesso às consultas de especialidade, a libertação de camas ocupadas com casos sociais nos hospitais e a revisão dos critérios para transição dos centros de saúde para USF modelo B.

O Plano de Emergência contempla um total de 54 medidas, sendo 24 delas consideradas prioritárias e que, no plano apresentado pelo Ministério da Saúde, deveriam “gerar resultados até ao final de 2024”. No documento com a descrição das medidas, o gabinete da ministra da Saúde, Ana Paula Martins, sublinha que, embora não sejam “tão imediatas quanto as medidas urgentes, são de “alta importância e requerem atenção especial para assegurar que os objetivos a médio prazo sejam atingidos”.

Tal como os dois restantes grupos de medidas (as urgentes e as estruturantes, estas últimas a concretizar até maio de 2026), as medidas prioritárias dividem-se pelos cinco campos de intervenção do Plano de Emergência: Resposta a Tempo e Horas (no âmbito hospitalar); Bebés e Mães em Segurança (no âmbito da Obstetrícia); Cuidados Urgentes e Emergentes; Saúde Próxima e Familiar (no âmbito dos cuidados de saúde primários); e Saúde Mental.

Governo falha concretização de quase 70% das medidas urgentes do Plano de Emergência da Saúde

Como já tinha feito em agosto para as medidas consideradas “urgentes”, o Observador analisou agora, uma a uma, as 24 medidas consideradas “prioritárias” no Plano de Emergência de Ana Paula Martins. As medidas assinaladas a amarelo são aquelas que, ao contrário do que o Ministério da Saúde pretendia, não produzirão resultados no terreno até ao próximo dia 31 de dezembro.

No que diz respeito ao primeiro eixo, designado Resposta a Tempo e Horas, o portal de acompanhamento do plano atribui o selo de “concluída” a duas das três medidas (estando a terceira em curso). No entanto, nenhuma produziu ainda resultados práticos.

Programa cirúrgico para doentes não-oncológicos

À semelhança do que foi feito com o programa OncoStop (dedicado à recuperação da lista de espera e considerado urgente), o Ministério da Saúde avançou, em novembro, com um programa semelhante para as cirurgias não-oncológicas. Segundo a portaria, assinada pela ministra da Saúde, todos os utentes que estão à espera de uma cirurgia para lá do Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG) deverão ter uma data de agendamento de cirurgia até 31 de dezembro de 2024 e a cirurgia deverá ser realizada até 31 de agosto de 2025. Os utentes das Unidades Locais de Saúde que não forem intervencionados até final de agosto podem ser, caso aceitem, transferidos para os setores privado e social.

Hospitais privados ameaçam não aderir ao programa de recuperação de cirurgias. Incentivos pagos ao nível de 2017 “não são realistas”

No Plano de Emergência, a tutela apresenta a medida como tendo dois objetivos: reduzir a Lista de Inscritos para Cirurgia acima do TMRG; e criar o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) — novo modelo com revisão integral das regras em vigor e dos preços praticados. No que diz respeito ao SINACC, o novo modelo ainda não foi criado, tendo o Governo, em setembro, atribuído autonomia às ULS para criarem as equipas e reverem os valores pagos enquanto não for criado o SINACC — como se pode ler nesta portaria.

Reforço do acesso à consulta especializada

Com esta medida, que também surge como “concluída”, o Governo comprometia-se a reduzir a lista de espera para consultas de especialidade, “com especial foco em doentes com os TMRG ultrapassados”. A medida passa por “aumentar a percentagem de primeiras consultas” e redirecionar doentes para especialidades relacionadas, caso “seja clinicamente possível e haja disponibilidade”.

“O que estava previsto era focar os médicos nas primeiras consultas, deixando as consultas subsequentes para a telemedicina e para os enfermeiros. No fundo, a ideia era encontrar novas formas de fazer o acompanhamento de doentes crónicos, libertando os médicos especialistas para as primeiras consultas”, diz ao Observador o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, Xavier Barreto sublinhando que a medida “não avançou, infelizmente”.

Nova prioridade para os doentes oncológicos

Com esta medida, a tutela pretendia rever os indicadores oncológicos, de “forma a garantir a correta priorização dos doentes e de forma a assegurar as vagas necessárias”. Mas Xavier Barreto garante que tal “ainda não aconteceu”. “Temos doentes oncológicos que podem esperar — por exemplo, um doente com tumor da próstata de crescimento lento, que pode não ser tratado de forma imediata sem prejuízo para o doente — e outros com cancro com crescimento rápido e para o qual se justifica o início de tratamento numa semana ou em 15 dias”, explica o responsável, garantindo que, neste momento, os doentes oncológicos “são todos iguais para a legislação atual”.

No segundo eixo, designado Bebés e Mães em Segurança, o portal de acompanhamento do Plano de Emergência mostra que três das quatro medidas consideradas prioritárias estão concluídas (a outra está em curso). Esta é a área que tem as medidas prioritárias num mais avançado grau de execução.

Criação de um regime de atendimento referenciado de Ginecologia de Urgência

Com esta medida, o Governo queria criar centros de Atendimento Referenciado de Ginecologia de Urgência (ARGU), onde utentes com urgências ginecológicas poderão ser atendidas em regime de consulta aberta e em horários dedicados. Ao mesmo tempo — e perante a carência crónica de médicos ginecologistas-obstetras —, a tutela pretende que os “médicos especializados em Obstetrícia possam dedicar a maioria do seu tempo de atividade em urgência a casos clínicos da sua área de especialidade (Obstetrícia), em detrimento de urgências ginecológicas”. Uma medida que já está “a acontecer”, garante ao Observador o presidente da Comissão Nacional da Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente, Alberto Caldas Afonso.

Atualização dos rácios de pessoal e da composição das equipas nos locais de parto em função de critérios técnico-científicos atendíveis

Com esta medida, a tutela tem como objetivo não encerrar serviços de urgência de Obstetrícia, reduzindo o número mínimo de médicos em permanência nas equipas e, dessa forma, “garantir disponibilidade de equipa para realização de partos em todos os turnos”.

No final de maio, quando o Plano de Emergência foi apresentado, o Ministério da Saúde avisava que, para a medida poder ser implementada, seria “necessário clarificar os rácios de pessoal e a composição das equipas”, uma mensagem dirigida à Ordem dos Médicos. Em agosto, a entidade liderada por Carlos Cortes esclareceu que iria rever a forma de constituição das equipas mas que, até lá, os hospitais poderiam sempre escudar-se nas exceções contempladas no regulamento sobre o número de profissionais (um documento emitido pela Ordem dos Médicos) e funcionar com menos um elemento nas equipas ou, em alternativa, diminuir o número de partos — o que, na prática, os hospitais já faziam, chamando internos para o lugar dos especialistas que faltam nas escalas.

Revisão da tabela de preços convencionados para Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (ecografias pré-natais)

Governo aumenta preço das ecografias obstétricas convencionadas com privados

No terreno também já está esta medida, materializada em setembro através de um despacho do Ministério da Saúde. O objetivo do Governo é “promover a realização de um maior número de ecografias pré-natais, complementando a capacidade atual do sistema público com a capacidade adicional do setor privado”. Com a falta de obstetras que há anos afeta o SNS, foram-se alargando os protocolos com clínicas privadas para a realização destes exames. No entanto, a falta de atualização dos valores pagos pelo SNS levou a que muitos destes estabelecimentos privados abandonassem as convenções, deixando as grávidas sem nenhuma resposta, como o Observador contava neste artigo, em setembro de 2023.

Generalização do Atendimento Pediátrico Referenciado

De entre as medidas prioritárias no eixo 2, esta é a única ainda não concretizada. O objetivo do Governo é alargar às crianças e adolescentes “o acesso a cuidados agudos e urgentes, nomeadamente com a generalização de pontos de Atendimento Pediátrico Referenciado (APR) no contexto das unidades locais de saúde”, desviando das urgências pediátricas (bastante pressionadas em determinados períodos do ano e desfalcadas pela falta de especialistas) os casos menos graves, à semelhança do que está a ser feito com as urgências gerais e obstétricas.

Segundo a tutela, 60% dos casos triados nas urgências pediátricas do SNS recebem a pulseira verde ou azul, o que indica a falta de necessidade de cuidados diferenciados.

Desta forma, serão criados centros de atendimento para a idade pediátrica fora dos hospitais. O presidente da Comissão Nacional da Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente garante que a medida vai avançar em janeiro, estando a “portaria elaborada e a operação já montada” e faltando apenas a assinatura da ministra da Saúde. “Em casos de baixa gravidade, serão agendadas consultas nos centros de saúde ou nos hospitais ou, se não houver vagas, serão encaminhados para os CAC pediátricos”, adiantou Alberto Caldas Afonso. Em Lisboa, esta resposta deverá ficar localizada no Hospital da Cruz Vermelha.

No terceiro eixo, designado Cuidados Urgentes e Emergentes, o portal do Plano de Emergência e Transformação da Saúde dá como concluídas 7 das 8 medidas (estando a oitava em curso). No entanto, pelo menos uma delas ainda não produziu resultados no terreno.

Libertação de camas indevidamente ocupadas nos internamentos hospitalares

Com esta medida, o Governo quer resolver um problema que se arrasta há anos nos serviços de internamento do SNS: a ocupação de camas com casos sociais. No Plano de Emergência, o executivo assume querer “aumentar o número de camas disponíveis para internamentos hospitalares”. Amenizado durante a pandemia, o problema voltou em força aos hospitais a partir de 2023 e não está resolvido, como adianta ao Observador o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares.

Administradores hospitalares alertam para “drama” dos internamentos sociais

“Admito que possa estar a haver algum esforço no sentido de tentar uma maior articulação com o setor social, com as misericórdias e lares, mas não está a surtir o efeito desejado”, diz Xavier Barreto, sublinhando que a perceção que existe no seio dos gestores hospitalares é a de que “há cada vez mais doentes internados por razões inapropriadas”. “É uma realidade que não está melhor”, garante.

Criação da especialidade médica de Urgência

A criação desta especialidade (que existe na maioria dos países da Europa mas que não é consensual entre os médicos internistas, que constituem a base das urgências) era uma das promessas eleitorais da Aliança Democrática (PSD/CDS). No Plano de Emergência, a tutela destaca que a medida permitiria atrair especialistas, ao criar uma carreira nesta área, mas também melhorar a organização da rede de urgência e diminuir o recurso a tarefeiros.

Ordem dos Médicos aprova especialidade de Medicina de Urgência

Depois de um primeiro chumbo, em 2022, a Assembleia de Representantes da Ordem dos Médicos aprovou a criação da especialidade no final de setembro, esperando-se que os primeiros médicos comecem a ser formados em 2025. O Governo tinha dado a entender que, se a Ordem não aprovasse a especialidade, avançaria com a abertura de vagas mesmo sem a concordância da OM.

Desenvolvimento de programas de vacinação contra o Vírus da Gripe e Vírus Sincicial Respiratório

Com esta medida, o Ministério da Saúde tinha a intenção de implementar programas de vacinação para a época outono/inverno 2024/2025, com o objetivo de diminuir as idas às urgências hospitalares. A vacinação contra o VSR, um vírus que atinge principalmente crianças, começou a meio de outubro e a da gripe ainda antes, no final de setembro. A 24 de dezembro, a Direção-Geral da Saúde divulgou que a vacinação contra a gripe bateu um recorde no grupo de pessoas com 85 e mais anos de idade, ao serem vacinados mais de 285 mil cidadãos em três meses.

Realização de teleconsultas médicas em situações agudas de menor complexidade e urgência clínica

Outra medida concretizada, embora mais recentemente, é a das teleconsultas via linha SNS24. O novo serviço de encaminhamento do SNS 24 arrancou a 18 de dezembro e vai estar em fase piloto durante três meses, com o objetivo de “reforçar o acesso a cuidados de saúde e otimizar recursos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, segundo os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

Linha SNS 24 lança novo serviço de teleconsulta

A teleconsulta em videochamada realiza-se através de uma plataforma de transmissão online (streaming), cujo acesso pode ser feito pelo Portal SNS 24, utilizando o link que o utente recebeu através de SMS, ou pela App SNS 24. O objetivo, assumido no Plano de Emergência, é acelerar o atendimento dos doentes pouco urgentes, evitando o recurso ou a permanência nas urgências.

Desenvolvimento do algoritmo do SNS24 para pré-triagem, encaminhamento, referenciação e agendamento de consultas do dia seguinte

Concluída está também esta medida, com o governo a dar instruções aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (a entidade na esfera do Ministério que gere a linha SNS24) para criar mecanismos de pré-triagem automática dos sintomas, de referenciação para Centros de Atendimento Clínico ou para consultas abertas nos centros de saúde — funcionalidades que já estão a ser utilizadas há algumas semanas.

SNS/Plano de emergência. “Há medidas a repensar”

Realização de campanhas de informação utilizando a rede de farmácias comunitárias

No terreno também já está uma campanha nas farmácias para informar a população sobre a “correta utilização dos serviços de saúde, destacando alternativas ao serviço de urgência”. Ao Observador, fonte da Associação Nacional de Farmácias confirmou que “há um protocolo com várias entidades”, incluindo com a ANF, para que seja divulgada a campanha ‘Melhor que Achar é Ligar SNS24’.

Criação do Departamento de Urgência e Emergência Médica na Direção-Executiva do Serviço Nacional de Saúde

Esta medida visa garantir, segundo o Plano de Emergência, a “centralização e responsabilização da gestão e acompanhamento da rede de urgência e emergência”, que permitiria uma melhor coordenação entre os hospitais e serviços de urgência, a atualização regular da rede de referenciação por especialidade ou a definição de indicadores de avaliação. O departamento em questão foi mesmo criado, num despacho publicado no final de outubro.

Transporte inter-hospitalar integrado do doente crítico

Com esta medida, a única que o Ministério da Saúde apresenta como estando ainda apenas “em curso”, a tutela pretende garantir o transporte em segurança de doentes críticos entre hospitais, com o INEM a dedicar uma ambulância a cada área metropolitana, especificamente para o transporte de doentes críticos (vítimas de enfarte ou AVC), seguindo as recomendações de segurança da Ordem dos Médicos relativamente ao transporte. “O INEM não tem margem para isso, ainda para mais com todas as dificuldades que tem tido”, vinca Xavier Barreto. O Observador sabe que esta medida ainda não se encontra no terreno, não tendo sido iniciado o projeto-piloto na região de Lisboa em outubro, como estava previsto.

No quarto eixo, cabem as medidas dedicadas aos cuidados de saúde primários, cinco ao todo. Segundo o portal de acompanhamento da execução do Plano de Emergência, quatro estão em curso e uma está concluída. No entanto, a associação que representa os médicos de família garante que a medida dada como concluída (a revisão dos critérios de transição para USF modelo B) ainda não foi concretizada.

Implementação de USF-modelo C

Adiada há quase 20 anos, a implementação deste modelo de Unidades de Saúde Familiares geridas por privados, cooperativas ou entidades públicas vai finalmente avançar. O decreto-lei foi publicado no final de outubro. O Ministério da Saúde quer “aumentar a capacidade disponível no SNS para prestação de cuidados de saúde primários, com especial enfoque em regiões com menor cobertura de Médicos de Família”.

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É precisamente nessas regiões que vão abrir as primeiras USF deste tipo: 10 na região de Lisboa e Vale do Tejo, cinco em Leiria e outras cinco no Algarve, sendo que os concursos ainda serão lançados. O próprio Ministério da Saúde admite que a medida está ainda apenas “em curso”.

Reforço da resposta pública com médicos aposentados

Para colmatar lacunas na prestação de cuidados nos centros de saúde, o Governo quer reforçar a aposta na atração de médicos aposentados, prorrogando o regime em vigor em 2025 e reforçando a quota. No entanto, ainda não foi publicado o decreto-lei que prolonga a medida. Os médicos reformados que estão a voltar ao SNS em 2024 estão ainda a fazê-lo ao abrigo do regime aprovado pelo anterior governo.

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Revisão dos critérios de transição de USF-modelo A e UCSP e para USF-modelo B

Segundo o Plano de Emergência, esta medida tem como objetivo “potenciar a melhoria na prestação de cuidados de saúde das atuais USF-modelo A e UCSP, com vista a efetuarem a transição para USF-modelo B”, facilitando as exigências a nível do desempenho assistencial e ajustando os critérios de acesso a USF modelo B à realidade verificada nas regiões de baixa densidade (uma vez que estes centros de saúde têm, pelas características das regiões onde estão inseridos, maior dificuldade em transitar para o modelo B).

Ao Observador, o presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar critica a formulação da medida e garante que não houve ainda nenhuma alteração dos critérios. “As USF modelo A já não existem desde o início de 2024, uma vez que transitaram todas para modelo B. E em relação às UCSP, não houve nenhuma alteração dos critérios”, diz Nuno Jacinto.

Reforço da resposta pública em parceria com o setor privado (Associações de Médicos e Cooperativas)

Com esta medida, o Governo quer “alargar a capacidade para prestação de cuidados de saúde primários do SNS”, através de convenções nacionais, que definam regras para a contratação, por parte de cada ULS, de serviços com o setor privado. O Observador não conseguiu aferir o grau de implementação da medida, mas não foi anunciado pelo Governo nem noticiado nenhum avanço neste ponto.

Incentivo à adesão ao regime voluntário de carteira adicional de utentes

Com o intuito de otimizar a distribuição de utentes e melhorar a acessibilidade aos serviços de saúde, a tutela propunha-se a implementar um regime voluntário que permitisse aos médicos aumentar a sua carteira de utentes. Trata-se de uma medida transitória, com um prazo de cinco anos, que possibilitaria a cada médico adicionar até 200 novos utentes à sua lista.

“A ideia seria esgotar a capacidade dos médicos de família no SNS, mas essa capacidade já está esgotada na esmagadora maioria dos casos. Pode haver exceções, mas, na maioria dos locais, ou temos as listas no máximo, ou não há mais utentes para adicionar às listas, por exemplo em locais menos povoados (onde já temos a população coberta)”, diz Nuno Jacinto. O responsável admite “não perceber o que se pretende com a medida”, que considera que tem um impacto muito limitado.

O quinto eixo é dedicado à saúde mental e tem quatro medidas consideradas prioritárias, todas ainda em curso.

Criação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental para adultos, infância e adolescência

O objetivo do Governo é criar 20 equipas Comunitárias de Saúde Mental adicionais (a somar às outras 20 que já existem) em 18 Unidades Locais de Saúde, com equipas dedicadas para adultos, infância e adolescência.

“O plano [de Emergência] tem várias medidas das quais a Coordenação Nacional das Políticas da Saúde Mental se ocupa. Neste momento, e falando pela Coordenação, posso dizer que estão em fase de contratação as equipas comunitárias do Plano de Recuperação e Resiliência de 2023 ou 2024. Esperemos que, entre março e abril [de 2025], todas as 20 equipas estejam contratadas”, disse ao Observador o coordenador nacional de Saúde Mental, Miguel Xavier. Apesar de ter sido autorizada este ano a contratação das equipas, algo que deveria ter sido feito em 2023, a medida só estará no terreno em 2025.

15 Unidades Locais de Saúde terão equipas dedicadas na área da Saúde Mental

Disponibilização de programas estruturados de intervenção na ansiedade e na depressão nos Cuidados de Saúde Primários

Sublinhando que “o registo de utentes com problemas de saúde mental nos Cuidados de Saúde Primários mostra um padrão de aumento progressivo”, o Governo desenhou esta medida que tem como objetivo a “interação dos profissionais dos departamentos de Cuidados de Saúde Primários e as Equipas Comunitárias de Saúde Mental”, uma medida que se encontra em curso, mas ainda não totalmente implementado — e, portanto, ainda não totalmente “concluída”.

Garantia da capacidade de internamento para situações agudas nos Serviços Locais de Saúde Mental

Com esta medida, o Governo estabeleceu o compromisso de abrir, até final do ano, as unidades de internamento de psiquiatria e saúde mental na ULS Viseu Dão Lafões – Tondela e ULS Entre Douro e Vouga, para garantia de resposta a situações agudas. No entanto, segundo o coordenador nacional de Saúde Mental, estas duas unidades não irão abrir em 2024.

“No Hospital de Viseu, a empreitada está já na fase final. O mais atrasado é a ULS Entre Douro e Vouga [com sede em Santa Maria da Feira], que é o que nos preocupa mais”, admite Miguel Xavier, destacando, por outro lado, as unidades de internamento abertas recentemente. “O serviço de internamento da ULS do Médio Ave está aberto e em funcionamento, a 1.ª fase do serviço de internamento da ULS do Oeste [em Peniche] está aberta e em funcionamento. Temos em obras avançadas no serviço de internamento do Hospital Fernando Fonseca [Amadora-Sintra], que vai permitir receber os utentes do Hospital Júlio de Matos. Temos um novo internamento no Hospital de Gaia”, enumera o responsável.

Criação de serviços de saúde mental regionais para internamento de doentes de elevada complexidade 

Umbilicalmente ligada à medida anterior, o Ministério da Saúde pretende, de forma progressiva, transferir os doentes menos graves dos hospitais psiquiátricos para os serviços de internamento nos hospitais gerais e criar três novas entidades nos hospitais psiquiátricos (Júlio de Matos, em Lisboa; Sobral Cid, em Coimbra; e Magalhães Lemos, no Porto) dedicadas aos doentes mais complexos. No entanto, esta medida ainda não se encontra em curso, apurou o Observador.