A maratona do processo orçamental terminou. O Orçamento do Estado para 2025 que sai do Parlamento tem diferenças face ao que entrou, condicionado em particular pelo PS e para o qual o Chega contribuiu. Mas foi também o Chega o pêndulo que o Governo precisou para fazer aprovar alguns artigos da sua proposta de lei que, de outra forma, acabariam chumbados, como aconteceu com um artigo referente ao benefício fiscal pela valorização salarial. As alterações inscritas neste processo acrescentaram mais 400 milhões de euros, a maior parte pelo aumento extraordinário das pensões proposto pelo PS. Das 19 propostas do PS aprovadas, 12 tiveram o voto contra dos dois partidos que suportam o Governo. E nessas doze votações, o Chega votou favoravelmente em três e absteve-se em nove, o que foi decisivo para a sua aprovação. A AD votou nas propostas do PS ao lado dos socialistas por cinco vezes (uma delas foi aprovada por unanimidade).

Mas se o Chega ajudou, e muito, o PS, permitindo, nomeadamente, que o aumento extraordinário das pensões fosse aprovado (o Chega absteve-se e, assim, permitiu que as esquerdas ficassem em maioria), também permitiu que as propostas para impedir o Governo de cortar publicidade à RTP fossem aprovadas. Foram três as propostas aprovadas para esse fim. A do Bloco de Esquerda e a do Livre tiveram a abstenção do Chega. Já a do PCP teve mesmo o voto favorável. Aliás, das 25 propostas do Bloco aprovadas, 18 mereceram o “sim” do Chega e sete a abstenção. Já do PCP (que fez aprovar 35 alterações), a AD votou contra por seis vezes e absteve-se noutros seis casos, enquanto o Chega votou favoravelmente 24 vezes e absteve-se em 10. O partido de André Ventura foi o pêndulo que faltava à esquerda para rejeitar, na proposta que chegou do Governo, os pedidos de autorização legislativa.

PS com ajuda do Chega inflige derrotas ao Governo e consegue extra para as pensões

Com quase 250 alterações aprovadas no Parlamento, o Orçamento tem algumas diferenças. Mas o que vai ficar inscrito no documento que entra em vigor a 1 de janeiro de 2025?

Pensões com atualização extra e a olhar para possível suplemento. Complemento solidário para idosos sobe mais 30 euros

É talvez a inscrição mais significativa no documento do Orçamento do Estado para 2025 em resultado do processo parlamentar. O PS conseguiu ir avante com a sua proposta de alteração e, com os votos a favor dos partidos à esquerda e a abstenção do Chega fez passar um aumento extraordinário das pensões em janeiro de 1,25 pontos em cima da atualização legal. Isso significa, com base nos valores conhecidos esta sexta-feira da inflação de novembro e do PIB do terceiro trimestre, que quem receber uma pensão de até 2 IAS (que significa em janeiro, e com o aumento do IAS, um rendimento de até 1.045 euros a partir desse mês) terá um aumento de 3,85%, ou seja, uma pensão de 500 euros, se tivesse apenas a atualização legal, subiria para 513 euros. Com o adicional subirá mais 6,25 euros, para 519,25 euros. Isto porque se a atualização legal daria um aumento de 2,6%, o PS fez somar a esse valor mais 1,25 pontos. Isto nas pensões de menos de dois IAS. Já as pensões entre 2 e 3 IAS, cuja fórmula de atualização leva a um aumento de 2,1%, também receberão o extra aprovado sob proposta socialista. O extra de 1,25 pontos só chega a quem recebe até 3 IAS, ou seja, cerca de 1.500 euros.

Pensões devem subir até 3,85% em janeiro com aumento adicional do PS

Mas não é tudo. Os pensionistas ainda ainda almejam o suplemento extraordinário nas pensões que o Governo quis que substituísse o aumento extraordinário. Só que esse não terá caráter permanente e não é certo que aconteça, até porque o Governo tem contestado este extra socialista porque ficar para sempre.

Para 2025 o Governo já anunciou que irá aumentar o complemento solidário para idosos até aos 630 euros, face aos atuais 600 euros, ainda que tal dependa de portaria que tem de ser publicada.

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PS já tinha moldado IRS Jovem da lei orçamental

Já chegou ao Parlamento com uma marca socialista e assim foi aprovada, com a abstenção do PS e do Chega. A proposta chegou ao Parlamento já contendo um limite de aplicação de taxas de IRS mais favoráveis para jovens até aos 35 anos por dez anos, desde que começam a trabalhar.

As taxas aplicam-se independentemente das qualificações académicas – no regime em vigor só os licenciados têm direito. E assim, no primeiro ano terão uma isenção total de imposto; entre o 2.º e 4.º anos a isenção será de 75%; entre o 5.º e o 7.º anos a isenção será de 50% e do oitavo até ao 10.º anos a isenção desce para 25%.

As isenções estão limitadas a 55 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), o correspondente a cerca de 28 mil euros coletáveis anuais (o limite mínimo do sexto escalão do IRS).

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Alguns partidos ainda tentaram que estas regras se aplicassem aos jovens mesmo que entreguem a declaração como dependentes, mas não conseguiram o propósito. Por outro lado, o Governo tem dito que haverá uma tabela de retenção específica para os jovens.

Orçamento não volta a mexer nas taxas de IRS mas patamares salariais são atualizados em 4,6% e dedução específica também

As taxas de IRS foram alteradas em 2024, depois de uma coligação negativa parlamentar, que garantiu ao PS aprovar a sua proposta e que teve retroativos a janeiro deste ano. Agora, em 2025 as taxas não voltam a mexer, mas o Governo fez inscrever na proposta, o que foi aprovado, a atualização em cerca de 4,6% dos valores salariais que determinam os vários escalões de IRS – o dobro da inflação prevista para o próximo ano (2,3%).O Orçamento do Estado para 2025 trará, ainda, uma atualização ao mínimo de existência para que o salário mínimo que subirá para 870 euros continue isento de IRS.Por outro lado, no Orçamento do Estado passa a vigorar a dependência da dedução específica (um valor que é descontado automaticamente ao rendimento para apuramento de IRS) ao IAS, conforme aprovado pelo Parlamento em momento anterior à discussão orçamental. Agora ficará determinado que a dedução específica corresponde, todos os anos, a 8,54 vezes o valor do IAS. O que significa que em 2025, e se se confirmar que o IAS fica nos 522,5 euros, a dedução atingirá 4.462,15 euros (passou para 4.350,24 euros com referência ao ano de 2024).

Mais nenhuma alteração às deduções em IRS foi aprovada.

Devolução das propinas vai abranger jovens que declarem IRS com pais

O prémio salarial de valorização das qualificações, que ficou conhecido como a “devolução das propinas” (até um certo limite), vai poder ser atribuído aos jovens que declarem o IRS com os pais, ou seja que ainda sejam dependentes fiscalmente. Até agora estão excluídos. que até aqui estavam excluídos. Esta foi uma das coligações negativas já que a AD votou contra esta proposta do PAN.

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Quando foi aprovada pelo anterior Governo ficavam com direito ao prémio salarial jovens até aos 35 anos que tivessem concluído o grau académico (licenciatura ou mestrado) a partir de 2023 (inclusive). O prémio salarial tem de ser requerido. E concede um valor anual de 697 euros no caso da licenciatura e de 1.500 euros no mestrado por ano. Só é possível receber o prémio salarial durante o número de anos de duração do ciclo de estudos.

Propinas no ensino superior público não mexem mas acabam nos cursos de português no estrangeiro

Apesar de se te admitido descongelar o valor das propinas, certo é que se manteve ao mesmo nível dos anos anteriores. E, assim, no próximo ano letivo de 2025-2026 o limite mínimo da propina fica nos 495 euros. O que mudou, na discussão orçamental, foi a aprovação da isenção da taxa de inscrição para os cursos de português ministrados no estrangeiro na rede do Instituto Camões (a proposta foi do PS e o voto a favor do Chega garantiu a sua aprovação).

Por outro lado, o Governo vai ter de aumentar o complemento de alojamento dos estudantes deslocados quando arrendem casas a privados. Isto para que acompanhe a subida dos preços dos arrendamentos, justifica o PAN na proposta aprovada com o voto contra da AD e a abstenção da IL, PCP e Bloco.

Fica como uma das poucas propostas da IL aprovadas. Numa mudança à última hora, o PS afinal aprovou a medida e assim permitiu que ficasse decidida a antecipação da atribuição de bolsas no ensino superior. Em 2025 o Governo tem de alterar os procedimentos para que as decisões de atribuição de bolsa de estudo a estudantes de estabelecimentos de ensino superior sejam antecipadas e divulgadas em data anterior ao concurso nacional de acesso ao ensino superior. No ano ano letivo 2025/2026, esta antecipação já terá de estar em vigor. Hoje em dia os alunos candidatam-se ao estatuto de bolseiro na mesma altura em que se candidatam ao ensino superior. A IL explica esta proposta pelo facto de “uma antecipação da análise e, consequente, aprovação das candidaturas às bolsas de estudo de estudantes de primeiro ano pelos serviços da ação social, permitirá que estes saibam se terão ou não apoio social antes da realização da sua candidatura ao ensino superior”.

Para já não passará da obrigação de se estudar, mas o Parlamento, pela proposta do PSD e do CDS, aprovou — contra votos de BE, PCP, Livre e PS — o estudo para que se possa estender medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo.

Menopausa com consultas e comparticipação. Bombas de insulina híbridas também

Foi à revelia dos partidos do Governo que o Bloco garantiu a medida para que os centros de saúde promovam consultas de menopausa destinadas a pessoas em pré-menopausa, além da comparticipação de produtos e terapêuticas não-farmacológicas e farmacológicas destinadas a atenuar ou eliminar os sintomas associados à menopausa, desde que prescritos por médico do Serviço Nacional de Saúde.

Ainda sob a proposta do Bloco garantiu-se que têm de passar a ser comparticipadas na totalidade as bombas de insulina híbrida para diabéticos, mediante prescrição médica.

Já pelo Chega chegou a obrigatoriedade de o Governo tomar as diligências necessárias para “assegurar a comparticipação do tratamento com as úlceras de pressão nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) e nas Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR), independentemente da referenciação e do tempo de internamento”, dando luz verde ao Governo

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai ter, por outro lado, de fazer rastreios e diagnósticos de glaucoma e doenças oculares, em particular a pessoas com mais de 60 anos (proposta do PSD e CDS aprovada por unanimidade) ou o rastreio do cancro do pulmão (proposta do Chega).

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IVA das touradas desce para 6%

A iniciativa foi do PSD e do CDS e, apesar da contestação de alguns partidos da esquerda, acabou mesmo por passar. A partir de 1 de janeiro de 2025, a taxa de IVA das entradas em touradas vai passar para 6%. Atualmente estão sujeitas à taxa máxima de 23%. Quando apresentaram a proposta, os partidos que suportam o Governo justificaram a iniciativa com o que consideravam ser uma “discriminação negativa” destes espetáculos do ponto de vista fiscal. A decisão de aumentar o IVA das touradas para a taxa máxima remonta ao orçamento de 2020, no tempo de António Costa. Agora o PS absteve-se.

Quando apresentou a proposta, o líder parlamentar do CDS fez as contas à medida: o custo estimado era de um milhão de euros. Mas o Bloco, o Livre e o PAN pediram outras contas, à UTAO. E a conclusão dos técnicos do parlamento foi diferente: baixar o IVA das touradas custará pouco mais de 100 mil euros por ano ao Estado. Inês Sousa Real, do PAN, desconfiou dos números e pediu mais informações. A deputada fez ainda saber que vai apresentar uma queixa junto do Comité do IVA da União Europeia de forma a avaliar a “legitimidade” de Portugal em baixar o imposto das touradas.

IVA da alimentação dos bebés baixa para 6%

Desde 2020 que a IL tentava incluir esta medida no orçamento do Estado e, à quinta investida, conseguiu. A partir de janeiro de 2025, os produtos alimentares para bebés vão passar a estar sujeito à taxa de IVA reduzida. A medida até foi chumbada numa primeira votação, mas a IL insistiu na sua votação em plenário e conseguiu a sua aprovação por unanimidade.

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Nesta categoria incluem-se “produtos alimentícios destinados a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição, os alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais da dieta para controlo do peso”. Na prática, explica a IL, alimentos como purés de fruta, refeições e sopas para bebés, cujos ingredientes até já beneficiavam do IVA reduzido. O objetivo da medida é “incentivar a natalidade e desonerar as famílias”.

No IVA, e com efeito a janeiro, já tinha ficado decidida a descida do IVA da eletricidade para os 6% no consumo até 200 kWh (kilowatt/hora), patamar que sobe para 300 kWh mensais para as famílias numerosas. Esta é uma medida que tinha sido aprovada à revelia do Governo, sob proposta do PS, antes mesmo da proposta de Orçamento ser divulgada (o que aconteceu também com a isenção de algumas portagens).

Subsídio de refeição isento de imposto aumenta para 10,2 euros

O Governo decidiu não alterar o subsídio de refeição estabelecido para a função pública que serve de referência para o privado (que não tem obrigação de atribuir subsídio). Assim, o subsídio de refeição mantém-se em seis euros para a função pública. E é esse valor que determina, também nos privados, o valor isento de IRS. O subsídio de refeição pago em dinheiro está isento de imposto desde que não ultrapasse os seis euros. Valor que sobe para 9,6 euros se for pago em cartão (já que a lei isenta de imposto um valor que exceda até 60% do valor do subsídio de refeição da função pública se pago em cartão). O Governo inscreveu, e fez aprovar, uma norma no Orçamento para que esses 60% subam para 70%. O mesmo é dizer que o subsídio de refeição passa a ficar isento, se pago em cartão, até aos 10,2 euros.

Atualização dos escalões do IMT aumenta valor de casas que jovens podem comprar sem pagar imposto

O benefício criado pelo Governo, em 2024, que isenta os jovens até aos 35 anos de IMT e imposto de selo quando compram a primeira casa para habitação principal e permanente vai ter os valores aumentados, por via da atualização dos escalões de IMT que acontecerá em 2025. Até ao final deste ano, o quarto escalão de IMT, até ao qual se aplica a isenção, corresponde a 316.772 euros.

Mas a partir de 2025, o valor do quarto escalão aumenta para 324.058 euros. Já o escalão seguinte, ao qual é aplicado uma taxa de 8%, passa de 633.453 euros para 648.022 euros.De acordo com o mesmo princípio, aumenta também o valor da isenção de IMT na compra de qualquer imóvel destinado a habitação própria e permanente para qualquer pessoa, e não só para os jovens. Atualmente estão isentas as aquisições até 101.917 euros mas com a atualização, o valor passa para 104.261 euros em 2025.

Salários dos políticos deixam de ter corte de 5%

Já tinha dado que falar quando foi proposta, mas nenhuma medida teve uma polémica tão visível, literalmente, quanto o fim do corte do salário dos políticos. Já depois de votada e aprovada a proposta, o Chega colocou várias tarjas gigantes numa parte da fachada da Assembleia da República, em protesto contra a medida que reverte um corte de 5% em vigor desde 2011, ainda antes da intervenção da troika. A proposta foi do PSD e CDS, e contou com a abstenção do PS. Os socialistas ainda fizeram uma proposta que previa o fim do corte só para mandatos iniciados em janeiro, deixando de fora os atuais. Mas acabaram por chegar a acordo com a AD e viabilizaram o fim do corte para todos e já. O Chega garante que todos os deputados do partido vão prescindir da reposição salarial.

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São abrangidos o Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, deputados, membros do Governo, representantes da República para as regiões autónomas, deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas, membros dos governos regionais, governador e vice-governador civil e presidente e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais.

Foi ainda aprovado o descongelamento das subvenções aos grupos parlamentares das Regiões Autónomas.

Trabalho suplementar tem redução fiscal

Ainda na fiscalidade, avança a redução fiscal sobre o trabalho suplementar, mais concretamente, a diminuição de 50% da taxa de retenção autónoma de IRS sobre todo o trabalho suplementar (e não apenas a partir da 101.ª hora). Também haverá isenção da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores não residentes nas primeiras 100 horas de trabalho suplementar (em vez de nas primeiras 50 horas).

As duas medidas constavam do acordo com parceiros sociais e ficaram plasmadas no Orçamento para entrar em vigor em 2025.

Profissionais liberais fazem menos retenção

A taxa de retenção na fonte de IRS aplicada aos profissionais liberais vai diminuir, de 25% para 23%. Esta redução aplica-se às atividades profissionais previstas no artigo 151.º do Código do IRS que incluem sobretudo profissionais liberais, como arquitetos, engenheiros, artistas, toureiros, economistas, advogados ou médicos, para dar alguns exemplos.

Por outro lado, os trabalhadores independentes, que também têm tributações autónomas, vão igualmente ter mudanças, já que os encargos dedutíveis de 10% passam a abranger carros com custo até 30 mil euros (contra os atuais 20 mil) e a taxa de 20% aplica-se a viaturas que custem mais de 30 mil euros.

IRC desce para 20% e Zona Franca da Madeira com imposto a 5% até 2028

Acabou mesmo por ficar a descida que o Governo entregou na Assembleia da República. O IRC vai descer de 21% para 20% a partir de 1 de janeiro de 2025, acabando o seu efeito por acontecer na entrega de imposto em 2026. Isso mesmo recordou a UTAO, na análise que fez ao impacto de uma descida em dois pontos, e que contabilizou, para essa taxa num custo de 732 milhões (o que significa que um ponto custará 366 milhões). Acresce a este valor mais 109 milhões de impacto com o corte de 17% para 15% para PME nos primeiros 50 mil euros de matéria coletável, o que significa que menos um ponto leva a impacto de cerca de 50 milhões.

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O que ficou, assim, aprovado foi o corte da taxa de IRC para 20%, que fica em 16% para os primeiros 50 mil euros de matéria coletável no caso de a empresa ser micro, pequena ou média. A proposta passou com a abstenção do PS e do Chega.

Por proposta de alteração do PS, a tributação de 5% na Zona Franca da Madeira ficou prolongada para empresas que obtenham licenciamento até final de 2026, com taxa mais favorável até aos rendimentos de 2028. Os partidos do Governo, apesar de terem feito uma proposta com prolongamento maior (até 2033), aprovaram a do PS que mereceu o voto contra do Chega.

Foram mantidas todas as contribuições sobre os setores (banca, energia, farmacêuticas e dispositivos médicos) para 2025. Tal como o adicional sobre o setor bancário, apesar de já haver vários acórdãos do Tribunal Constitucional a considerar a contribuição ilegal.

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Governo respirou de alívio e viu passar dedução de seguros de saúde nos impostos das empresas

O Chega fez, também, neste artigo tremer o Governo. Uma primeira abstenção ao lado de um voto contra do PS e das esquerdas deitava por terra o artigo que permitirá às empresas deduzirem nos impostos que pagam um valor maior, majorando-as em 20%, com as despesas suportadas com os seguros de saúde que pagam aos seus trabalhadores. As esquerdas e o PS têm atacado a medida, argumentando que é um bónus às empresas de seguros e à saúde privada. E, por isso, votaram contra. Ficava assim dependente do Chega. E, se num primeiro momento se absteve, num segundo, ao ver a proposta chumbada, reverteu o sentido de voto para se colocar ao lado do PSD, CDS e IL e fazer passar a medida que está inscrita no acordo com os parceiros. E assim as empresas em 2025 passam a poder deduzir em 120% os custos que tenham com esses seguros.

Empresas pagam menos por compra de viaturas

As taxas das tributações autónomas sobre viaturas vão baixar para 8% em carros com custos de aquisição inferior a 37,5 mil euros; para 25% nas viaturas entre 37,5 mil e 45 mil euros; e para 32% nos automóveis que custem mais de 45 mil euros (atualmente as taxas estão nos 8,5% para carros com custo inferior a 27,5 mil euros; de 25,5% para carros entre 27,5 mil e 35 mil euros; e de 32,5% para carros acima de 35 mil euros).

Deixam de pagar tributação autónoma os encargos com ofertas de espetáculos (no âmbito da tributação autónoma de 10% para despesas de representação, que além de incluir refeições, viagens, passeios tinha ainda encargos com espetáculos). Além de terminar o agravamento das tributações autónomas (em 10 pontos) para as empresas que apresentem prejuízos fiscais. Estas ficam sujeitas às tributações autónomas gerais e sem agravamento.

Gasóleo verde é estendido às minas e pedreiras

Mantêm-se, em 2025, segundo o Governo esclareceu no relatório do Orçamento do Estado, as isenções relacionadas com reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias, com biocombustíveis e gases de origem renovável, e com as taxas preferenciais relacionadas com gasóleo colorido e marcado com aditivos consumido por maquinaria agrícola.No âmbito do processo orçamental no Parlamento ficou, ainda, decidido que a indústria extrativa pode passar a beneficiar do regime de gasóleo colorido e marcado, segundo a proposta aprovada do PSD e CDS. E podem utilizar este combustível “em todos os equipamentos não matriculados afetos à atividade”. O Fundo Ambiental terá de abrir, ainda, um aviso para apoiar investimentos em eficiência energética deste setor.

Benefício de IRC por aumentos salariais mais semelhante ao acordo com parceiros

O benefício de IRC para as empresas que sobem salários entrou com uma cara e saiu com outra, por via da AD, assemelhando-se agora mais ao que foi acordado na concertação social (embora não tenha agradado propriamente às confederações patronais). Passa a prever como requisito que as empresas efetuem um aumento da retribuição dos trabalhadores que ganham abaixo da média da empresa de, no mínimo, de 4,7% (em vez de prever, como estava na proposta do Governo, um aumento médio de 4,7%, o que podia deixar trabalhadores de fora). Outro requisito alterado é que haja um aumento global de, pelo menos, 4,7% da remuneração na empresa e não por trabalhador.

AD corrige exigências salariais para benefício de IRC e prémios em linha com o acordado

Mas o Governo queria ter tirado da lei a obrigatoriedade de as empresas beneficiárias não agravarem o leque salarial entre trabalhadores. Sem sucesso: Chega, PS, Livre, PCP e Bloco votaram contra a proposta do Executivo.

Incentivos para capitalizar empresas no IRC com voto contra do Chega

O Governo tinha proposto, e assim ficará, que o ICE (Incentivo à Capitalização das Empresas) passasse a ser mais abrangente. As empresas que optem por reforçar os capitais próprios poderão deduzir ao lucro tributável um valor correspondente à taxa Euribor a 13 meses acrescida de 2 pontos. Esse valor era atualmente de 1,5 pontos. Só as PME e small mid caps podiam deduzir um valor correspondente à Euribor a 12 meses mais 2 pontos. Esta proposta acabou aprovada com os votos contra do Chega, Bloco, PCP, Livre e a abstenção do PS e PAN.

Por outro lado, e já em sede de IRS, foi aprovada a medida para que injetar dinheiro numa empresa da qual se seja acionista pode permitir descontar até 20% desse valor aos dividendos recebidos ou à mais-valia (em caso de venda) para pagar menos imposto. Também aqui o Chega votou contra, ao lado, do Bloco, PCP e Livre. A abstenção do PS e PAN permitiu que o artigo do Governo passasse.

Prémios de produtividade isentos de imposto

Vai mesmo avançar a isenção de IRS nos prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço, com limites, apesar de um primeiro “susto” para o Governo.

O Chega trocou as voltas ao Executivo quando o voto de “abstenção”, com o “contra” da esquerda, chumbou a isenção de IRS dos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço (a medida que ficou conhecida como o “15.º mês”). Mais tarde, a bancada viria a alterar o voto para “a favor” e aquela que foi uma das medidas usadas como bandeira eleitoral da AD — e cuja ideia partiu da CIP — sobreviveu e entrará em vigor (com os mesmos requisitos que se aplicam ao incentivo de IRC).

A isenção aplica-se até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, daí que tenha ficado conhecida como a medida do “15.º mês”.

RTP poderá continuar a ter publicidade

O tema foi a debate no Orçamento contra a vontade do Governo. Afinal, a intenção de acabar com a publicidade na RTP não entra para estas contas. Mas os partidos acabaram mesmo por incluir, e aprovar, não uma mas várias propostas sobre esta questão no documento. Foram aprovadas três. E uma poderá deixar o Governo de mãos atadas. A primeira proposta aprovada em coligação negativa partiu do BE. Dita que “em 2025, durante o período de vigência do presente Orçamento do Estado, o Governo não impõe qualquer redução da publicidade comercial das grelhas da RTP”.

A intenção do Governo foi anunciada em outubro no âmbito do Plano para os Media, um conjunto de 30 medidas para apoiar os órgãos de comunicação social. O Executivo queria acabar faseadamente com a publicidade na televisão pública, ao ritmo de dois minutos por hora em cada ano, começando em 2025 e terminando em 2027, até atingir os seis minutos permitidos à RTP atualmente.

Quanto valem seis minutos (de publicidade) nas contas da RTP?

Além da proposta do BE, foi aprovado um ponto da proposta do Livre com o mesmo propósito. A alínea que determinava que “é garantida a manutenção da publicidade comercial nos serviços de programas da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP)” foi prejudicada por ter sido aprovada a do BE, mas o Livre fez aprovar o ponto que diz que “os espaços comerciais não podem exceder os seis minutos por hora nos serviços de programas de televisão”.

Só que a proposta que pode limitar mais as intenções do Governo é mesmo a do PCP. Os comunistas, com o aval de todos os partidos menos da AD, inscreveram no OE que “da negociação do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão com a Rádio e Televisão de Portugal, S. A, não pode resultar uma redução da percentagem de publicidade comercial do serviço de programas de televisão generalista que tem o objetivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande público”.

E era precisamente na celebração do contrato de serviço público entre o Governo e a RTP que o Executivo ia deixar esta medida expressa. Ainda poderá fazê-lo. Na apresentação do plano para os media, o Governo propôs-se a renovar o contrato de concessão, “cuja revisão está em atraso desde 2015”, até ao final deste ano. A norma do PCP só começará a vigorar a 1 de janeiro de 2025.