A derrota estava pré-anunciada, só faltava que fosse oficializada. As pensões — mais concretamente, o aumento adicional que opôs PS e Governo durante as negociações do Orçamento e já depois de entregue o documento — prometiam ser um dos temas-quentes do último dia de votações na especialidade. E foram, embora não sozinhas, já que para o encerramento estavam ainda reservados outros dossiês que muitas discussões têm levantado. E em várias linhas da frente o Governo acabou derrotado — e duas das vitórias importantes acabaram inscritas no Orçamento através de propostas de alteração do PSD/CDS.
Mas as coligações negativas que permitiram aprovações à revelia dos partidos que suportam o Governo chegaram com estrondo e depois de muitos apelos do Executivo apelando à responsabilidade. E com Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, como testemunha (esteve presente na votação na especialidade, o que não é habitual). Nas pensões ou nas autorizações legislativas, a derrota chegou por votos conjuntos das oposições. E das cerca de 250 propostas de alteração aprovadas, cerca de 100 foram conseguidas apesar dos votos contra do PSD e do CDS.
Foi o que aconteceu com o aumento adicional de 1,25 pontos percentuais para pensões até três IAS (cerca de 1.500 euros) proposto pelo PS e aprovado à revelia dos partidos do Governo e da IL, com a abstenção do Chega a viabilizar a bandeira socialista. Este foi um dos temas que expôs as divergências entre PS e o Governo, que acenou por diversas vezes com o desequilíbrio das contas públicas e prometeu para meados do ano um possível bónus semelhante ao que foi pago (de uma só vez) em outubro, caso as contas públicas o permitam. Para os socialistas, os aumentos devem ser permanentes e não temporários, mas as duas propostas (o aumento extra de 1,25 p.p. e a avaliação da viabilidade de um bónus a meio do ano) acabariam aprovadas.
Aprovado aumento adicional das pensões do PS de 1,25 pontos percentuais
Pelo caminho ficaram todas as propostas de aumentos das pensões dos restantes partidos — a do PCP que previa uma atualização de todos as pensões em 5%, com um mínimo de 70 euros; a do Bloco apontava para aumentos de, pelo menos 50 euros, deduzido o valor da atualização regular anual; e a do Livre que queria aumentos diferenciados consoante os escalões das pensões.
Outra derrota que se avizinhava provável concretizou-se nos pedidos de autorização legislativa que o Governo inscreveu na proposta de Orçamento do Estado e que não passaram no crivo da Assembleia da República. A oposição chamou-lhes “cheques em branco” ou uma “carta branca” que o Executivo queria para legislar sobre o que entendesse na função pública e no IVA da construção. Mas essas “cartas” (ou “cheques”) acabaram rasgadas.
Parlamento rasga “carta branca” ao Governo na função pública e no IVA da construção
Uma das grandes derrotas do dia (e da batalha do Orçamento) foi nas autorizações legislativas — sobre a função pública e o IVA da construção. A esquerda já tinha sinalizado ser contra a “carta branca” que o Governo estava a pedir para legislar na função pública. E a proposta da AD que deu mais detalhes sobre os objetivos do Governo, bem como as declarações dos sindicatos que começaram a negociar o dossiê com a secretária de Estado que tutela a função pública, não apaziguaram os ânimos. O Bloco, aliás, tem defendido que estas matérias devem ser competência da Assembleia da República e o PS chegou a admitir que os pedidos do Governo seriam ilegais.
Especificamente sobre o sistema de avaliação de muitos funcionários públicos (o SIADAP), os deputados rejeitaram a proposta do Governo que previa um projeto-piloto para rever, entre outras coisas, os critérios e as quotas para atribuir prémios de desempenho. Bloco, PCP, Livre, PS e PAN votaram contra, o Chega absteve-se.
Já em relação às restantes matérias (férias, regime de doença, greve e mobilidade da função pública) foi aprovada uma proposta do Bloco que elimina os pedidos de autorização legislativa do Governo. Neste caso, votaram contra a AD e a IL; o Chega absteve-se. Isto não quer dizer necessariamente que as alterações não possam ir adiante — não poderão é prosseguir através dos pedidos de autorização legislativa inscritos no Orçamento.
No IVA da construção, a história foi idêntica. A oposição também dizia que se seria um “cheque em branco” ao Governo e PS, Livre, PCP e Bloco, com as abstenções do Chega e do PAN, travaram a medida. IL e AD ficaram isolados e, assim, caiu o pedido do Governo para legislar sobre a revisão da taxa de IVA reduzido para as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação definidas segundo critérios estabelecidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação.
Governo pede “carta branca” para legislar sobre descida do IVA na construção no Orçamento para 2025
Em matéria de autorizações legislativas — e depois de uma discussão sobre se a proposta do Chega para avançar com uma poderia ser votada — o partido de André Ventura viu essa intenção chumbada. O Chega queria dar ao Governo autorização para pedir à Comissão Europeia para reduzir a taxa de IVA sobre os combustíveis de 23% para 13% (isto numa altura em que Bruxelas pede o fim dos apoios aos combustíveis). O PS absteve-se, o que a par dos votos contra da AD, PAN, Livre e PCP chumbou a intenção.
Governo ainda mais derrotado sobre a RTP
Foi um dos temas grandes do primeiro dia de votações – e uma das derrotas do Governo sobre um tema que nem levou ao Orçamento. A manutenção da publicidade na RTP voltou esta quinta-feira às votações, e os deputados voltaram a deixar claro que são contra o fim dos anúncios como fonte de receita da televisão pública. Com uma nova coligação negativa, foi aprovada a proposta do PCP, que prevê que esta manutenção fique expressa mesmo na negociação do contrato de concessão do serviço público com a RTP.
Esta é uma proposta mais abrangente do que a do BE que já tinha sido aprovada, e que referia apenas que “em 2025, durante o período de vigência do presente Orçamento do Estado, o Governo não impõe qualquer redução da publicidade comercial das grelhas da RTP”.
O PCP vai bastante mais além e pode colocar uma barreira nas pretensões do Governo, que criticou a inclusão deste tema no OE e disse, pela voz do ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que será precisamente no âmbito do contrato de serviço público “a ser celebrado entre o Governo e a RTP” que esta medida vai ser efetivada. Ora a proposta do PCP deixa claro que da negociação do contrato de serviço público “não pode resultar uma redução da percentagem de publicidade comercial do serviço de programas de televisão generalista que tem o objetivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande público”. Só a AD votou contra.
Também neste último dia de votações foi aprovada uma proposta do Livre para a manutenção da publicidade na RTP. Esta determina que “os espaços comerciais não podem exceder os seis minutos por hora nos serviços de programas de televisão”.
▲ No contrato de concessão da RTP a publicidade tem de estar prevista
João Relvas/LUSA
PAN e Chega medem forças
Quando o processo orçamental estiver terminado, Inês Sousa Real, do PAN, vai poder continuar a dizer que o PAN é o partido que mais propostas conseguiu fazer aprovar no Orçamento. Serão quase 50 em 2025. Ainda que nas votações na especialidade desta quinta-feira, o PAN tenha saído do hemiciclo apenas com uma aprovação no bolso. É do partido a proposta que dita que o chamado prémio salarial de valorização das qualificações, que ficou conhecido como a “devolução das propinas” (até um certo limite), vai poder ser atribuído aos jovens que fazem o IRS com os pais, que até aqui estavam excluídos. Esta foi uma das coligações negativas do dia, porque a AD votou contra.
Mas se o PAN é o vencedor da especialidade (apenas atrás da AD), o vencedor do quarto dia de votações (também só atrás da AD) foi novamente o Chega, que já esta quarta-feira se tinha destacado. O partido de André Ventura terminou a sessão com nove aprovações, às quais se junta uma proposta aprovada de manhã, no plenário, porque o PSD mudou o seu sentido de voto. Em causa estava uma medida para aumentar o financiamento para cuidados paliativos pediátricos, “os mais desprotegidos dos mais desprotegidos”, nas palavras de Hugo Soares, líder parlamentar do PSD. Com a mudança do sentido de voto do PSD, a medida foi aprovada com a abstenção de Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PS e os votos a favor da IL e do PAN. São, assim, mais dez propostas do Chega que vão constar no OE 2025. No total, serão perto de 30.
O número ainda não iguala o PAN mas os dois partidos até já disputam medidas. Ambos apresentaram uma proposta muito semelhante, para a adaptação das casas abrigo para que as vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de sem-abrigo se possam fazer acompanhar dos seus animais de companhia. Acabou aprovada a do PAN, juntando mais uma à contagem do partido, e foi prejudicada a do Chega. No entanto, o Chega fez aprovar dois pontos de uma outra proposta sua que tinha os mesmos objetivos.
▲ Inês Sousa Real vai continuar a poder dizer que foi o partido da oposição que mais alterações aprovou
DIOGO VENTURA/OBSERVADOR
O partido de André Ventura, inalcançável no número de propostas apresentadas – mais de 600 – conseguiu ver ainda aprovada, esta quinta-feira, mais uma proposta com o voto a favor do PS – para que em 2025 o Governo lance o concurso público para construção da ligação da EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo, Santa Maria da Feira.
Ainda com o dedo do Chega, o OE vai contar com uma medida para que, em 2025, o Governo assegure um programa nacional de literacia financeira para jovens. Esta teve luz verde da AD e foi chumbada pelo PS.
Do Chega foi ainda aprovada a digitalização e disponibilização pública “do espólio da biblioteca e arquivo do Instituto Diplomático” e o reforço da dotação destinada à Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos, “permitindo a contratação de mais meios humanos e técnicos destinados ao cumprimento das suas atribuições”. Pela mão do partido ficou também atribuída à Startup Portugal a tarefa de fomentar e dinamizar o empreendedorismo jovem “com a realização periódica de ações junto das escolas”. E ao Governo a missão de garantir o ensino presencial e gratuito de língua portuguesa à comunidade lusodescendente de Malaca, na Malásia, através da atividade do Instituto Camões.
▲ O IVA das touradas vai descer e apoios públicos vão continuar
MIGUEL A. LOPES/LUSA
O que ficou no Orçamento pela mão do PSD e do CDS: IVA das touradas desce; salários dos políticos sem corte
No dia em que o Governo sentiu a derrota em várias matérias, foram os partidos que o apoiam que saíram com duas vitórias relevantes. E, assim, ficará no Orçamento do Estado para 2025, que entra em vigor a 1 de janeiro do próximo ano, a descida do IVA das touradas, de uma taxa máxima de 23% para uma taxa reduzida de 6%, e o fim do corte dos salários dos políticos.
A primeira reverte uma decisão de 2020 que colocou o IVA na taxa máxima, no âmbito do orçamento do Estado para esse mesmo ano, apesar de um grupo socialista estar contra (mas a disciplina de voto determinou que votassem favoravelmente a subida do IVA). Foi no segundo governo de António Costa que o IVA subiu.
Touradas. 40 deputados do PS votam contrariados subida do IVA
Agora, a direita conseguiu reverter a decisão. Com os votos a favor do PSD, CDS, Chega e PCP a proposta passou. O PS absteve-se. Bloco, Livre e PAN votaram contra.
A aliança do Chega à AD permitiu a aprovação da medida que volta a colocar o IVA das corridas de touros nos 6%. Segundo a UTAO, esta descida terá um custo de pouco mais de 110 mil euros, um valor que mereceu a desconfiança de Inês Sousa Real, coordenadora do PAN, que pediu mais informações à UTAO.
Parlamento aprova descida do IVA nos bilhetes para as touradas para 6%
O PAN já disse, também, que vai fazer queixa ao Comité do IVA, em Bruxelas, por considerar que é ilegal a tauromaquia ter este IVA. PSD e CDS justificaram a medida por considerarem que “a atividade tauromáquica é objeto de uma discriminação negativa no âmbito das taxas de IVA aplicadas nas entradas em espetáculos culturais, dado que é o único espetáculo cujas entradas estão excluídas da taxa reduzida de IVA”. Em Portugal, a lei que define as atividades culturais integra a tauromaquia. Aliás, isso mesmo lembrou Miranda Sarmento, ministro das Finanças, a Sousa Real na discussão orçamental.
Uma outra proposta que vai marcar o Orçamento do próximo ano também acaba por ser emanada do Parlamento. Os dois principais partidos aceitaram pôr fim ao corte de 5% dos salários dos políticos assim que o orçamento entrar em vigor, em janeiro. O PS, inicialmente, ainda admitia aceitar esta reversão mas só para mandatos futuros, mas acabou por fazer um acordo com PSD/CDS para que essa determinação caísse. E assim os salários dos políticos vão voltar a ter os 5% que foram cortados em 2010 quando Portugal já lutava numa crise financeira que levou no ano seguinte a pedir auxílio à troika.
Políticos deixam de ter corte de 5% nos salários a partir de janeiro
Na votação desta quinta-feira, PS, CDS, PSD e PAN votaram a favor da reposição dos 5% no salário, garantindo a maioria que derrotou o “não” do Chega, da IL, do Bloco e do Livre. O PCP absteve-se. A IL defende que os salários dos políticos devem ser fixados por entidade independentes. E o Chega já tinha indicado que votaria contra (aliás o partido fez uma proposta em sentido inverso para cortar os salários em 12,5%), com o compromisso de André Ventura de que todos os deputados do partido vão prescindir dos 5% que constarão do salário em janeiro.
Pelo caminho nas votações na especialidade ficaram outras propostas, nomeadamente a da IL que pretendia indexar o salário do Presidente – e consequentemente dos restantes políticos – à evolução da remuneração base bruta mensal média dos trabalhadores. Ou ainda cortar, tal como o PCP também pretendia, a subvenção dos partidos políticos. A IL ia mais longe na proposta para se acabar com as isenções fiscais e nas custas e taxas judiciais aos partidos, mantendo apenas a isenção de IRC, mas também não conseguiu ir para a frente. A IL, aliás, só conseguiu, no último dia de votação na especialidade aprovar uma proposta, que repõe o valor para o desporto nos 54,5 milhões de euros. A versão original do Orçamento tinha um corte para esta área que o Governo disse ser um erro, mas que os partidos acabaram por corrigir (e havia várias propostas no mesmo sentido).
O que não ficou no Orçamento depois de processo “tortuoso” e que tem medidas que “nem sequer são dignas de orçamento”
Ainda ameaçou ser uma coligação negativa que a banca não queria nem ouvir falar. Chega e PS tinham propostas sobre as comissões que os bancos aplicam nas amortizações antecipadas do crédito à habitação. O Chega queria um limite de 0,5% para todas as amortizações; o PS queria isentar os pagamentos antecipados nos créditos a taxa variável e limitar a 0,5% na taxa fixa – o que já era uma alteração face à pretensão inicial de isentar em todos os créditos à habitação independentemente da taxa. A isenção de comissões está em vigor até ao final deste ano, tendo sido implementada como medida de mitigação da subida das taxas de juro. E vai mesmo chegar ao fim, já que tanto a proposta do Chega como a do PS chumbaram. A proposta socialista acabou derrotada pela coligação da AD e do Chega que votaram contra. Já na proposta do Chega a aliança foi entre AD e PS.
Outras propostas (muitas) de alteração ficaram pelo caminho. De um total de 2.160 que entraram, foram aprovadas pouco menos de 250. Contribuições extraordinárias sobre setores nem foram agravadas nem revogadas. Também não foi desta que os adicionais ao IUC e ao IMI deixaram de existir. Ou que as taxas gerais de IVA baixaram. E, no dia em que o Governo aprovou em Conselho de Ministros o aumento do salário mínimo para 870 euros, no Parlamento rejeitavam-se subidas mais acentuadas.
Quatro dias de votação na especialidade com muitas horas a votar artigos e propostas de alteração. Mais de 2.160 com o Chega a apresentar mais de 600 propostas; o PCP mais de 500; o Bloco cerca de 300; o Livre 260 e o PAN 230. A IL apresentou cerca de 80; o PSD e CDS 75 e o PS 44.
Mas foi precisamente do partido do Chega – que apresentou o maior número de alterações para votação – que, no final das votações na especialidade, o deputado Rui Afonso fez o apelo para que no futuro “o processo seja mais simples e menos tortuoso para todos”, dizendo estar a escalar “para níveis nunca antes vistos”, apelando para a revisão por parte dos partidos do processo que apelida de “calvário”.
Já na sessão plenária, Bernardo Blanco, da IL, tinha deixado o apelo para que no próximo orçamento se repensasse “sobretudo a submissão de propostas, a maioria nem sequer é digna de orçamento, muitas são parágrafos sem qualquer tipo de impacto orçamental, não deveriam sequer ser aceites. Dão trabalho a toda a gente, desde serviços aos deputados que perdem tempo a analisar parágrafos que não têm impacto orçamental e não fazem parte do processo orçamental”.
No próximo ano, no entanto, o processo poderá até já ser eletrónico. Isso mesmo desejou o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o socialista Filipe Neto Brandão, que no final dos trabalhos desta quinta-feira declarou que “gostaria que fosse um encerramento histórico”, já que poderá ter sido “a última vez que terá decorrido nestes trâmites”. Espera que a plataforma eletrónica de submissão e votação possa dispensar a votação de braço no ar e que possa estar operacional já no próximo Orçamento do Estado e “absorver os milhares de propostas se a Lei de Enquadramento Orçamental continuar a ser tão generosa quanto é relativamente à iniciativa parlamentar”.
