Nota prévia: este não é um texto de um fundamentalista anti-eutanásia, pelo contrário. Ao dia de hoje, se chamado a votar, a probabilidade de eu votar favoravelmente à despenalização da eutanásia não é inferior à probabilidade de votar contra.

Sempre que a classe política decide colocar na agenda mediática um tema controverso associado aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e aos chamados direitos fundamentais, há políticos e partidos que vêm de imediato defender que esses são temas de consciência e que, portanto, cada deputado deve votar de acordo com a sua consciência.

Ora, chegados ao momento da votação, eu não critico o facto de a consciência individual de cada deputado se sobrepor à disciplina partidária. Eu próprio não aceitaria nunca que uma qualquer regra partidária prevalecesse sobre as minhas mais inalienáveis convicções pessoais.

O problema é a sociedade, o sistema político e os partidos permitirem que os deputados sejam colocados nessa situação, ou seja, 230 consciências decidirem por 10 milhões de consciências!

Nas eleições à Assembleia da República os portugueses votam em partidos políticos e programas eleitorais, não votam na consciência dos candidatos a deputados. Se estivéssemos perante um sistema de círculos eleitorais uninominais seria exigível que cada candidato tivesse opinião sobre os “temas de consciência” e o eleitorado votaria ciente e esclarecido.

Acontece que no atual sistema de eleição é impossível, ou muito pouco provável, que o eleitorado saiba qual a opinião dos seus candidatos a deputados sobre estes temas. Podemos argumentar que os próprios partidos deveriam, aquando da campanha, partilhar a sua posição sobre os referidos temas, contudo, tal não é possível, sobretudo nos maiores partidos, onde as opiniões também divergem. E tomar posição sobre esses temas significaria diminuir o potencial do seu espectro eleitoral, afugentando eleitorado.

Depois chegamos ao circunstancialismo atual, em que volvidos pouco mais de quatro meses após as eleições legislativas, estamos perante a real possibilidade de o parlamento vir a despenalizar a prática da eutanásia, quando os dois maiores partidos ali representados, que juntos totalizam 189 deputados (em 230), não abriram a boca sobre o tema durante a campanha eleitoral.

Eu acredito na democracia representativa, mas não acredito num sistema que legitima a imprevisibilidade entre o voto dos eleitores e a decisão dos eleitos. Os deputados não são detentores de um cheque em branco passado pelo eleitorado.

230 consciências não se podem impor às consciências de 10 milhões e, sempre que estamos perante um tema de consciência (excecionando os direitos de minorias), todos devem ser chamados a decidir e o referendo é o único caminho que o nosso sistema político preconiza para cumprir a democracia que abril e novembro nos trouxeram.